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I IM ~N i (0 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
' 7 ' ..FSPERA FE01") -
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MA as‘ MUNICIPAL
ESPERA FELIZ,,kMã
ENTRADA
• / 01 / c2An2ii
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
DE LE MUNICIPAL N°. DE 25 DE JULHO DE 2024
DECLARA DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes aprova, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° — Fica declarada como área de expansão urbana uma área terras constante de
03,99,48 ha (três hectares, noventa e nove ares e quarenta e oito centiares), compreendida na
matrícula n°. 11.544, do livro n° 02 - registro geral, do Cartório do Oficio do Registro de Imóveis
da Comarca de Espera Feliz/MG, imóvel denominado MOINHO GRANDE, no município de
Espera Feliz - MG, de propriedade de CATU ECOVILING LTDA, cujos limites e confrontações
apresentam a seguinte descrição:
Inicia-se se no marco denominado denominado '0=PP*, georreferenciado no
.Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - AS 2000, MC-39°W, coordenadas Plano
Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 202864.703 m e 728767.851 m; Dai
segue confrontando com Caparaó Eco Tur Ltda com o azimute de 278°10'23" e a
icia de 73.46 m até o marco '1' (E=202791.993 m e N=7728778.294 m); Dai segue
com o azimute de 1426* e a distância de 12.93 m até o marco '2' (E=202779.904
m e N=7728782.872 m); Dai segue o azimute de 287°38'11" e a distância de 98.16
m até o marco '3' (E=202686.361 m e N=7728812.611 ai segue com o azimute de
287°38'11" e a distância de 111.72 m até o marco '4' (E=202579.890 m e
28846.460 m); Dai segue com o azimute de 10°17'37" e a distância de 91.32 m até
o marco '5'12596.209 m e N=7728936.313 m); Dai segue confrontando com Fabio
Miranda Nunes e Helena es Fiorilo Pelegrine Nunes com o azimute de 92°31'43"
e a distância de 252.88 m até o marco '6' 02848.842 m e N=7728925.156 m); Dai
segue com o azimute de 93°27'51" e a distância de 6.21 m marco '7'
(E=202855.036 m e N=7728924.782 m); Dai segue com o azimute de 97°58'55" e a
cia de 19.98 m até o marco '8' (E=202874.818 m e N=7728922.008 m); Dai segue
com o azimute de 15'24" e a distância de 58.25 m até o marco '9' (E=202927.928
m e N=7728898.076 m); Dai segue o azimute de 114°15'24" e a distância de 5.18
m até o marco '10' (E=202932.649 m e N=7728895.949 lai segue confrontando
com Rio São Domingos com o azimute de 215°55'05" e a distância de 4.84 m
marco '11' (E=202929.810 m e N=7728892.030 m); Dai segue com o azimute de
233°05'45" e a ncia de 33.09 m até o marco '12' (E=202903.346 m e
N=7728872.157 m); Dai segue com o azimute 02°04'17 e a distância de 79.83 m
até o marco '13' (E=202873.350 m e N=7728798.180 m); Dai e com o azimute de
195°54'47" e a distância de 31.54 m até o marco '0=PP' (E=202864.703 m e
28767.851 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima
descrito com uma superficial de 3.9948 ha.
Art. 2° — Os imóveis localizados ou construídos na área a que faz menção o Art. 1° da
presente Lei serão considerados urbanos, para todos os efeitos, a partir da publicação da
presente Lei.
Parágrafo únic icam os interessados ou proprietários dos imóveis obrigados a
promoverem as devida rizações e obter as necessárias licenças junto às secretarias ou
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setores responsáveis pela engenharia e pelo meio ambiente da Prefeitura Municipal de Espera
Feliz/MG.
Art. 3
0 — A totalidade das despesas concernentes à execução de obras de
infraestrutura, sua implantação ou adaptação, tais como de mobilidade, acesso viário,
pavimentação, energia elétrica, saneamento, água potável, dentre outras, serão de exclusiva
responsabilidade dos proprietários dos imóveis ou possuidores, a qualquer titulo, que venham
a empreender nos referidos imóveis.
Art.° 4
0- O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamentomodalidade simplificada ou desmembramento observadas em especial as disposições da lei
complementar 36/2018 , 18/05/2018 a qual dispõe sobre o uso de parcelamento de solo urbano
e rural do município de Espera Feliz/MG, com suas alterações, e lei complementar n° 39/2018,
24/10/2018, a qual institui o Código de Obras e Edificações do Município de Espera Feliz/MG,
com suas alterações.
Art. 5
0 — Esta Lei entra em vigor na data de s
Paço Municipal Prefeito Braz Gri
licação.
, 25 de julho de 2024.
OZI G E DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei trata-se de transformar a área rural citada, em área de
expansão urbana para que a proprietária CATU ECOVILING LTDA, possa implementar projeto
de loteamento simplificado, conforme relatório de vistoria técnica de 11/07/2024 em anexo.
Certos da atenção dos nobres vereadores ntecipamos agradecimentos.
Paço Municipal Pref ito Braz Grill - MG, 25 de julho de 2024.
OZIELGQMES DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
O io n°: 186/2024
Assunto: Encaminhamento - (faz)
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 30/07/2024
Senhor Presidente,
Vimos encaminhar Projeto de Lei , explicitado abaixo
para apreciação desta Egrégia Casa de Leis:
Projeto de Lei- Declara de expansão urbana a área que
especifica e dá outras providências.
Certos de contarmos com a atenção dos nobres
vereadores, desta Egrégia casa de Leis, solicitamos apreciação
do presente projeto de lei, antecipamos agradecimentos
O GOMES DA, S,ILVA
Pr eito municipal 0 : ."
N\005'sAo Exm° Sr.
MATUSALÉM MARQUES DE OLIVEIRA
Presidente da câmara municipal de vereadores
ESPERA FELIZ - MG
cP
Capra Pelegrine
NEGOCIOS E SERVIÇOS
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ-MG
CATU ECOVILING LTDA, pessoa jurídica de direito, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
52.229.579/0001-62, situada na Estrada Parque Nacional do Caparaó, S/N, "Moinho
Grande", São Domingos, Espera Feliz-MG, CEP: 36.830-000, aqui representada por seu
sócio administrador CHARLES GRILO PELEGRINE, brasileiro, casado, corretor de
imóveis, portador da Carteira de Identidade n° 7.356.713 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob
o n° 034.885.476-55, residente e domiciliado à Rua Governador Bias Fortes, 55, Centro,
Espera Feliz-MG, proprietária do imóvel constituído por 01 (uma) área de terras
denominada "Moinho Grande", Zona Rural, município de Espera Feliz-MG, medindo
03,99,48ha (Três hectares, noventa e nove ares e quarenta e oito centiares),
devidamente registrada na matrícula 11544, Livro 02 no Cartório de Registro Geral de
Imóveis de Espera Feliz-MG, juntamente com VINICIUS MIRANDA FRAUCHES, técnico
agrimensor, CFT n° 0666405360-8, endereço profissional à Rua João Sebastião de
Amorim, 166, Sala 03, vem através deste mui respeitosamente, REQUERER o que segue:
- ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL, de RURAL para URBANO (EXPANSÃO
URBANA).
** Acompanham o presente:
- Justificativa;
- Planta topográfica e ART;
"r"kA MUN PAI
- Contrato Social, CNPJ e CNH do Sócio Administrador; .:;P,¢;: 1::EUZ
- CCIR, ITR e Certidão Negativa da Receita Federal; N"
r,o)
- Certidão de Inteiro Teor do Imóvel;
•••
Nestes termos,
P. Deferimento.
•
7/ • CATIPÉCOVILING LTDA
Charles Grilo Pelegrine
Sócio Administrador
Espera Feliz, 19 de junho de 2024
VINICIUS MIRANDA FRAUCHES
Técnico Agrimensor
cfp
Capra Pelegrine
NEGÓCIOS E SERVIÇOS
JUSTIFICATIVA
O referido requerimento se justifica pelo fato de que o imóvel acima descrito está
inserido dentro de área de interesse e potencial turístico, tanto pela inciativa privada quanto
pelo poder público municipal.
Reforça tal entendimento o fato de que a Prefeitura Municipal está realizando obras
de calçamento "Estrada Vicinal Catu", visando promover melhores condições aos
moradores/produtores rurais, como também incentivar a realização de investimentos
privados para o desenvolvimento turístico (o imóvel em tela está inserido nesta estrada).
O imóvel objeto do requerimento de Expansão Urbana possui potencial para o
desenvolvimento imobiliário, podendo ser exemplificado com a construção de pousada,
chalés, condomínio, dentre outros.
A alteração de finalidade do imóvel para Urbano, irá permitir que possa ser
desenvolvido e implementado projetos em conformidade com a legislação municipal, em
especial no que refere ao meio ambiente e obras.
Além disso o imóvel possui muitas pedras no solo, sendo algumas de grande porte,
que serão úteis para conjunto paisagístico e decorativo de empreendimentos, todavia,
inviabilizam as atividades de agricultura no local.
Conforme mapa topográfico, está sendo destinado para Área Verde um total de
00,9200 hectares (9.200,00m2) que se refere a 23,03% da área total do imóvel, percentual
superior ao exigido pela legislação municipal.
Desde já declaramos que construções futuras serão servidas de esgotamento
sanitário através de fossa com biodigestor, com o objetivo de não causar nenhum tipo de
contaminação e/ou impacto ambiental no local.
Demais medidas adotadas no desenvolvimento de empreendimentos serão em
conformidade com as legislações vigentes.
Espera Feliz, 19 de Junho de 2024.
CATU Eé0VILING LTDA
Charles Grilo Pelegrine
Sócio Administrador
C011101-C11 de Espera reli 4
Mabicula Na 11$44
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CNM: 038869.2.0011544-41 CARTÓRIO DO OFICIO DO REGISTRO DE !MOVEM
Registro Ourai -Livro N• - Registro Geral Estado de Minas Gerais
Ficha N° Data: 21/11/2023
IMÓVEL "NIOIN110 GRANDE"- MUNICiP10 DE ESPERA FELIZ- NIG- Urro área de terras constante de
03,99,4811a (ti s hectares, noventa e nove ares e quarenta e oito eentiarvs), nvdidas e dentreadas pcb Técnico
A utsr VillilillS Miranda Fmuches, CF1' n° 0666405360.8, dividindo e confrontando por seus diversos lados da
seguitte mineira: Inkia-se se no nureo denombado '16' , georreferenchdo no Sistent Geodésico 13rnsi1eiro, DA'I1JM -
SIRGAS 2000, NK:.39°W, coordetudas Piano Retanguhres Itebtivas, Sistenst UTNI: E• 202932,649 tu e
7728895.949 ru; Dai segue confrontando com Rio São 1)ontingos com o azimute de 215°55'05" e a distá:uh de 4.84 m
até o tremo '17' (E...202929.810 me N4728892.030 tu); Dai segue com o azimute de 233°05'45" e a distância de
33.09 mate o "turco (E=x202903.346 me No7728872.157 m); Dai segue com o azimute cie 202°04'17"e a distárbh
de 79.83 in até o 'turco '19' (E*202873.350 In e N.7728798.180 m); Daí segue com o azimute de 195°5447" e a
~má de 31.54 in até o muco '20' (0.202864.703 in e Na7728767.85 1 tu); Daí segue contiontatdo com CaparaO
Eco Ttr lida -com o 117i1Illie de 2789023" e a distáncb de 73..46 In até o nureo '24' (E=202791.993 rn e N7728778.294 m); Dai segue como 31.illide de 290°44'26"e a distánekt de 12.93 nu até o marco '25' (E=4.02779.904 in e
N:-.7728782,872 oty, Daí segue com o azimute de 287°38'11"e a distitnch de 98.16 m até o marco '26 (E=202686.361
nu e N.-7728812.61I m): Dai segue com o azimute de 287°38'11" e a distioub de 111.72 tu até o marco '27' (Et=
202579.890 in e N=7728846.460 tu); segue com o aliMae de 10°17'37" e a distancia de 91.32 tu até o tramo '28'
(F.'202596.209 ni e N.4728936.313 In); Dai segue confrontando com Fabio Miranda NIMeS e lieletla ,trances Fiorib
Pelegrine Mates com o aziliote de 92°31'43" e a distá:teia de 252,88 In até o marco '29' (E-202848.842 me N=
7728925,156 In); Dai selare com o azimute de 93°27'51"e a dist:Inch de 6.21 In até o marco '30' (E=202855.036 ai e
N=7728924.782 In); Dai segue com o azinute de 97°58'55"e a distfinCil de 19,98 nt até o Imre° '31' (Em202874,818 tu
e N4,7728922.008 m); Daí segue com o :rijaste, de 114°15'24" e a distância de 58.25 en até o marco '32' (E=
202927.928 in e N=4728898.076 tu); Dai segue com o azimute de 114°15'24" e a distâneb de 5.18 to até o troreo '16'
(E=202932.649 tu e W4728895.949 ini:b de descri;ão, lixhando assim o per-int:Iro do poligOno acinu descrito
com iam área superfiehl de 3.9948 ha - INCRA sob re 433.06.3.001.953-7, NIRF 0.628.192.3 e registro no CAR
sob n" MG-3 I 24203-C873.FB66.68130.4EFT..81CF.544C.3D8D.60110
PR OCED ÊNCIA: I.° 2,11s. 1755, matrícula 1755. R-2 e ,h'-1O, nesta serventia
PROPIZIETAItIO: Clovis Eduardo Nunes liegedus, CPF n° 575.456.268.34. CI n°4864745 SSP/N1G, brasikiro,
engenheiro, divo:Unto, residente e dombiliado na Rua Doinkwit Rody Sentarei, mi° 74, Torre I, apt. a° 1101, Ourinur,
Serra, IS — 101 56,97 - Recompe: ItS3,42 TF.1: RSI8,99 ISS; lt$1,71 - Total: RS81,09, Dou fé. Orwial
Substituto,
Protocolo n°40.001- 03 de noserebro de 2023
Emol. RS43,59 - Ri:campe: RS2,61 -• 11,3. RS9,33 - ISS: RS 1,31 - Total: RS56,84
It.1-11544 - 21 de noventbm de 2023 - TIIMNSMFI'ENTE: Clovis Eduardo Nunes Ilegedus, divorciado.
qtulificado acima - ADQUIRENTE:: Caiu Ecoviling Ltda., ittscrita no CNPJ n° 52.229.579/0001.62, com ttinivro de
identificação no Registro de Empresas - NIRE 31214453559, com sede tu Estrada Parque .Nuebnal do Capará, s/n.
Moinho (Jrande, Sito I)omingos, zona rural neste municipio, representada por seu sócio administrador Charles Grilo
Pelegrinc, 034.885.476.55, Cl NICi.7356713 SSP/MG, brasileiro, empresário, casado, residente e domiciliado
na Estrada Parque Nacional do Caparaó, sin. Moinho Grande, São Donitgos. zona rural neste munpki - COMPRA E
VEN1)A do Imóvel matriculado PúbliJo de 27/10/2023 - 2° Oficio de Notas desta cidade, 1.f 137.N, lis. 093/098,
Tabelião: Amónia itkard.o Paste Ferreira — Valor: RS92,000,00 (noventa e dois mil reais) - EittoL ,69 .-•
itccompe: RSI04,07 R5708,50 - ISS: R$S2.04 - Total: R52.599,30. Dou fé. Oficial Substittar,),
PODER JUDICIÁRIO - TJMG CORREGEDOR1A-GERAL DE JUSTIÇA
Cartório de Registro de Imóveis de Espera FeIU- MG
SELO DE CONSULTA: H0085218
CÓDIGO RE SEGURANÇA: 1944.9138.7339.5033
Quantidade de atos predicados: 01
Ato(s) praticado(s) por: Sanmela Fraga da Silva Louzada Rublo - Escrevente
--- tERTICCEKTERCPXOR
Emol.: R$ 27,68 - TFJ: R$ 9,78 - Valor final: R$ 37,48 - ISS: R$ 0,78
Consulte a validade deste selo no sita: https://selostjmgjus.br
CERTIFICO nos termos do art.5191° da lei 6.015 de 1973 que a presente *ia é
reproduçáo autêntica da tnallok a que se refere. Dou fé
Espera Feliz, 3 8 1 oc; IZ I;ly
doau
*00
k*,V.50k(0
.•,;%*kaçteirpd.a5\\T,
PREFEITURA DE ESPERA FELIZ
DIRETORIA DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO
Praça Doutor José Augusto, n° 236 - Sala 09, Espera Feliz-MG, CEP: 36.830-000
direngpref©gmail.coml Tel.: (32) 3746-2650
DECLARAÇÃO
RELATÓRIO DE VISTORIA TÉCNICA
11 de julho de 2024
emilson mel Ribeiro
EngnMiro Civil
CREA-MG 2074411D
Prefeitura c'e Espera Felr7
Loteamento Catu Ecoviling Ltda
Estrada Parque Nacional do Caparaó, "Moinho Grande", São Domingos, Zona Rural
Espera Feliz-MG
Praça Dr. Jose Augusto - Espera l-eliz - (Antro
Cep: 36830-000 Fone: (032)3746-1306! www.esperafeliz.mg.gov.br
PREFEITURA DE ESPERA FELIZ
DIRETORIA DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO
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direngprefggmail.coml Tel.: (32) 3746-2650
1. DESCRITIVO
Trata-se de vistoria realizada para verificação da de uma área de terra
constante de 3,9948ha, na Estrada Parque Nacional do Caparaó — Moinho
Grande, São Domingos, Zona Rural, em Espera Feliz-MG.
Os proprietários solicitam Expansão de Área Urbana do local,
conforme mostrado nas figuras 01 e 02.
Figura I - Localização da área de terras, CÁ TU ECO VILING LIDA. (Imagem concedida pelos
proprietários)
Figura 2- Vista da área de terras, CÁ TU ECOVILING LTDA. (Imagem concedida pek o
acame! Ribeiro E heiro Civil
CREA-MG 2t:74/41/D
Prefeitura de r r j7
Copyright Cl Prefeitura Municipal de Espera Feliz - MG
Praça Dr. José Augusto - Espera Feliz MG - Centro
Cep: 36830-000 Fone: (032)3146-1306 1 www.esperafeliz.nig.guv.
PREFEITURA DE ESPERA FELIZ
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2. VISTORIA
Foi realizada a inspeção visual e coleta das imagens anexadas a este
relatório, no dia 11 de julho de 2024. Seguem as fotos do local.
111111111111111.11111~
Fotos do local — arquivo pessoal
Acera Jecomel Ribeiro enheiro Civil
CREA-MG 207441/D Prefeitura de Espera Feliz Copyright @ Prefeitura Municipal de Espera Feliz - MG
Praça Dr. José Augusto - Espera Feliz MG - Centro
,
PREFEITURA DE ESPERA FELIZ
DIRETORIA DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO
Praça Doutor José Augusto, n° 236 - Sala 09, Espera Feliz-MG, CEP: 36.830-000
direngpref©gmail.coml Tel.: (32) 3746-2650
3. CONCLUSÃO
Destaca-se que a documentação referente à solicitação de Expansão
Urbana apresentada, incluindo declaração da Secretaria de Meio Ambiente
(atestando cumprimento das exigências ambientais), foram analisadas e
cumprem todos os requisitos para a referida solicitação.
Após vistoria "in loco" realizada na área objeto da solicitação de
Expansão Urbana, conforme previsto nas Leis 36/2018, 48/2020 e 77/2023
(Dispõe Sobre o Uso e Parcelamento do Solo Urbano e Rural no Município de
Espera Feliz/MG), constatou-se que a área em questão, não possibilita a
exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, por se tratar de uma superfície
extremamente rochosa, inviabilizando qualquer tipo de atividade relacionada aos
seguimentos de culturas acima descritas.
Por todo o exposto, esta Diretoria de Engenharia, emite parecer
favorável ao processo de Expansão Urbana, pois não há quaisquer
impedimentos para o seguimento do processo de aprovação e regularização da
área.
ra Feliz-MG, 11 de julho de 2024
Ademil acomel Ribeiro
Engenheiro CMl CREA-MG 207441/D
Prefeitura de Espera Feliz-MG
Copyright Cl Prefeitura Municipal de Espera Feliz - MG
Praça Dr. José Augusto - Espera Feliz MG - Centro
Cep. 3G830-000 rone. (032)374G- i3C2 1 www.espeiaícii .mg.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DA INÉRAESTRUTDRA
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSITO - SENATRAN
govbr
VAIJOA EM TIDO a TENRITORIO 'NACIONAL
2487125960 2487125960
REF'DBLICA FEDERATIVA 1)0 BRASIL
MINIS!' 1110 DA INFIZAISIRIIIIIRA
SECRETARIA NACIONAI 1/11 1 PÁNSII0
CARTEIRANACIONAL DE HABILITAÇÃO/ DRIVER LICENSE/PERMISO DE CONDUCCIÓN
1 2,1110M 1.10P190111 wunirAcko
CHARLES GRILO PELEGRINE [
1
22/09/19 9 9
DÁlI, lO(Ál (10 /Ma UNTO
O 2/10/1979, CARANGOIA, MG
rOS/09/2022
1í 21/040032 WEIN D
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ESPÍRITO SANTO
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com a Medida Provisória n° 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
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SERPRO/SENATRAN
19/06/2024, 09:20 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
52.229.579/0001-62
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
19/09/2023
NOME EMPRESARIAL
CATU ECOVILING LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CATU ECOLIVING
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
68.22-6-00 - Gestão e administração da propriedade imobiliária
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
55.10-8-01 - Hotéis
79.11-2-00 -Agências de viagens
79.12-1-00 - Operadores turísticos
79.90-2-00 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
EST PARQUE NACIONAL DO CAPARAO - MOINHO
GRANDE - SAO DOMINGOS
CEP
36.830-000
BAIRRO/DISTRITO
ZONA RURAL
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CHARLES.PELEGRINE@GMAIL.COM
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
NÚMERO
SN
COMPLEMENTO
********
MUNICIPIO
ESPERA FELIZ
TELEFONE
(32) 9818-7324
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 19/06/2024 às 09:20:06 (data e hora de Brasília).
PORTE
ME
UF
MG
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
19/0912023
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Página: 1/1
A /,
MiSecretaria
nistério da EGcovneormnoia
Digital
N tiVri. Departamento Nacional de Registro Empresarial e integração
,v-5 4yP. Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
, -,;',%;`• ; :,r'
N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
NIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
Código da Natureza
Jurídica
2062
N° de Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio
1- REQUERIMENTO
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Nome: CATU ECOVILING LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
requer a V.S° o deferimento do seguinte ato:
N° DE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
N°
1 II I
FCN/REMP
II
MGP2300845402
111110 I IIIII 1111
1 I 090 CONTRATO
315 1 ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA
ESPERA FELIZ Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
.8.5EIEME184.2023 Telefone de Contato:
Data
2- USO DA JUNTA COMERCIAL
DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
SIM SIM Processo em Ordem
A decisão
/ /
Data
NÃO NÃO / / Responsável _/_/
Data Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
2° Exigência 3.' Exigência 4" Exigência 5° Exigência F l Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
L Procssso deferido. Publique-se e arquive-se.
Eh Processo indeferido. Publique-se.
/ /
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA 2" Exigência 3* Exigência 4. Exigência 5' Exigência
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
Processo indeferido. Publique-se.
/ /
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n°31214453559 em 19/09/2023 da Empresa CATU ECOVILING LTDA, Nire 31214453559 e protocolo 235401811 -
15/09/2023. Autenticação: B8DC8A95091DFD6FD5CEDAC6FC0E170ECDO8E1, Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http://www.Jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 23/540.181-1 e o código de segurança oELy Esta cópia foi autenticada
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
23/540.181-1 MGP2300845402 14/09/2023
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
034.885.476-55 CHARLES GRILO PELEGRINE
031.415.627-50 JULIANA BOTTECCHIA BARCELOS PELEGRINE
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n°31214453559 em 19/09/2023 da Empresa CATU ECOVILING LTDA, Nire 31214453559 e protocolo 235401811 -
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CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE CATU ECOLIVING LTDA
1. CHARLES GRILO PELEGRINE, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESARIO,
Casado, n° do CPF 034.885.476-55, documento de identidade 7356713, SSP,
MG, com domicílio e residência a ESTRADA PARQUE NACIONAL CAPARAO —
MOINHO GRANDE — SÃO DOMINGOS, SN, bairro / distrito ZONA RURAL,
município ESPERA FELIZ - MINAS GERAIS, CEP 36.830-000;
2. JULIANA BOTTECCHIA BARCELOS PELEGRINE, nacionalidade
BRASILEIRA, FISIOTERAPEUTA, casada, n° do CPF 031.415.627-50,
documento de identidade 953359, SSPES, ES, com domicilio e residência a RUA
GOVERNADOR BIAS FORTES, número 55, bairro / distrito CENTRO, município
ESPERA FELIZ — MINAS GERAIS, CEP. 36.830-000;
Constituem uma sociedade empresária limitada, mediante as seguintes
cláusulas:
Cláusula Primeira - Sob a denominação social de CATU ECOLIVING LTDA com
nome fantasia de CATU ECOLIVING girará a sociedade empresária limitada,
regendo-se pelo presente contrato, pela Lei n° 10,406 de 10/01/2002, Lei n°
13.874 de 20/09/2019, com regência supletiva pelas normas da sociedade
simples e
Cláusula Segunda — A sociedade tem sede na ESTRADA PARQUE NACIONAL
DO CAPARAÓ, número SN, bairro / distrito SÃO DOMINGOS, ZONA RURAL,
município ESPERA FELIZ - MG, CEP 36.830-000, podendo a sociedade criar,
modificar e extinguir, no país, por deliberação da administração: sucursais, filiais,
depósitos, agências ou escritórios.
Cláusula Terceira — Constitui o objeto da sociedade: GESTAO E
ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIRIA, AGENCIA DE VIAGENS,
SERVICOS DE RESERVAS E OUTROS SERVICOS DE TURISMO NAO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, HOSPEDAGENS E NOTEIS.
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Cláusula Quarta — A sociedade iniciará suas atividades em 15/08/2023 e seu
prazo de duração é indeterminado.
Cláusula Quinta - O capital social é de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL reais)
correspondente à 200.000 (DUZENTAS mil) cotas no valor de R$ 1,00 (UM real)
cada, totalmente integralizados em moeda corrente do país e é distribuído entre
os sócios da seguinte forma:
SÓCIOS COTAS CAPITAL
CHARLES GRILO PELEGRINE 180.000 R$ 180.000,00
JULIANA BOTTECCHIA BARCELOS
PELEGRINE
20.000 R$ 20.000,00
Total 200.000 R$ 200.000,00
Parágrafo Primeiro — A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas
cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Porém, os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.
Parágrafo Segundo — Somente com prévio consentimento, por escrito, de todos
os sócios, poderá o outro ceder, transferir ou de qualquer outra forma alienar
suas quotas na Sociedade, ou parte delas, sempre garantido aos sócios
remanescentes a preferência para a respectiva aquisição.
Cláusula Sexta - Todas as deliberações da sociedade, inclusive a orientação dos
negócios, modificação do objeto social, sua extensão ou restrição, a
incorporação, fusão, cisão, dissolução ou transformação da sociedade em outro
tipo, assim como sobre qualquer outro assunto, bem como no tocante à reforma
contratual serão sempre tomadas por deliberação majoritária dos sócios.
Parágrafo Primeiro — Os sócios dispensam a abertura de livro de atas de
reuniões de sócios.
Parágrafo Segundo — As deliberações dos sócios serão tomadas pela maioria
das quotas que o representam. As deliberações poderão constar de documento
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escrito firmado pelos sócios, hipótese em que não será necessária a realização
de reunião.
Cláusula Sétima - A administração da sociedade caberá INDIVIDUALMENTE ao
sócio administrador CHARLES GRILO PELEGRINE, nacionalidade
BRASILEIRA, EMPRESÁRIO, casado, regime de bens Comunhão Parcial, n° do
CPF 034.885.476-55, documento de identidade 7356713 SSPMG, com domicilio
/ residência a RUA GOVERNADOR BIAS FORTES, número 55, bairro / distrito
CENTRO, município ESPERA FELIZ — MINAS GERAIS, CEP 36.830-000, com
os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade, judicial
e extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social,
sempre de interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial,
vedado no entanto fazê-lo em atividades estranhas ao interesse social ou
assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros.
Cláusula Oitava - O sócio administrador designado neste contrato fará jus à
denominação de Diretor, e poderá, no interesse da sociedade, firmar todos e
quaisquer documentos e papéis da sociedade ISOLADAMENTE, para todas e
quaisquer finalidades, sejam elas perante qualquer juízo, instância ou tribunal,
ou ainda, perante clientes, fornecedores, repartições públicas, estabelecimentos
de crédito, instituições financeiras — para movimentação de contas bancárias —
entidades de economia mista e quaisquer outras. Do mesmo modo poderá
realizar operações que envolverem compra, venda, hipoteca, penhor ou
alienação de bens, dação em pagamento, doação, seja de que tipo for, firmando
ISOLADAMENTE os documentos pertinentes.
Cláusula Nona - Nas hipóteses de negócios que importem em hipoteca ou
penhor de bens patrimoniais da sociedade, sejam eles tangíveis ou intangíveis,
poderá o sócio administrador designado neste contrato assinar os documentos
pertinentes ISOLADAMENTE.
Cláusula Décima - Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada
mensal, a título de "pro labore", observadas as disposições regulamentares
pertinentes.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 31214453559 em 19/09/2023 da Empresa CATU ECOVILING LTDA, Nire 31214453559 e protocolo 235401811 -
15/09/2023. Autenticação: B8DC8A95091DFD6FD5CEDAC6FC0E170ECDO8E1. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesso http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 23/540.181-1 e o código de segurança oELy Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 19/09/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral.
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Cláusula Décima Primeira - O exercício social iniciar-se-á em primeiro de janeiro
e terminará em trinta e um de dezembro de cada ano, quando será procedido ao
levantamento do balanço patrimonial e das demais demonstrações contábeis do
exercício, previstas em Lei ou neste Contrato Social, os quais serão apreciados
em reunião dos sócios.
Parágrafo Único — Apurando-se lucros, serão eles distribuídos aos sócios na
proporção de suas cotas, preservando-se porém, os interesses sociais.
Apurando-se prejuízos, serão eles suportados pelos sócios na proporção de
suas quotas.
Cláusula Décima Segunda— 0(s) Administrador(es), nomeado(s) neste
instrumento ou em ato apartado, DECLARA(M), sob as penas da lei, que não
está(ão) impedido(s), por lei especial, de exercer a administração da sociedade
nem condenado ou sob efeitos de condenação a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade.
Cláusula Décima Terceira - Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a
sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz.
Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s)
remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base
na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço
especialmente levantado.
Parágrafo Único — O mesmo procedimento será adotado em outros casos em
que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.
Cláusula Décima Quarta - Os sócios não poderão ceder ou alienar por qualquer
título sua respectiva quota a terceiro sem o prévio consentimento dos demais
sócios, ficando assegurada a estes a preferência na aquisição, em igualdade de
condições, e na proporção das quotas que possuírem, observando o seguinte:
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 31214453559 em 19/09/2023 da Empresa CATU ECOVILING LTDA, Nire 31214453559 e protocolo 235401811
15/09/2023. Autenticação: B8DC8A95091DFD6FD5CEDAC6FC0E170ECDO8E1. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 23/540.181-1 e o código de segurança oELy Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 19/09/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral.
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Cláusula Décima Primeira - O exercício social iniciar-se-á em primeiro de janeiro
e terminará em trinta e um de dezembro de cada ano, quando será procedido ao
levantamento do balanço patrimonial e das demais demonstrações contábeis do
exercício, previstas em Lei ou neste Contrato Social, os quais serão apreciados
em reunião dos sócios.
Parágrafo Único — Apurando-se lucros, serão eles distribuídos aos sócios na
proporção de suas cotas, preservando-se porém, os interesses sociais.
Apurando-se prejuízos, serão eles suportados pelos sócios na proporção de
suas quotas.
Cláusula Décima Segunda— 0(s) Administrador(es), nomeado(s) neste
instrumento ou em ato apartado, DECLARA(M), sob as penas da lei, que não
está(ão) impedido(s), por lei especial, de exercer a administração da sociedade
nem condenado ou sob efeitos de condenação a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade.
Cláusula Décima Terceira - Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a
sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz.
Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s)
remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base
na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço
especialmente levantado.
Parágrafo Único — O mesmo procedimento será adotado em outros casos em
que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.
Cláusula Décima Quarta - Os sócios não poderão ceder ou alienar por qualquer
título sua respectiva quota a terceiro sem o prévio consentimento dos demais
sócios, ficando assegurada a estes a preferência na aquisição, em igualdade de
condições, e na proporção das quotas que possuírem, observando o seguinte:
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n°31214453559 em 19/09/2023 da Empresa CATU ECOVILING LTDA, Nire 31214453559 e protocolo 235401811 -
15/09/2023. Autenticaçào: B8DC8A95091DFD6FD5CEDAC6FC0E170ECDO8E1. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 23/540.181-1 e o código de segurança oELy Esta cópia foi autenticada
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I — Os sócios deverão ser comunicados por escrito para se manifestarem a
respeito da preferência no prazo de 30 (trinta) dias;
II — Findo o prazo para exercício de preferência, sem que os sócios se
manifestarem, ou havendo sobras, poderá as quotas ser cedidas ou alienadas a
terceiros.
Cláusula Décima Quinta - O sócio que, por divergir de alteração contratual
deliberada pela maioria, desejar retirar-se da sociedade, deverá notificar os
demais, por escrito, com antecedência do prazo mínimo de 60 (sessenta) dias,
findo o qual o silêncio será tido como desinteresse.
Parágrafo Único: Caso os demais decidam adquirir as quotas do sócio retirante,
os haveres serão pagos, após levantamento do balanço geral da sociedade, em
12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da retirada do sócio.
Cláusula Décima Sexta - As deliberações relativas à aprovação das contas dos
administradores, aumento/redução do capital, designação/destituição de
administradores, modo de remuneração, pedido de concordata, distribuição de
lucros, alteração contratual e fusão, cisão e incorporação, e outros assuntos
relevantes para a sociedade, serão definidas em reunião de sócios.
Parágrafo Primeiro: A reunião de sócios será realizada em qualquer época,
mediante convocação dos administradores ou sócios.
Parágrafo Segundo: As deliberações serão aprovadas por 3/t (três quartos) do
capital social, salvo nos casos em que a legislação exigir menos quórum.
Cláusula Décima Sétima- 0(s) signatário(s) do presente ato declara(m) que o
movimento da receita bruta anual da empresa não excederá o limite fixado no
inciso l do art. 3' da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, e
que não se enquadra(m) em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas
no § 4° do art. 3° da mencionada lei
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
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Cláusula Décima Oitava- As omissões ou dúvidas que possam ser suscitadas
sobre o presente contrato serão supridas ou resolvidas com base no Código Civil
Brasileiro, e de forma supletiva pela Lei 6.404 de 197 (Lei das S/A — Sociedade
Anônima).
Cláusula Décima Nona - Fica eleito o foro da Comarca de Espera Feliz/MG para
a solução das questões emergentes do presente contrato. E por se acharem em
perfeito acordo, em tudo quanto neste instrumento particular foi lavrado,
obrigam-se a cumprir o presente contrato, emitido em ÚNICA via.
E, estando o(s) sócio(s) justo(s) e contratado(s), assinam o presente
instrumento.
Espera Feliz/MG, 08 de Setembro de 2023.
CHARLES GRILO PELEGRINE
Sócio Administrador
JULIANA BOTTECCHIA BARCELOS PELEGRINE
Sócia
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 31214453559 em 19/09/2023 da Empresa CAT1J ECOVILING LTDA, Nire 31214453559 e protocolo 235401811
15/09/2023. Autenticação: B8DC8A95091DFD6FD5CEDAC6FC0E170ECDO8E1. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
23/540.181-1 MGP2300845402 14/09/2023
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
034.885.476-55 CHARLES GRILO PELEGRINE
031.415.627-50 JULIANA BOTTECCHIA BARCELOS PELEGRINE
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 31214453559 em 19/09/2023 da Empresa CATU ECOVILING LTDA, Niro 31214453559 e protocolo 235401811 -
15/09/2023. Autenticação: B8DC8A95091DFD6FD5CEDAC6FC0E170ECDO8E1. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
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- 4,J
4:1‘1
•71.,
lkt0-4
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0. (41
tr. f; no
.0741 f .J. %r• n#15.,M
r-0
,o,k0k 41.4gto
5, Ir t2r,”5 È. XE". MU 01
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa CATU ECOVILING LTDA, de NIRE 3121445355-9 e
protocolado sob o número 23/540.181-1 em 15/09/2023, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o
número 31214453559, em 19/09/2023. O ato foi deferido eletrônicamente pelo examinador Helena de
Freitas.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://
portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
Assinante(s)
CPF Nome
031.415.627-50 JULIANA BOTTECCHIA BARCELOS PELEGRINE
034.885.476-55 CHARLES GRILO PELEGRINE
Documento Principal
Assinante(s)
CPF Nome
031.415.627-50 JULIANA BOTTECCHIA BARCELOS PELEGRINE
034.885.476-55 CHARLES GRILO PELEGRINE
Belo Horizonte. terça-feira, 19 de setembro de 2023
Documento assinado eletrônicamente por Helena de Freitas, Servidor(a) Público(a), em "'NI(
19/09/2023, às 09:02 conforme horário oficial de Brasília.
SRIVI
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da iucemg
informando o número do protocolo 23/540.181-1.
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n°31214453559 em 19/09/2023 da Empresa CATU ECOVILING LTDA, Nire 31214453559 e protocolo 235401811 -
15/09/2023. Autenticação: B8DC8A95091DFD6FD5CEDAC6FC0E170ECD08E1. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 23/540.181-1 e o código de segurança oELy Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 19/09/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral.
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É
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por:
Identificação do(s) Assinante(s)
Nome
MARINELY DE PAULA BOMFIM
Belo Horizonte. terça-feira, 19 de setembro de 2023
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n°31214453559 em 19/09/2023 da Empresa CATU ECOVILING LTDA, NIre 31214453559 e protocolo 235401811 -
15/09/2023. Autenticação: B8DC8A95091DFD6FD5CEDAC6FC0E170ECDO8E1. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http://~Jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 23/540.181-1 e o código de segurança oELy Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 19/09/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA
ATIVA DA UNIÃO DE IMÓVEL RURAL
CIB: 9.880.251-8
Nome do Imóvel: MOINHO GRANDE
Município: ESPERA FELIZ UF: MG
Área total (em hectares): 3,9
Contribuinte: CATU ECOVILING LTDA
CNPJ: 52.229.579/0001-62
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas do imóvel rural
acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências para esse
imóvel rural, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda
nacional (PGFN).
Esta certidão se refere à situação do imóvel rural no âmbito da RFB e da PGFN.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:16:21 do dia 19/06/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 16/12/2024.
Código de controle da certidão: 1072.A0E5.0AD6.97D8
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Ministério da Fazenda
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Exercício 2023
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR DO EXERCÍCIO DE 2023
DADOS DO IMÓVEL RURAL
Identificação CIB: 9.880.251-8
Nome: MOINHO GRANDE
Endereço: OUTROS CORREGO MOINHO GRANDE
Município: ESPERA FELIZ
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome: CATU ECOVILING LTDA
CNPJ: 52.229.579/0001-62
Endereço: RUA CARANGOLA
Número: 980
Bairro: SANTA INES
Município: ESPERA FELIZ
CEP: 36830-000
Complemento: SINDICATO
OUTRAS INFORMAÇÕES DA DECLARAÇÃO (Valores em R$)
Área Total: 3,9 ha
UF: MG CEP: 36830-000
Telefone: (32) 3746-1198
Declaração Retificadora: Não Valor da Terra Nua Tributável:
Imposto Calculado: 9,90 Imposto Devido:
Quantidade de Quotas: 1 Valor da Quota:
CÓDIGO DA NOTIFICAÇÃO DA MULTA POR ATRASO:
UF: MG
Declaração recebida via Internet JV
pelo Agente Receptor Serpro
em 11/12/2023 às 16:23:36
0065530739
33.000,00
10,00
10,00
33009815720231
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR DO EXERCÍCIO DE 2023
CATU ECOVILING LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nQ 52.229.579/0001-62.
O NÚMERO DO RECIBO da DITR do exercício de 2023 apresentada em 11/12/2023, às 16:23:36, referente ao CIB 9.880.251-8,
é:
42.67.36.17.14.03
Este número é de uso pessoal e NÃO deve ser fornecido a terceiros. Guarde-o, pois ele será necessário caso deseje retificar esta
declaração.
MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2023
IDENTIFICAÇÃO CIB: 9.880.251-8
NOME DO IMÓVEL RURAL: MOINHO GRANDE
DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO ITR - DIAC
DADOS DO IMÓVEL RURAL
Nome do Imóvel Rural: MOINHO GRANDE
Área Total do Imóvel: 3,9 ha
Tipo Logradouro: Outros Logradouro: CÓRREGO MOINHO GRANDE
Distrito: SEDE
UF: MG Município: Espera Feliz
O contribuinte é: Pessoa Jurídica
O imóvel pertence a um condomínio? Não
Imóvel imune ou isento do ITR? Não
Esta declaração é retificadora? Não
Código do Imóvel no Incra: 950190.085294-2
CEP: 36830-000
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome Empresarial: CATU ECOVILING LTDA
CNPJ: 52.229.579/0001-62
Tipo Logradouro: Rua Logradouro: CARANGOLA
Número: 980
UF: MG
Complemento: SINDICATO Bairro: SANTA INES
Município: Espera Feliz CEP: 36830-000
DDD/Telefone: (32) 3746-1198
Nome do Representante Legal: CPF do Repres. Legal: 034.885.476-55
CHARLES GRILO PELEGRINE
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MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2023
IDENTIFICAÇÃO CIB: 9.850.251-8
NOME DO IMÓVEL RURAL: MOINHO GRANDE
DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ITR - DIAT
DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL RURAL E DA ÁREA UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL E
GRAU DE UTILIZAÇÃO E INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
Distribuição da Área do Imóvel Rural (Área em hectares)
01. Área Total do Imóvel 3,9
02. Área de Preservação Permanente 0,0
03. Área de Reserva Legal 0,0
04. Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) 0,0
05. Área de Interesse Ecológico 0,0
06. Área de Servidão Ambiental 0,0
07. Área Coberta por Florestas Nativas 0,0
08. Área Alagada de Reservatório de Usinas Hidrelétricas Autorizada pelo Poder Público 0,0
09. Área Tributável 3,9
10. Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural 0,5
11. Área Aproveitável 3,4
Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural (Área em hectares)
12. Área de Produtos Vegetais 3,0
13. Área em Descanso 0,0
14. Área de Reflorestamento (Essências Exóticas ou Nativas) 0,0
15. Área de Pastagem 0,2
16. Área de Exploração Extrativa 0,0
17. Área de Atividade Granjeira ou Aquicola 0,0
18. Área de Frustração de Safra ou Destruição de Pastagem por Calamidade Pública 0,0
19. Área Utilizada na Atividade Rural 3,2
Grau de Utilização (GU)
20. GRAU DE UTILIZAÇÃO (%) 94,2
Informações Ambientais
Número do Recibo do ADA 2023/barna
Número do CAR
DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA NÃO UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL
Distribuição da Área Não Utilizada na Atividade Rural
21. Área com Demais Benfeitorias
22. Área de Mineração (jazida/mina)
23. Área Imprestável para a Atividade Rural não Declarada de Interesse Ecológico
24. Área Inexplorada
25. Outras Áreas
26. Área não Utilizada na Atividade Rural
(Área em hectares)
0,0
0,0
0,0
0,0
0,2
0,2
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MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2023
IDENTIFICAÇÃO CIB: 9.880.251-8
NOME DO IMÓVEL RURAL: MOINHO GRANDE
DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ITR - DIAT
CÁLCULO DO VALOR DA TERRA NUA E DO IMPOSTO E PARCELAMENTO
Cálculo do Valor da Terra Nua
01. Valor Total do Imóvel R$ 92.000,00
02. Valor das Construções, Instalações e Benfeitorias R$ 25.000,00
03. Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas R$ 34.000,00
04. Valor da Terra Nua R$ 33.000,00
Cálculo do Imposto
05. Valor da Terra Nua Tributável R$ 33.000,00
06. Aliquota (%) 0,03
07. Imposto Calculado R$ 9,90
08. Imposto Devido R$ 10,00
Parcelamento
09. Quantidade de Quotas 1
10. Valor da Quota ou da Quota Única R$ 10,00
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR - MDA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR
EMISSÃO EXERCÍCIO 2024
DADOS DO IMÓVEL RURAL •
CÓDIGO DO IMÓVEL RURAL
950.190.085.294-2
. .._., . , .
DENOMINAÇÃO DO IMÓVEL RURAL
MOINHO GRANDE
ÁREA TOTAL (ha)
3,9948
CLASSIFICAÇÃO FUNDIÁRIA
Pequena Propriedade Produtiva
DATA DO PROCESSAMENTO DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO
27/11/2023
ÁREA CERTIFICADA'
0,0000 INDICAÇÕES PARA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL
CORREGO MOINHO GRANDE
MUNICIPIO SEDE DO IMÓVEL RURAL UF
ESPERA FELIZ MG MÓDULO RURAL (ha)
13,3162
N. MÓDULOS RURAIS
0,24
MÓDULO FISCAL (ha)
24,0000
N. MÓDULOS FISCAIS
0,1665
FRAÇÃO MINIMA DE PARCELAMENTO (ha)
2,00
SITUAÇÃO JURIDICA DO IMÓVEL RURAL (ÁREAS REGISTRADAS)
UF/MUNICIPIO DO CARTÓRIO
MG/ESPERA FELIZ
DATA REGISTRO
21/11/2023
CNS OU OFICIO
38869
MATRICULA OU TRANSCRIÇÃO
11544
REGISTRO'
R-1
LIVRO OU FICHA
2
ÁREA (ha)
3,9948
ÁREA DO IMÓVEL RURAL (ha)
REGISTRADA
3,9948
POSSE A JUSTO TITULO
0,0000
POSSE POR SIMPLES OCUPAÇÃO
0,0000
ÁREA MEDIDA
_
DADOS DO DECLARANTE
NOME
CATU ECOVILING LTDA
CPF/CNPJ
52.229.579/0001-62
NACIONALIDADE
BRASILEIRA
TOTAL DE PESSOAS RELACIONADAS AO IMÓVEL
1
DADOS DOS TITULARES
L
•
P., ,NPJ
9.579/0001-62
NOME
CATU ECOVILING LTDA
CONDIÇÃO
Proprietario Ou Posseiro Individual
DETENÇÃO (%)
100,00
DADOS DE CONTROLE
DATA DE LANÇAMENTO
17/06/2024
NÚMERO DO CCIR
61878305248
DATA DE GERAÇÃO DO CCIR
19/06/2024 DATA DE VENCIMENTO: **/**/****
TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS (R$)
DÉBITOS ANTERIORES TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS VALOR COBRADO MULTA JUROS VALOR TOTAL
6,80 5,39 12,19 0,00 0,00 *** QUITADO ***
OBSERVAÇ ES
1. ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE APÓS A QUITAÇÃO DA DEVIDA TAXA.
2. TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS DO EXERCICIO JÁ QUITADAS.
3. IMÓVEL NÃO POSSUI DADOS GEOGRÁFICOS CADASTRADOS NA BASE SIGEF/INCRA PARA APRESENTAR o cRooUl/PLANTA.
ESCLARECIMENTOS GERAIS
ESTE CERTIFICADOS DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA DESMEMBRAR. ARRENDAR, IIIPOTECAR, VENDER OU PROMETER EM VENDA O IMÓVEL RURAL E PARA HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL OU JUDICIAL 'SUCESSÃO CAUSA MORTIS', DE ACORDO COM OS
PARÁGRAFOS I* e ?DO ARTIGO 22 DA LEI 4.847/88.
2. SEMPRE QUE OCORREREM ALTERAÇÕES NO SEU IMÓVEL, SEJA POR COMPRA, VENDA, PERMUTA, DOAÇÃO, ETC. OU NAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO, REALIZE DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE PROPRIEDADE
(DCRI OU PROCURE O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -INCRA OU A UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO - UMC, PARA ATUAUZAR O SEU CADASTRO RURAL.
3. AS INFORMAÇÕES OESTE CERTIFICADO SÃO EXCLUSIVAMENTE CADASTRAIS, NÃO LEGITIMANDO DIREITO DE DOMINI() OU POSSE, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 3* DA LEI 5.888/72.
4. A TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS FOI LANÇADA COM BASE NAS SEGUINTES LEGISLAÇÕES; LEI 8.847/94, DECRETO LEI 1.989/82, LEI 4.504/84, DECRETO S5.891/85 E DECRETOS LEI 57/86.
6.0 TERMO IMPRODUTIVO. NO CAMPO .CLASSWICAÇÁO FUNDIÁRIA' INDICA OUE O IMÓVEL RURAL NÃO ATINGIU 05 INDICES QUE O CLASSIFICARIAM COMO PRODUTIVO. DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ARTIGOS' DA LEI 8.828833.
8. FMP - FRAÇÃO MINIMA DE PARCELAMENTO DE ACORDO COMO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 1•00 ARTIGO r DA LEI 5.888/72.
7. ÁREA CERTIFICADA CONFORME DISPOSTO NA LEI 10.287/01 E SUAS ALTERAÇÕES.
TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS
1.0 PRESENTE DOCUMENTO SÓ PODERÁ SER PAGO NO BANCO DO BRASIL.
2.0 COR COM A TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS NÃO QUITADA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO DEVERÁ SER REEMITIDO, PARA ATUAUZAÇÃO DOS CÁLCULOS DE MULTA E JUROS • LEIS 8.02098.6.047/64 E 8.3.33/91.
3.0 CCIR 865 VÁLIDO COM A QUITAÇÃO DA TAXA.
4. A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS OBEDECERÁ OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
A) PARA OS IMÓVEIS RURAIS CONSTANTES NO SNCR ANTES DO ÚLTIMO LANÇAMENTO MASAIVO, O VALOR DA TAXAS RELATIVO A TODOS 08 EXERCICIOS NÃO LANÇADOS;
' OS IMÓVEIS RURAIS INCLUIDOS NO LINCR APÓS O ÚLTIMO LANÇAMENTO MASSIVO, O VALOR DA TAXA REFERE•SE AOS EXERCICIOS NÃO LANÇADOS, A PARTIR DO EXERCICIO DE INCLUSÃO:
5. R DE DÉBITOS ANTERIORES REFERE-SE AS TAXAS DE EXERCICIOS ANTERIORES AOS EXERCICIoS CORRESPONDENTES AO ÚLTIMO LANÇAMENTO MASSA/0, CUJA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO FOI
. RADA ATÉ A DATA DE EMISSÃO DESTE CERTIFICADO.
Número de Autenticidade
•••••••••, 1,0" a..
PREFEITURA DE ESPERA FELIZ
ft) SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL
Espera Feliz, 01 de julho de 2024
DECLARAÇÃO
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil declara que o LOTEAMENTO
CATU ECOVILING LTDA, pessoa jurídica de direito, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
52.229.579/0001-62, de propriedade do Sr. CHARLES GRILO PELEGRINE CPF: 034,885.476-
55, localizado na Estrada Parque Nacional do Capará, S/N, "Moinho Grande", São Domingos,
Espera Feliz — MG, apresentou documentação necessária e está em conformidade com as leis
municipais de meio ambiente conforme estipula a lei complementar n° 77/2023 que dispõe sobre
o uso e parcelamento do solo urbano e rural no município de Espera Feliz — MG.
Atenciosamente,
Wagner ,E la Verde
Secretário de Meio Ambier)té e Defesa lvii de Espera Feliz
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP: 36830-000 - MG te (32)3746-1306 eesperafellz.mg.gov.br gabIneteePesperafellz.mg.gov.br prefelturadeesperafellz esperaf,
Página 1/1
Complemento:
Cidade: ESPERA FELIZ
País: Brasil
*e 4,
42 aw
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT
Lei n° 13.639, de 26 de MARÇO de 2018
Conselho Regional dos Técnicos Industriais MG
CRT MG TRT OBRA / SERVIÇO
No CFT2403598734
INICIAL
1. Responsável Técnico(a)
VINICIUS MIRANDA FRAUCHES
Titulo profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA, ESPECIALIZAÇÃO EM GEORREFERENCIAMENTO Registro: 06664053608
2. Contratante
Contratante: CATU ECOVILING LTDA
Logradouro: ESTRADA PARQUE NACIONAL DO CAPARAÕ - MOINHO GRANDE - SÃO DOMINGOS
Bairro: ZONA RURAL
UF: MG
CPF/CNPJ: 52.229.579/0001-62
N°: S/ N°
CEP: 36830000
Telefone: Email:
Contrato: Não especificado Celebrado em: 14/06/2024
Valor: R$ 400,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO
Ação Institucional: NENHUM
3. Dados da Obra/Serviço
Logradouro: ESTRADA PARQUE NACIONAL DO CAPARAÕ - MOINHO GRANDE -SÃO DOMINGOS N°: S/ N°
Complemento:
Cidade: ESPERA FELIZ
Telefone: Email:
Coordenadas Geográficas: Latitude: -20.515731 Longitude: -41.849751
Data de Início: 17/06/2024 Previsão de término: 18/06/2024
Finalidade: Rural
Proprietário(a): CATU ECOVILING LTDA
Bairro: ZONA RURAL
UF: MG CEP: 36830000
CPF/CNPJ: 52.229.579/0001-62
4. Atividade Técnica
1 - DIRETA
97 - LEVANTAMENTO > CFT -> GEORREFERENCIAMENTO -> MEDIÇÃO DE TERRA ->
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO ->4112 - PLANIMÉTRICO
Quantidade Unidade
3,9948 ha
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO GEORREFERENCIADO PARA FINS DE EXPANSÃO URBANA
6. Valor
Valor do TRT: R$ 62,57 Pago em: 18/06/2024
7. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
Responsável Técnico: VINICIUS IR NDA FRAUCHES
CPF: 066.640.536-08
Boleto: 8240512198
ta e ILING LTDA
•
C 52.229 9/0001-62
A validade deste TRT pode ser verificada em: https://corporativo.sinceli.nelbr/publico/, com a chave: 84d93
Impresso em: 19/06/2024 às 16:18:33 pelo usuário corporalivo: , ip: 186.193.26.36
CFT
Conselho Federal dos Teu..
i‘f
Comarca de Espera Felir,
Matzleuk N° 11544
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CNM: 038869.2.0011644.41 CARTÓRIO 00 OFICIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
Registro Geral - Livro N° 2 - Registro Geral
Ficha N°
Estado de Minas Gerais
Data: 21/11/2023
IMÓVEL - "MOINHO GRANDE"- MUNICÍPIO 1>E ESPERA FELIZ- MC - Urro área de terras constante de
03,99,48ha (1tês hectares, noventa e nove ares e quarenta e oito centiares), in:diias c demarcadas pelo Técnico
Agintensor Vinicius Ivliranda Frauches, CET n° 0666405360-8, dividindo e confrontando por seus diversos lados da
seguinte nuncira: Ini.:ia-se se no Immo denominado116' , georrekrerehdo no Sisterm Geodésico 13msileiro, DAI1JM -
SIRGAS 2000, MC-39°W, coordemdas Plano Retanguhres Relativas, Sistenn Uni: E. 202932.649 m e
7728895.949 In; Dai segue confrontando com Rio São 13onthgos com o azimute de 215°55'05"e a distanch de 4.84 m
até o muco '17' (0.202929.810 me N.7728892.030 m); 1111 segue com o azinute de 233°05'45" e a distancia de
33.09 m até o "turco '18' (0.202903.346 me N.7728872.157 m); Dai segue com o azimute de 202°04'17"e a distancia
de 79.03 m até o marco '19' (0.202873.350 me N.7728798.180 m); Daí segue com o azinuto de 195°54'47"c a
distancia de 31,54 nt até o marco '20' (0.202864.703 me N..7728767.851 m); Dal segue contionunxio com Capam()
Eco Tia' Ilida com o ahnsite de 278°10'23" e a distanch de 73.46 rn até o muco '24' (E4202791.993 m e NI-.
7728778.294 In); Daí segue como azimute dc 290°44'26"e a distais:h de 12.93 ni até o marco '25' (0.202779.904 nt e
N.7728782,872 In); Daí segue com o azinlite de 287°38'11"e a dist/inch de 98.16 mate o marco '26' (0.202686,3(,1
tu e N.7728812.611 tu): Dai segue com o azimute de 287°38'11" e a distais:á de 111.72 m até o marco '27' (E.
202579,890 in e N7728846.460 m); lkésegte com o azimute de 10°17'37" e a distancia de 91.32 tu até o marco '28'
(0-202596.209 m e N.7728936.313 m); Dai segue confrontando com rabio Mininda Nunes e Helena Arontes Florão
Pekgrinc Nunes com o.azinute de 92°31'43" e a dklanch de 252,88 na até o marco '29' (E-202848,842 in e N.
7728925,156 In); 1>ai segue com o azimute de 93°27'51"e a distais:h de 6.21 In até o marco '30' (E,,,202855.036 m e
N=7728924.782 m); Dai segue como azinute de 97°58'55"e a distánch de 19.98 maté o marco '31' (0.202874,818 In
e N.7728922.008 m); Dai segue com o azimute de 114°15'24" e a diaárszia de 58.25 m até o Marco '32' (E.=
202927,928 tu e N.7728898.076 m); 1)ai segue com o azimute de 114°15'24" e a dimanch de 5.18 mate o muco 96'
(E.,202932449 na e N1.7728895.949 tu): inicia de deserkao, fechando assim o perimetro do polígono acinti descrito
com tem anui superfichl de 3.9948 ha - INCRA sob n° 433.063.001.953-7, N1RF 0.628.192-3 e tegistrt; no CAR
sob n° MG-3124203-0173.FB66.6813114EFE.81CP.544C31)81).60130
PROCEDÊNCIA: 1.° 2,11s. 1755, matrleirla 1755. R-2 e Ae-10, nesta serventia
l'it()PRIE'r A1210: Clovis Eduardo Nunes lIegedus, CPI" n° 575.456.268-34, Cl n°4864745 SSP/N1G, brasileiro,
engenheiro, divorciado, residente e dontkilitdo na Rua Domilett lkody Santana, n" 74, Torre 1, apt. n° 1101, Oprimir,
Serra, ES -.- E 0 sol JS56,97 - Recompe: RS3,42 - '1E1: R$18,99 - ISS: R$1,71 - Total: RS81,09, Dou 0. Ofs.:ial
Substituto/
"
Protocolo n°40.901 -03 de novembro de 2023
EmoL R543,59 - Recontne: R52,61 - '11,3„ RS9.33 -ISS: RSI,31 - Total: R.S56,84
R-1-11544 - 21 de novembro de 2023 -114A'NSNIITENTE: Covis Eduardo Nunes ilegedus, divorciado,
qualificado acima - ADQUIRENTE: Cato Ecovlling Ltda., inscrita no CNN n° 52.229.579/0001-62, COM tininCfn dc
identificação no Registro de Empresas - N1RE 31214453559, com sede na Estrada Parque Nacional do Capará, sin,
Moinho Grande, São Domingos. zona rural reste muni:eia. representada por seu sócio administrador Charles Grik)
Pelegrine, CPI: vi" 034.885.476.55, Cl NIG-7356713 SSIVNIG, brasil:iro, empresário, casado, residente e domiciliado
na Estrada Parque Nacioral do Caparaó, sin,. Moinho Grande, São Domingos. zona rural, neste munizOio - COMPRA E
VENDA do imóvel matriculado - Público de 27/10/2023 - ?Oficio de Notas desta cidade, 1..,' 137-N, as, 093/098.
Tabelião: Antônio Ricardo Paste Ferreim - Valor; RS92,000,00 (noventa e dots mil reais) - Fina I „69 -. •
Recompe:R$104,07 - TEI, R$708,50 - ISS: R$52,04 - Total: R$2,599,30. Dou fé. orght subouto,
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Cartório de Registro de Imóveis de Espera Feliz - MG
SELO DE CONSULTA: HDC86218
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 1944.9138.7339.5033
[2rt:Uil
- 19d5. . . a Quantidade de atos praticados: 01
Ato(s) praticado(s) por: Sanmela Fraga da Silva Louzada Rublo - Escrevente
Emol.: R$ 27,68 - TFJ: R$ 9,78. Valor final: R$ 37,46 - ISS: R$ 0,78
Consulte a validade deste selo no sue: https://selos.tjmg.jus.br ---*
'LSI ICC ent= -Vit
CERTIFICO nos tennos do ait,5 19 1° da lei 6.015 de 1973 que a presente cepa é
reproduçáo auténfica da matricula a que se iefere. Dou fé daltz.0.,\00.00.(ooStib\i%t
Espera Fez, JJ oc, 1.220,(1 .,:;,\(,k•Jsa0 %\,e-, 0.00
CFT BR - 2821240163-4
TITULO 0131630100
i. Telefones:
E:" (32) 98868-8946 - VINICIUS
(32) 98432-1855 - ADEMIR Ademir (32) 98818-1974 - MANUELA
AGRIMENSOR
Levantamento
opogra'fc
Aciemil on acme' Ribeiro
' Melro Civil
CREA-MG 2074410
Prefeitura de Espera Feltz
PROPRIEDADE
MOINHO GRANDE
LOCAL
CÓRREGO MOINHO GRANDE
MUNICÍPIO ESTADO
ESPERA FELIZ MINAS GERAIS
COMARCA
ESPERA FELIZ
PROPRIETÁRIO
CATU ECOVILING LTDA
• Levantamento Topográfico • Divisões/Partilha de Terrenos
• Loteamento • C.A.R. (Cadastro Ambiental Rural)
e-maill ademiragrimensor©gmalkoom
R. Henrique Grip Filho, 150/1 - Centro - Espera Feliz - MG
Frauches Agrimensura Telefones:
CFT 2821240163 - 4
TÍTULO 0131630100
e (32) 98868-8946 - VINICIUS
e (32) 98432-1855 - ADEMIR
e (32) 98818-1974 - MANUELA
PROPRIEDADE: PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO:
COMARCA:
ESTADO: MATRÍCULA: ÁREA:
MEMORIAL DESCRITIVO
MOINHO GRANDE
CATU ECO VILING LTDA
ESPERA FELIZ
ESPERA FELIZ
MINAS GERAIS
11544
3.9948 ha; PERIMETRO(m):879.39 m
DESCRIÇÃO
Inicia-se se no marco denominado 10=PP', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM -
SIRGAS 2000, MC-39°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 202864.703 m e
N= 7728767.851 m; Daí segue confrontando com Caparaó Eco Tur Ltda com o azimute de 278°10'23" e a
distância de 73.46 m até o marco '1' (E=202791.993 m e N=7728778.294 m); Daí segue com o azimute de
290°44'26" e a distância de 12.93 m até o marco '2' (E=202779.904 m e N=7728782.872 m); Daí segue
com o azimute de 287°38'11" e a distância de 98.16 m até o marco '3' (E=202686.361 m e N=7728812.611
m); Daí segue com o azimute de 287°38'11" e a distância de 111.72 m até o marco '4' (E=202579.890 me
N=7728846.460 m); Daí segue com o azimute de 10°17'37" e a distância de 91.32 m até o marco '5'
(E=202596.209 m e N=7728936.313 m); Daí segue confrontando com Fabio Miranda Nunes e Helena
Arantes Fiorilo Pelegrine Nunes com o azimute de 92°31'43" e a distância de 252.88 m até o marco '6'
(E=202848.842 m e N=7728925.156 m); Daí segue com o azimute de 93°27'51" e a distância de 6.21 m
até o marco '7' (E=202855.036 m e N=7728924.782 m); Daí segue com o azimute de 97°58'55" e a
distância de 19.98 m até o marco '8' (E=202874.818 m e N=7728922.008 m); Daí segue com o azimute de
114°15'24" e a distância de 58.25 m até o marco '9' (E=202927.928 m e N=7728898.076 m); Daí segue
com o azimute de 114°15'24" e a distância de 5.18 m até o marco '10' (E=202932.649 m e N=7728895.949
m); Daí segue confrontando com Rio São Domingos com o azimute de 215°55'05" e a distância de 4.84 m
até o marco '11' (E=202929.810 m e N=7728892.030 m); Daí segue com o azimute de 233°05'45" e a
distância de 33.09 m até o marco '12' (E=202903.346 m e N=7728872.157 m); Daí segue com o azimute
de 202°04'17" e a distância de 79.83 m até o marco '13' (E=202873.350 m e N=7728798.180 m); Dai
segue com o azimute de 195°54'47" e a distância de 31.54 m até o marco 10=PP' (E=202864.703 m e
N=7728767.851 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma
área superficial de 3.9948 ha.
Espera Feliz, 18 de Junho de 2024.
4
Vinicius Miranda Frauc es
Técnico Agrimensor
CFT n° 0666405360-8
Código INCRA AXXR
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À CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ-MG
CATU ECOLIVING LTDA, pessoa jurídica de direito, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
52.229.579/0001-62, situada na Estrada Parque Nacional do Caparaó, S/N, "Moinho
Grande", São Domingos, Espera Feliz-MG, CEP: 36.830-000, aqui representada por seu
sócio administrador CHARLES GRILO PELEGRINE, brasileiro, casado, corretor de
imóveis, portador da Carteira de Identidade n°7.356.713 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob
o n° 034.885.476-55, residente e domiciliado à Rua Governador Bias Fortes, 55, Centro,
Espera Feliz-MG, proprietária do imóvel constituído por 01 (uma) área de terras
denominada "Moinho Grande", Zona Rural, município de Espera Feliz-MG, medindo
03,99,48ha (Três hectares, noventa e nove ares e quarenta e oito centiares),
devidamente registrada na matrícula 11544, Livro 02 no Cartório de Registro Geral de
Imóveis de Espera Feliz-MG, vem através deste mui respeitosamente, APRESENTAR
JUSTIFICATIVAS E PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS que seguem:
Foi protocolado junto à Prefeitura Municipal e posteriormente enviado pela mesma à
esta Câmara, requerimento da empresa acima descrita para Alteração de Destinação do
Imóvel denominado Moinho Grande, de Rural para Urbano (EXPANSÃO URBANA),
acompanhado dos documentos pertinentes.
Cabe esclarecer que o referido imóvel NÃO POSSUI características e potencial para
agricultura e/ou pecuária, visto se tratar de imóvel com solo pedregoso, possuindo ainda
inúmeras pedras de grande porte, que, inviabilizam a atividade agropecuária, mas que, em
empreendimentos imobiliários (turismo, loteamento, condomínio), contribuem para o
conjunto paisagístico dos mesmos. Relatório da Secretaria de Engenharia reforça tal
entendimento
No que se refere às questões ambientais, todos os requisitos foram cumpridos, como
pode ser observado na Declaração da Secretaria de Meio Ambiente.
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É válido ainda ressaltar que todas e quaisquer obras que forem realizadas no local
obedecerão às exigências da Secretaria de Meio Ambiente e Engenharia, tais como
tratamento de água e esgotamento sanitário com biodigestor ecológico, dentre outros.
Foi reservado um total de 9.200,00m2 para destinação de Área Verde, que
corresponde a 23,03% da área total do imóvel. (exigência da lei municipal é de 10%).
No que se refere à Infraestrutura Urbana, está sendo executada a pavimentação
através do Calçamento da Estrada Vicinal denominada "Estrada do Catu", pela Prefeitura
Municipal (Lei Municipal 1395/2022, de 05 de maio de 2022 / Processo Licitatório —
Concorrência Pública 004/2022).
A microrregião já conta com 02 escolas públicas, 01 unidade básica de saúde,
telefonia e internet, comércios e igreja a aproximadamente 2.500m de distância, além de
vários empreendimentos turísticos, tais como Pousada e Restaurante Vale a Pena,
Pousada Sereno, Parque Aquático Cachoeira do Chiador, dentre outros.
A aprovação da alteração de finalidade do imóvel para Urbano por esta Casa de Leis
irá permitir que possa ser desenvolvido e implementado projetos em conformidade com a
legislação municipal, em especial no que refere ao meio ambiente e obras.
O desenvolvimento de empreendimentos legalizados junto à Prefeitura Municipal
possibilitará a geração de emprego e renda, em especial para os trabalhadores da região,
que residem nas proximidades, além do recolhimento de taxas e impostos, tais como IPTU,
ITBI, dentre outros.
Por todo o exposto, pede deferimento/aprovação do projeto.
Desde já nos colocamos à disposição para esclarecimentos adicionais.
Espera Feliz, 30 de julho de 2024
ØC . LTDA
Charles Grilo Pelegrine
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