| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-02-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CESSÃO ESPECIAL DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE DIREITO PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5225 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-02-21 | Finalizado e publicado | — | — |
| 2025-02-21 | Proposição transformada em lei por promulgação | — | — |
| 2025-02-20 | Aguardando sanção, promulgação e publicação | — | — |
| 2025-02-18 | Proposição aprovada em turno único | A | — |
| 2025-02-18 | Aguardando deliberação em Plenário | — | — |
| 2025-02-11 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | — |
| 2025-02-10 | Parecer favorável da Com. de Educação, Saúde e Assistência | — | — |
| 2025-02-10 | Parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça | — | — |
| 2025-02-10 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2025-02-10 | Aguardando distribuição | — | — |
| 2025-02-10 | À autoridade superior para decisão | — | — |
| 2025-02-10 | À Secretaria Legislativa para Análise | — | — |
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