materia nº 6/2024

E 7) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Qb /2024
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
“101091 2024
A Câmara Municipal de Vereadores He Espera Feliz, Estado de
Minas Gerais, aneAvau e! eu: Prefeito, Mprere Za sanciono a
seguinte Lei: )
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE
27 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ES q! :
art. 1º A alínea “b” do inciso Segundo do 8 1º do Art. 83
da Lei Complementar nº 013,.de 27 de dezembro de 2013, passa
a vigorar, com a seguinte redação:
b)por motivo de doença em pessoa da família por mais
de sessenta (60) dias, consecutivos ou não;
Art. 2º O inciso Primeiro do 8 2º do Art. 83 da Lei
Complementar nº 013, de 27 de dezembro de 2013, passa a
vigorar; com à seguinte redação: |
1 -'a conversão em espécie das férias prêmio não
“gozadas, exceto quando se tratar de aposentadoria,
permitindo-se a-sua conversão em espécie;
art. 3º Fica incluído o parágrafo 3º no artigo 83 da Lei
: Complementar nº 013, de 27 de dezembro de 2013, com a
seguinte redação:
? - 83º - o tempo de férias prêmio não usufruído poderá
ser quantificado para efeito de aposentadoria.
Art. 4º 0 0 8 2º do Art.. 102 da Lei complementar nº 013, de
27 de dezembro de 2013, passa a vigorar, com a seguinte
redação: :
$ 2º A licença será concedida sem. prejuízo de
remuneração do cargo efetivo, até sessenta (60)
dias, e, excedendo este prazo, sem remuneração.
Art. 5º Fica incluído um parágrafo 3º no artigo 106 da Lei
Complementar nº 013, de 27 de dezembro de 2013, com a
seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
8 3º. - Não será concedida nova licença antes de
decorrido. prazo equivalente ao do afastamento,
contado do- término da licença.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. .
o Munici pal Prefeito Braz Grillo, 10 de setembro de 2.024,
“OZIEL GOMES DA Assinado de forma digital por OZIEL
GOMES DA SILVA:92238513604
SILVA:92238513604 Dados: 2024.09.10 14:10:13-03'00'
Oziel Gomes da Silva
prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
Justificativa
4
v
: Excelentíssimo | Sanhor Presidente, Mesa Diretora,
Nobres Vereadores, Vereadoras e Parlamentares integrantes
das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, as quais
realizam importantes manifestações. quanto aos aspectos
constitucionais sob matérias legislativas, recebam meus
cordiais cumprimentos. É ;
Com aquiescência desta nobre Casa de Leis,
encaminho o presente Projeto de Lei que altera a Lei
complementar 13/2013 que trata sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município - de Espera Feliz
apresentando algumas | adequações visando clarear as
interpretações referente os dispositivos em epígrafes em tal
projeto.
"Portanto, considerando a importância da matéria,
solicito a tramitação. do presente projeto em REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. Peço e espero a compreensão de todos
os parlamentares: e, confiante na aprovação “da presente
matéria, pes agradecimentos.
Paço Municipal Prefeito Brãz Grillo, 10 de setembro de 2.024.
OZIEL GOMES DA Assinado de forma digital por OZIEL
GOMES DA SILVA:92238513604
SILVA:92238513604 ' Dados:2024.09.10 14:10:43 -03/00' É
Oziel Gomes da Silva : E
Prefeito Municipal