ERA RA MUNICIPAL
OPERA PELIZ - MG
SAIDA .
AGO 2: À sas
"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR bios, 13 dê janeiro de 2
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
Praça Dr. José Augusto, 254 “ CE
Tel.; (32) 3746-13
E
“Cria cargos e fungdeso”
ENTRADA à rat if icadas, s Ata Aaçtes +
; s , Complementar nº 11 e 27
3104 | 2025 de dezembro de 2013 e dá outras
- providências., a . A
v , r Anrfari
0 Povó do Município vde-Espera Feliz-pór-seus representante na
- É Câmara. Municipal Ade: Vere et aprovou, e-eu, Prefeito
Municipal sanciono posspittado Le Cóm VPnengá:
E aco Eae |
E Art. 1º, Esta Ref Cria cargos;:no Quadro: de Pessoal, altera
-nomenclaturã e:status do Plano de Cargos: e Carreiras dos
Servidores públicos,! de> que trata ja Lei, Complementar nº
11/2013, de 27 de “dezembro de 2013 e já, outras providências.
Art. 2º. Fica cri ado” no; “Quadró “geral! dos «Cargos de Proviinento
-em Comissão, ahéxo..I- do; PJano “de, Cargos: e Carreiras . dos
servidores Públicos: «das prefeitura. Municipal: de Espera Feliz,
de que trata á Lei , Complementar “nº 11/2013, “de 27:de dezembro
de 2013,:06/(seis) cargos de secretário adjunto; de; provimento,
em comissão, - “respectivamente.” “"nas* Secretaria Municipal de
-»- «Saúde; Secretaria Municipal de Educação” e cult Secretaria .
muiito pat Des «Esportes e Lazeryi-Secretaria juni par de“ obras
e Infraest Futura) “Secretaria Winits de | soverno e Gestão.
ER g 1º, Fi ca. integfajizado no Anexo VI Atribuições dos. cargos i
dos Cargos de Provimento em Comissão, as “atribuições inerentes
do'. que trata o Fapue do | art, 1º desta tei: Complementar, dessa
forma: .
a cargo: à secretário Adjunto Ê
“.- Classe: - Assessoria. , : bi
“ Nível: VIII ! E E A,
código: CPC
Objetivo: - « assessorar e assi Str (o) secretário titutar :
“da pasta em' suas atribuições e -supervisionar'.a/. '-
pEsTãoa respectiva secretaria e seus- órgãos 'e substitui-lo'na
: vagância do 'cárgo .e em suas ausências, afastamentos e “-
impedimentos . legais, conforme a transferência do
À cargo, emiato oficial do; Prefeito: -
À iniatn E eoiandnada raferpncialmente 2º, grau; ou” curso -
Para PARE Re equivalenté. “Ap R OVAD [o oie
EM À JOL
Scanned with
(EB CamScaner:
FELH
44 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA
EA : Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 -. MG
E Tel.: (32) 3746-1306
Recrutamento: Amplo À . Ria :
peculiaridade: Será também admitida experiência na sua
área de atuação.
$2º, A“ jornada de trabalho do referido cargo será de 40
| (quarenta): horas semanais,: Nível VIII, | vencimento de
R$5.063,00 (cinco mil e sessenta e três reais).
Art. 3º. Fica Criado no Quadro Geral dos Cargos de Provimento
em -Comissão, anexo I do, Plano de Cargos. e Carreiras dos
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Espera Feliz,
de-que trata a Lei Complementar, nº 11/2013, de 27 de: dezembro
de 2013, mais: 01 (uma) vagas é Tsecretário Municipal, com
Jornada, de -40'. (quarenta) "horas! 'semafiais, nível Especial,
d— - vencimento: de R$ 451834100 |(ginco-mjl; oitocentos e; trinta
reais). AA Vôo Carne no AM À ; ,
Co ff meme RA A ) ;
Art. 4º, Fica cfiadorno Quadro-Geral; dos Cargos de Provimento
em-/Comissão, anexo 1 do Plano de Cargos: é Carreiras dos
Servidores Públicos da prefeitura Municipal: de Espera Feliz,
- de-que trata a Lei: Complementar nº 11/2013; “de 27 de dezembro
“de 2013, mais 05 (cinco) vagas de Assessor. Especial II, com
jornada de 40 (quarenta) horas-semanais; nível VI, vencimento
de R$ 3.744,00: (três mil e setecentos -e' quarenta e quatro
- Feais). meugáne o dy pai -
Art. 5º. Fica criado.no Quadro-de Cargos: de Provimento Efetivo .
e por, Tempo: Determinado; “anexo” III “do: Plano “de” Cargas. e
Carreirás: dos “servidores -Públicos da: Prefeitura) Municipal de
l,
ntos“e doze reais).
gralizado no Anexo v'- atribuições
dos Cargos de Provimento-Efetivo;, 'as atribuições inerentes do
que-trata.o caput do Art; 5º desta Lei Complementar," dessa
- forma: es :
A - Cargo: |: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
; -Classe: EXECUÇÃO E”
Nível: ; 1 e
código: - CPE. DEAR
- Objetivo: -. Executar e controle superior, atividades.
técnicas-e especializadas de baixa complexidade “e
Es responsabilidade, bem como” prestar atendimento a —
*- pacientes: nas ufidades de saúde“municipais. sa
? Escolaridade: Fundamerital,. - REDE
; -Recrutamento: Concurso Público. k
. Peculiaridade: Registro 'no Conselho Regional de “'”
Enfermagem' = COREN.(, ge
TES
Scanned with
Pp a E e õ
4 q E)
Pd (7: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
*, E Praça Dr. José Augusto, 254 - CEPÍ 36830-000 - MG A
Tel.; (32) 3746-1306
"ooArt. 6º. Fica alterado para Nível XI;,.'no Quadro Geral dos
“ Cargos de Provimento -efetivo-e. por Tempo Determinado, anexo
“III do-Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, de. que trata aLei
- Complementar nº 11/2013, de 27 de dezembro de 2013, o nível
js do cargo de Operador de Máquihas, vencimento de R$ 2.893,00
(dois mil oitocentos e noventa trinta reais). É
Art.. 7º, - Fica alterado para Nível XVII, objetivando à :
adequação do: Quadro Geral dos-.cargos de Provimento efetivo e.
. por Tempo, Determinado, ancro-LT do. Plano de Cargos e Carreiras
- dos Servidores Públicos “da/ Prefeitura Municipal de Espera -
eg Feliz, de que trata à-Lei Complementar"nº 11/2013, de 27 dé
a dezembro de 2013, 0 "nível do fardo de médico-PSF - 40 horas”
EE com: vencimento -dé” 'R$-16:656,00 “(dezésseis/ mil /seiscentos e
cinquenta e seis'reais)a-""""""7==.040 004,4 o
Art. 8º .- AS despesas: da presente Lei correrão por conta. de
dotação Orçamentária própria do orçamento vigente, podendo: ser »
A -. sSuplementada, “caso: seja necessário, nos termos da Lei Federal
; nº:4,320/2024.. 252%. Ii Zrpu AS fria do cats f
Art.-9º -o Poder-Executivo publicará, em-até,30 (tinta) dias,
a contar da data-de publicação .desta:Lei, a' íntegra das Leis
Complementares '011/2013;: com.as alterações resultantes desta '
Le7.- f
Art. 10º Esta'Lei entra: em-Vigor..na' data de sua: |
ubl icação y
; E ozier + si
É » Prefeito Municipal
Scanned with
“PREFEI TURA M UNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ja - Praça Dr. José Augusto, 254 - “CEP: 36830-000 - MG
45; - Tela: (32) 3746-1306
Justificativa
Hp.
: * Excelentíssimo senhor Presidente, Mesa
Diretora, Nobres, “Vereadores, : Vereadoras . ' e
; Parlamentares ihtegrahtes das comissões: permanentes. !
-desta Casa de/ Leis, “as quais “realizam Almportantes vz
manifestações. quanto aos: aspectos “cônstitucionais, sob ;
matérias legislativas, ; irecebam”; “meus cordiais Er
ç cumprimentos « é NE: BRO ja AR cs
com aquiescência desta nobre: Casa dei Leis,
encaminho, o presente Projeto de Lei que, altera a Lei pt
Comp) engaifAR: dao NA trata: sobre fo) plano * de
x ER
A criação. dê novos cargos e o aumento das
respectivas . vagas faz-se necessário: ém virtude da:
demanda por novos atendimentos nos. diversos setores
“da Prefeitura e o compromisso com' à eficiência e
efetividade das políticas públicas municipais, que
convoca o Gestor a abrir, uma frente “de atendimento
que vá. de: encontro aos anseios dá: municipalidade...
í
e -Ségue: - em, ânêxo - estimativa de “impacto -
- orçamenitário-financeiro, nos. termos: do (artigo 16;
“anetços IT, Lei Complementar 101/2000 - = LRF): e É:
Scanned with
E Camscaner:
Tel.: (33) 3746-1306
Portanto, dita do exposto, considerando
a importância da matéria, solicito à tramitação do
presente, projeto. em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
“Peço e espero a compreensão de todos os parlamentares
e, confiante na: aprovação da. presente matéria, |
- antecipo agradecimentos.
ER 025.
Scanned with
E Camscaner:
(9 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
E) : “º. Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG :
PREFEITURA MUNICIHAL: BZESPERAPÉLIZ
e o ANEXO | mta
» Lei Complementar Nº 11/13, de 27 de dezembro de 2013 - Plano de Cargos é Salários
A QUADRO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
/
a BUS E MEN e ,
ESecretêro Municipal JESpedaI|GPC| AP | 17 | - Amplo [40 horas semanais |
Procurador Municipal Ê oia [Especiai|CPC| AP | 1 | Amplo ” [20horas semanais]' -
[Coordenador de VigiândaemSaúdo [ix JoPG| NS [1 | mpi - [40 horas semanais |
[Coordemador da Atenção Pimáriaa Saúdo | 1X CPC] NS | 1 TI] Amplo fálhoras semanais |
Procuradoria neunto O. | mu forej uns [o 1 | Amplo |sohoras semeneis|
Secretário Adjunto 0 fp vuerefons |O 6] Ampio Jão horas semanais |
[oordemador de Satds Mental [Im Jere[ Ns [4 | TAmpio jaohoras semanais), +
Gestor de Desenvolvimenta Soclal + TAIT [CPC NM | 04 - | Amplo — [40horas semanais |
Coordenador de Atividades Físicas Wa | 1M Joe] Ns [mA | cmo -Jáohoras semanais |
[Coordenador Técnico de Famácias 7X X | /M=Jopc|--NST [7 71 | amplo + - 40 horas semanais |
CPC] NS [11,77] Amplo — |40horas semanais |
TM fere] Ns T|=-? 477 | “Amplo” - [40 horas semanais]
- Assessor Especial Il : Se [o lceC| NM | 4 [7 Amplo. [40 horas semanais |.
[Coordenador Municipalde Proteçãoe Defesa Ci | Vi ]JCPC|T NS | 4] Amplo [40 horas semanais |
CPC[E NS | 10] Amplo — [á0horas semanais) .
[INM | 2577] — Amplo * [40 horas semanais | +
[Assessor de Comunicação Soda = 1 É [ENS TO 42] âmplo [40 horas semanais |
[OTNM |O ii] Amplo” J40 horas semanais |
[Coordenador de Recursos Humanos. 12.7! [IV JePC] NM |) T-27 |" Amplo: *— ]40 horas semanais |
[= NET] OT] Amplo |40 horas semanais |
[LoNET| 2] Amplo ” ]40 horas semanais |
[ONE T[ 2377] o Amplo [40 horas semanais | *
CPC|S NET] "8 [7 Amplo * [40 horas semanais |
“[Ooordenadorde Seniçoi 7. Spot [OPG] NE [30 [0 Amplo + JO horas semanais |
| [Ecordenador de Serviço il 777715 [ci JOPC| NEM [20] 7 Ampio [40 horas semanais
SIGLAS: AP - Agente Política + NS - Nível Superior; NM - Nível Médio; NF < Nivel Fundamental; NE - Nível Elementar
CPC - Cargo de Provimento em Comissão : A VAVSRS
Z E à erre
Scanned with
E) CamScanner”;
De im MG
Lei Nº 011 de 27 de dezembro de 2013 - Elano de cart Carreiras e Salários,
“Concurso Pública
Concurso Público
Concurso Público
40 Horas Semanais
* 40 Horas Semanais
Psicólogo - NASF
Professor de Educação F Física- ea ASF”?
40 Horas Semanais
40 Horas Semanais
40 Horas Semanais
20 Horas Semanais
20 Horas Semanais
20 Horas Semanais
, 20 Horas Semanais/
1/ 20 Horas Semanais
| -40 Horas Semanais.
, 40 Horas Semanais
“40 Horas Semanais
Concurso Público
Concurso Público
Concurso Público
Concurso Público
Conçurso Público
Concurso Público —
Concurso Público
Concúrso Público”
Concurso Público
Concurso Público 7
Conturso Público | 7
Fiscal Municipal (**)
[Médico Clínico Geral
Médico Ginecologista > Ea
Médico Pediatra (
Médico Psiquiatra + - X
Médico Cardiologista -
[AO Horas Sé Semanais
40 Horas Semanais
40 Horas Semanais
[e
[Operador de Máquinas x
Agente Comunitário de Saúde — 1. Piscadso do Solairo letivo Simplificado
Processo Seletivo Simplificado
génio Corinto do End neurso Público 20 Horas Semanais
Fes cia E Ai a Público 20 Horas Semanais
*, Concurso Público 08 Horas Semanais
* Concurso Público 20 Horas Semanais
Concurso Público 20 Horas Semanais
* Concurso Público *20 Horas Semanais
“=> Concurso Público 20 Horas Semanais |
|... 20 Horas Semanais
[720 Horas Semanais
-*40 Horas Semanais *
“740 Horas Semanais
7:40 Horas Semanais
Horas Semanais
-,)40 Horas Semanais
40 Horas Semanais”
“20 Horas Semanais
|2..20 Horas Semanais
trt : - PE), : ú = [40 Horas Semanais
rso Pi
Concurso Público: *
Concurso Público
Concurso Público
Concurso Público -
Concurso Público
Concurso Público
40 Horas Semanais
“Concurso Público 40 Horas Semanais /
| Concurso Público 40 Horas Semanais
” Concurso Público 40 Horas Semanais
40 Horas Semanais
40 Horas Semanais
40 Horas Semanais
Concurso Público ” AO Horas Semanais ”
Concurso Público 25 Horas Semanais .
Concurso Público 40 Horas Semanais
Concurso Público
“ Concurso Público
Concurso Público
Concurso Público
40 Horas Semanais
Auxiliar Administrativo +Concurso Público 40 Horas Semanais
Auxiliar de Enferagem Concurso Público 40 Horas'Semanais
*- Concurso Público 4Q Horas Semanais
Concurso Público ” 40 Horas Semanais
* Concurso Público -. »40 Horas Semanais
Concurso Público , 40 Horas Semanais
Concurso Público 40 Horas Semanais
Concurso Público 40 Horas Semanais
Concurso Público 40 Horas Semanais ,
, Concurso Público". |: 40 Horas Semanas -
Concurso Público 40 Horas Semanais
Concurso Público » >40 Horas Semanais
Concurso Eúblico 40 Horas Semanais
SE ESEA [725 |
SIS ND - Nivei Doutorado = NMT = Nível Mestrado - Nivel de Pôs-graduação NS «Nivel Superior
- NM « Nivel Médio; NF « Nível Fundamental; NE » Nivel Elementar,
CPE + Cargo de Próvimento Efetivo E
PAP: Profissional de Apolo Pedagógico - * g z ) és
PEB - Professor de Educação Básica E 7 Ka é
Obseçvação: * Cargos a serem extntos com a'vacância a à , :
Scanned with
CamScanner:
'
CAN o, E A +
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Eai «Praça Dr.José Augusto, 254 - CÉP: 36830-000 - MG (AÓPA
ad Tel,: (32) 3746-1306 - , ]
p=. * ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO .
*— PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº “ j2025, — de Janeiro de 2025
Cria cargos e funções gratificadas, altera a Lei Complementar nº 11, de 27 de
dezembro de 2013 e dá outras providências.
” : A . , E ud x Ju a
Excelentíssimos Senhores Vereadores, : vi rop Ot tom
, E
. x or N q ) H N / | a / / j k
Em atendimento ao disposto ho inciso tdo artigo-16-da Lei Compleméntar 101/2000, apresentamos
a esta Egrégia Casa Legislativa, a Estimativa-de Impacto Orçamentário-Financeiro para o exercício de '
-'2025 e os dois exercícios subsequentes, reférente às alterações propostas no Projeto de Lei acima
; mencionado. E Sta o o ME RR
) ; Cs e ““Art.16: kriação, expansão ou aperfeiçoamento dê ação governamental
: , que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
E estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva ,
- «entrar em vigor e nos dois subsequentes; 3 qi
Ela S
a : VR G Na
PROJEÇÕES PARA FINS DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTI
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ESTIMADA 90.040.354,23] - 94.749.464,75] 99.989.110,16
OTAL-DE GASTOS COM PESSOAL 44.065,197,91 46.264.051,29] *. 48.128.492,55
o. 48,94%. | 48,83% 98,13%
PA
Scanned with
E Camscaner:
4
“PREFEI T URÁ M UNICIPAL DE. ESPERA FELIZ
PEAÇA Dr. José Aguia, 254 - his 36830-000 - MG -
944.883,04 991.749, Q 1.031.716,74
k o art. 19 da Lei de é Responsaliada fi E e pára “gastos é com o pissgai do Poder
“o Executivo omontante de 54% (eir cinquenta é é quatro porcento) sóbre à a Receita Corrente Líquida. Os percentuais *
E apurados € apresentados no quadro acima, demoristram “que. no exercício: de 2025 e-nos dois exercícios
= Ms: subsequentes, o município dipesentã gastos com pessoal abaixo do limite légal..
METODOLOGIA: |, ERR ERG TA DAR a Reu E
, Cálculo da Receita Corrente uid: É GA j ga
E é .
-biereido 2025; Foi ensideradá como base de cálculo a Receita Corrente Liquida prevista no;
” Anexo de Metas Anuais da Lei 1. 493/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias; vê
A é É a 4 < e |
dr, - Exercício 2026: Foi considerada como base de cálculo a Receita Corrente Liquida isevietá no
“Anexo de Metas Anuais da Lei1, e Lei de oia Grtamintáras; ES Va -
r
Scanned with
E Camscaner:
(S : Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 « - MG
Tel.: (32) 3746-1306 -
2027: Foi considerada como base de cálculo! a Receita Corrente Liquida prevista-no
Cálculo para despesa com a à Folha de Pagamento:
Exercício 2025: Foi utilizado como base de cálculo o gasto com pessoal apurado na data base
30/06/2024 referente aos últimos 12 meses, e acrescido a este valor, o montante previsto em
decorrência da implementação das alterações peopoitas nos termos do Projeto de ci
Exercício 2026: Foi utilizado como base de-cálculo o gasto com pessoal projetado para 2025, e
- aplicado como fator de cprieçõo [o nat de, in cão preletado para o respectivo exercício, que
éde 4,99%;
Fonte: Boletim Fócis - Helotóno de bread, publicado pelo Banco Central do Brasil Ez
em 03/01/2025, disponível. em: focus Relatório de Mercado (bcb.aou br
Exercício 2027: Foi utilizado como base de cálculo o gasto côm pessoal projetado para 2025, e -
aplicado como fator de correção O índice de inflação projetado para o respectivo exercício, que -
éde 4,03%,
Fonte: Boletim Focus é Relatório de “Mercado, publicado pelo Banco Central do Brasil
em 03/01/2025, ane, em: Focus - Relatário de Mertado beb:gov.br);
“4
prefeitura Municipal de Espera Feliz, 07 de janeiro de 2025.
1 , : g ã “Cv Ozlel Gomes da silva
: k Prefeito Municipal
ee “ Adão Fontniios Ferreira (ads E
ape ipds Rea o
Scanned with
| 9 CamsScanner;
|
ESPERA FE
“ Práçá Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830- 000 - MG -
Tel.: (32) 3746-1306'
be ! DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
t
Na qualidade de ordenador: de despido decláro, para os s efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), gue as despesas objeto do Projeto de
Lei que altera a Lei Complementar. nº 11, de 27 de: dezémbro: de 2013, possuem “adequação
. orçamentária e financeira com à Lei.de Dirétrizes Orçamentárias (LDO) e sampnbInada com a Lei SE
“Orçamentária Anual a ecomo Plano iii! po
| : Prefeito Municipal Ra : :
: ye é
Scanned with