f "N CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr. José Augusto, 251, Centro, Espera Feliz/MG. CEP: 36.830-000 — Cx. Postal 12
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Projeto de Resolução substitutivo d. 03/2024, de 25 de junho de
2024.
Fixa Dotações Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2025 da Câmara Municipal de Espera
Feliz e Contém Outras Providências.
A Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, usando de suas
prerrogativas institucionais aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Ficam fixadas as dotações orçamentárias do Legislativo Municipal
de Espera Feliz para o Exercício Financeiro de 2024 na importância de R$ 5.204.332,00
(cinco milhões duzentos e quatro mil trezentos e trinta e dois reais), conforme anexo 1.
Art. 2° - Para atender as despesas do artigo 10 desta Resolução será prevista
as Transferências do Município de Espera Feliz, observado os limites conforme art. 29-A,
da Constituição Federal, conforme anexo II, observado as instruções do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais.
Art. 3° - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a suplementar
em até 30 % (trinta por cento) as dotações fixadas no artigo 1° desta Resolução.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 5° - Fica revogada a Resolução 242/2023, de 21 de junho de 2023..
Câmara Municipal de Espera Feliz/MG, 25 de junho de 2024.
MATUSALEM MARQUES DE Assinado de forma digital por MATUSALEM
MARQUES DE OLIVEIRA:74221582634
OLIVEIRA:74221582634 Dados: 2024.06.25 14:37:09 -0300'
Matusalém Marques de Oliveira
Presidente do Legislativo
SANDRA DONADIO DE Assinado de forma digital por SANDRA
DONADIO DE CARVALHO:01216786607 CARVALHO:01216786607 Dados: 2024.06.25 14:37:53 -0300'
Sandra Donádio de Carvalho Coelho
Vice-Presidente
CARLA Assinado de forma digital por CARLA
NOGUEIRA:05859815662
NOGUEIRA:05859815662 Dados: 2024.06.25 14:38:44 -0300'
Cada Nogueira
Secretário
."--- .. dt ' N CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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ANEXO I
ORÇAMENTO PROGRAMA 2025
DESPESA FIXADA
CÓDIGOS DA DESPESA FICHA TÍTULOS E DENOMINAÇÃO DESP. FIXADA
01 CÂMARA MUN. DE ESPERA FELIZ 5.204.332,00
01.01 Gabinete e Secretaria da Câmara 5.204.332,00
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.001 ADM. DA CÂMARA MUN. DE E.
FELIZ
5.204.332,00
01.031.001.1001
CONSTR. E AMPLIAÇÃO SEDE
CÂMARA 400.000,00
449051-00 1 Obras e Instalações 400.000,00
01.031.001.1002
AQUISIÇ. VIEW. E MAT.
PERMANENTE 255.000,00
449052-00 2 Equipamentos e Material Permanente 255.000,00
01.031.001.2001
MANUT. DAS ATIVIDADES DA
CÂMARA 3.402,666,00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Civil 1.175,000,00
319011-03
3
Pessoal Cargo Efetivo (Vinculado ao RPPS) 205.000,00
319011-05 Pessoal de Cargo Comissionado 480.000,00
319011-99 Outros 490.000,00
319013 Obrigações Patronais 607.000,00
319013-02 4 Contribuição Patronal para o INSS 408.000,00
Obrigações Patronais Do RPPS
319113-03 5 Contribuição Patronal Para o RPPS 29.000,00
339197 6 Aliquota complementar Para Cobertura do
Déficit Atuarial do RPPS
85.000,00
339046 7 Auxilio alimentação 85.000,00
01.031.001.2003
MANUTENÇÃO DO CORPO
LEGISLATIVO 1.620.666,00
319011-06
8
Subsidio de Vereador 1.473.333,00
319011-10 Subsidio de Presidente da Câmara 147.333,00
i
tu‘T'''0
4'&.5 CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
L
ESTADO DE MINAS GERAIS
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01.031.001.2004
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADM1N.
GERAIS 789.908,00
339014 9 Diárias 175.000,00
339030 10 Material de Consumo 238.783,00
339033 11 Passagens e Despesas com Locomoção 21.762,00
339035 12 Serviço de Consultoria 27.202,00
339036 13 Outros Serviços Terceiros — P. Física 40.445,00
339039 14 Outros Serviços Terceiros —P. Jurídica 286.716,00
01.031.053 CM SERVIDOR PÚBLICO 56.672,00
01.031.053.2136
REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO 56.672,00
339039 15 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 56.672,00
01.031.054 CÂMARA CIDADÃ, SOLIDÁRIA E
PARTICIPATIVA
102.400,00
01.031.054.2137
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE
ACESSO A INTERNET
36.000,00
339030 16 Material de Consumo 13.000,00
339039 17 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 7.000,00
449052 18 Equipamentos e Material Permanente 16.000,00
MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO
LEGISLATIVO 66.400,00
339030 19 Material de Consumo 13.000,00
339039 20 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 32.000,00
449052 21 Equipamentos e Material Permanente 21.400,00
01.031.056
GESTÃO INSTITUCIONAL
LEGISLATIVA 115.045,00
01.031.056.1042
RENOVAÇÃO E AQUISIÇÃO DE
BENS PATRIMONIAIS 115.045,00
449052-00 22 Equipamentos e Material Permanente 115.045,00
01.031.056.2142
MANUT. DA CONSERVAÇÃO DAS
INSTALAÇÕES DO PRÉDIO DO
LEGISLATIVO 19.551,00
339039 23 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 6.517,00
449052-00 24 Equipamentos e Material Permanente 13.034,00
01.011.056.2146
MANUTENÇÃO DE HOMENAGEM
ESPERAFELICENSE AUSENTE 9.200,00
339030 25 Material de Consumo 3.950,00
339039 26 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 5.250,00
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01.031.056.2147
HOMENAGEM COMEMORAÇÃO
EMANCIPAÇÃO DE ESPERA FELIZ 53.890,00
339030 27 Material de Consumo 3.900,00
339039 28 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 49.990,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA 5.204.332,00
ANEXO II
ORÇAMENTO PROGRAMA 2025
RECEITA ESTIMADA
CÓDIGO FICHA DENOMINAÇÃO DA RECEITA RECEITA
PREVISTA
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.204.332,00
1720.00.00 TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS 5.204.332,00
1723.00.00 Transferências do Município 5.204.332,00
1723.01.00 1 Transferências do Município 5.204.332,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 5.204.332,00
o stATWo
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JUSTIFICATIVA
O princípio da separação e da harmonia entre as funções
estatais remete à autonomia dos respectivos poderes, que requer,
dentre outras condições, recursos financeiros suficientes para o
desenvolvimento das suas atividades. Em nível municipal esta relação
ocorre entre o Executivo e o Legislativo, o primeiro com a obrigação
constitucional de fazer os repasses mensais necessários para o
funcionamento da Câmara Municipal, observando-se os limites
oriundos dos art. 29, VI, VII, 29A da Constituição e art. 28 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Esse repasse mensal de valores do Executivo ao
Legislativo deve observar a nova redação do art. 168 da Constituição
Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/2004 e os parágrafos do
art. 29A. Isso porque o texto constitucional passou a consignar a
expressão "duodécimos", conduzindo a uma fração proporcional e
constante a ser repassada mensalmente à Câmara Municipal, até o dia
20 de cada mês, o que tem sido repetido nas Leis Orgânicas
Municipais, até mesmo em observância à simetria constitucional. Além
disso, o não repasse até o dia 20 de cada mês ou o repasse inferior à
proporção oriunda da proposta orçamentária tipificará o cometimento
de crime de responsabilidade pelo Prefeito Municipal.
Com relação às receitas tributárias e transferências
mencionadas no art. 29-A, sobre as quais incide o percentual
estipulado, analisamos minuciosamente cada uma.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153, §
5
0, 158 e 159, menciona as seguintes receitas e transferências
pertencentes ao Município:
1. O imposto sobre operações de crédito,
câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores
mobiliários incidente sobre o ouro, no percentual de
1%, sendo deste, 70% pertencente ao Município de
origem.
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2. O Imposto de Renda e proventos de
qualquer natureza, incidentes na fonte, IRRF, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município,
suas autarquias e fundações.
3. Cinquenta por cento do Imposto
Territorial Rural - ITR, relativamente aos imóveis nele
situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção
a que se refere o art. 153, § 4°, inciso III.
4. Cinquenta por cento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,
licenciados em seus territórios.
5. Vinte e cinco por cento do Imposto sobre
a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
- ICMS, sendo três quartos, no mínimo, na proporção
do valor adicionado nas operações relativas à
circulação de mercadorias e nas prestações de
serviços, realizadas em seus territórios, e até um
quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou,
no caso dos Territórios, lei federal.
6. O Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, inclusive aquele entregue no primeiro decêndio
do mês de dezembro de cada ano.
7. Parte do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, recebido pelo Estado.
Assim sendo, todas as receitas acima
referenciadas incorporam a base de cálculo dos repasses feitos
pelo Executivo ao Legislativo, com exceção da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, conforme
demonstramos com a Consulta n° 804.593 do TCE/MG:
"Os duodécimos devem ser calculados com base na
receita efetivamente arrecadada no exercício anterior,
excluindo-se, no entanto, as verbas referentes a recursos com
destinações específicas, os quais, portanto, devem ser
totalmente aplicados na execução do objeto de sua
especificidade". Seguindo esta doutrina, o cálculo do presente
orçamento, se fez, proporcionalmente, baseando-se nas
receitas arrecadadas no primeiro semestre do exercício
financeiro em vigor.
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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O valor orçado de R$ 5.204.332,00 (cinco milhões duzentos e
quatro mil trezentos e trinta e dois reais) previsto para o ano de
2025 representa um percentual aproximado de 5,30 (cinco
ponto trinta pontos percentuais) do orçamento de executivo
municipal no valor de R$ 98.194,266,42 (noventa e oito milhões
cento e noventa e quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e
quarenta e dois centavos) obedecendo assim os preceitos
constitucionais.
Com essas justificativas, remetemos ao plenário,
para análise e votação, a previsão orçamentária da Câmara
Municipal para o exercício financeiro de 2025. Pedimos e
esperamos aprovação da presente matéria.
Mesa Diretora, 25 de junho de 2024.
Assinado de forma digital por
MATUSALEM MARQUES MATUSALEM MARQUES DE
DE OLIVEIRA:74221582634 OLIVEIRA:74221582634
Dados: 2024.06.25 14:33:44 -0300'
Matusalém Marques de Oliveira
Presidente do Legislativo
SANDRA DONADIO DE Assinado de forma digital por SANDRA
DONADIO DE CARVALHO:01216786607
CARVALHO:01216786607 Dados: 2024.06.25 14:34:11 -0300'
Sandra Donadio de Carvalho Coelho
Vice-Presidente
CARLA Assinado de forma digital por
CARLA NOGUEIRA:05859815662
NOGUEIRA:05859815662 Dados: 2024.06.25 14:36:18 -0300'
Carla Nogueira
Secretário