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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO de N.: 12/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Espera
Feliz - MG
O Vereador que este subscreve, após tramitação
regimental, requer que, ouvido o plenário, seja solicitado
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a
esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental,
conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV,
considerando que o piso nacional do magistério é
regulamentado pela Lei Federal 11.738, de 2008, e que,
em 2024, o Ministério da Educação (MEC) determinou
um reajuste de 3,62%, retroativo a janeiro, elevando o
valor para R$ 4.580,57 para uma jornada de até 40 horas
semanais; e que, em Minas Gerais, a Lei 21.710, de 2015,
estabeleceu a carga horária de 24 horas semanais como
referência no Estado, REQUER que o Executivo
Municipal, por meio da Secretaria de Educação, informe
se o Município de Espera Feliz/MG está cumprindo o
pagamento do piso salarial aos profissionais do magistério
(professores e pedagogos) conforme disposto na Portaria
Federal n° 61, de 31 de janeiro de 2024, e, em caso
negativo, esclareça o motivo do descumprimento.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2024
José Francisco Ferraz
Vereador
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