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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO de N.: 17/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Espera
Feliz – MG
O Vereador que este subscreve, após tramitação
regimental, requer que, ouvido o plenário, seja solicitado
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a
esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental,
conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, as
informações abaixo especificadas:
- A Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil
encaminhou algum projeto para a Câmara Municipal de
Espera Feliz, referente à situação das escavações nas
margens da BR-482, acima do bairro João Clara? Se
positivo, favor encaminhar cópia destes projetos.
- A Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil contatou
algum vereador desta Casa, ou se reuniu com alguma
Comissão para tratar dessa situação?
- A Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil
acompanhou as escavações ou emitiu autorização para que
fosse realizada? Se positivo, favor encaminhar cópia da
autorização.
- Quando a Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil
tomou ciência dos deslizamentos de terra naquele local,
quais providências foram tomadas?
- A Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil realizou
estudos de impacto ambiental sobre as escavações? Se
sim, quais foram as conclusões?
- A Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil emitiu
licenças ou autorizações para as escavações? Se sim, quais
são os termos e condições e para quem foi dada a
autorização?
- A Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil realiza
monitoramento regular das escavações para garantir a
segurança e o meio ambiente?
- A Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil informou
a comunidade local sobre os riscos potenciais e as medidas
de segurança tomadas?
- Existe um plano de contingência em caso de
deslizamentos de terra ou outros acidentes?
- Quem é responsável pela supervisão e fiscalização das
escavações?
- As escavações estão em conformidade com a legislação
ambiental e de segurança vigente?
- O projeto de engenharia foi apresentado por quem?
Sala das Sessões, 01 de novembro de 2024
Paulo Sergio Felipe
Vereador
Gilmar Reis
Vereador
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