PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 01/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 20
s”
E
9
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
A3 OL 025
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por
seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome sanciono a seguinte Lei:
Concede Recomposição salarial
Servidores. do Município e
Outras Providências.
%o
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder recomposição salarial no índice de 7,50%
(sete inteiros, cinquenta centésimos por cento), correspondente
ao índice de correção nacional do salário mínimo, a partir do
mês de janeiro de 2025, sobre os vencimentos do mês de dezembro
de 2024, aos servidores do município, efetivos, contratados,
comissionados, conselheiros tutelares, aposentados e
pensionistas, com exceção aos profissionais do magistério,
agêénte de combate a endemias, agente comunitário de saúde.
Parágrafo Único - O vencimento do Nível XVII, (cargo
de provimento efetivo), terá a recomposição salarial no índice
“de 7,00% (sete inteiros por cento) em adequação ao previsto no
art. 37, inciso XI da CRFB/88.
Art. 2º - adota-se como metodologia: de cálculo
para definição dos novos salários, a aplicação do índice de que
trata o Art. 1º desta Lei e em seguida, a aplicação do índice
de que trata o Art. 2º desta Lei, sobre os valores oriundos da
aplicação do índice contido no Art. 1º.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder aumento salarial aos profissionais do
magistério, regidos pela Lei Complementar 12/2013, de 27 de
dezembro de 2013, anexos II e IV da Secretaria Municipal de
Educação e cultura, no índice de 6,27% (seis inteiros, vinte-e
sete: centésimos por cento), a partir do mês de janeiro de 2025,
- sobre os vencimentos de dezembro' de 2024, com fulcro na Portaria
Interministerial MF/MEC nº. 13/2024, que atualiza as estimativas
de custos per capita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da EducAção Básica e de valorização dos nrgfispilinadis da
APROVADO
EM, 44 /O! (9095
4
iz Legislação e Juvlês
89”
83
Scanned with
| 9 CamsScanner;
“PREPEIT URA MUNICIPAL DE ESPERA
Praça Dr. José Augusto, "254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
. “art, 4º - Fica O nível salarial X-A; agente de Combate
»« à Endemias e Agente Comunitário de Saúde, de que trata a Lei
Complementar Municipal nº 68/2022, adequado-ao previsto no art.
198, parágrafos 5º e 9º da CRFB.
Art. 5º -. Fica. também autorizado o arredondamento do
resultado do cômputo de cada recomposição, adicionando-se dois
zeros à direita após a vírgula e acrescentando-se uma unidade
de real à esquerda antes da vírgula.
Art. 6º - Fáz parte integrante desta Lei as novas
“tabelas de vencimentos, conforme especificado:
I - Tabela de vencimento de “cargo de provimento em
comissão, anexo II da Lei Complementar 11/2013.
. II - Tabela de vencimento de Eapoo efetivo, anexo IV
da Lei Complementar 11/2013.
III - Tabela de Vencimento de cargo de provimento em
comissão, anexo II da Lei Complementar 12/2013.
IV - Tabela de Vencimento de cargo efetivo, anexo IV
da Lei Complementar 12/2013. dia
Art. 7º --As despesas da Presente Lei correrão por
conta de Dotações Orçamentárias do orçamento vigente, podendo
ser suplementada, caso<seja necessário, nos termos da Lei
Federal nº 4.320/64 e. Lei Municipal 1.511/2024, 06 de novembro
de 2024, que estima a receita e fixa'a despesa do município de
Espera Feliz para:o exercício financeiro de 2025.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos, no dia prime gro de janeiro
de 2025. . &
Paço Municipal prefeito Braz Grillo, 13 de dani dd de 2025:
a =
OZIEL GOMES DA Assinado de forma digital por OZIEL GOMES DA
SILVA:92238513604 agr 21 15056 409
OZIEL GOMES DA SILVA
“Prefeito Municipal
N
Scanned with
(EB CamScaner:
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
; “* Tel.: (32) 3746-1306:
Justificativa
A 4
O Presente Projeto de Lei trata-se de conceder
recomposição salarial no índice de 7,50%: (sete inteiros,
cinquenta centésimos por cento), correspondente ao INPC — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no ano de 2024 sobre
os vencimentos do mês de dezembro do ano de 2024; aos servidores
do município, contemplando, efetivos,. contratados, aposentados
e pensionistas, com exceção aos profissionais do magistério,
- agente de combate a endemias, agente comunitário de saúde.
A revisão geral anual 'da remuneração: está prevista na
Constituição Federal e nas Leis Complementares Municipais:
11/2013 e 12/2013, tendo como finalidade, como o: próprio. nome
diz, “recompor -o poder real de compra dos trabalhadores;
“defasado pela inflação”.
“O - projeto contempla ainda os | profissionais. do
magistério, regidos pela. Lei Complementár 12/2013, de 27 de
dezembro de -2013, 'valorizando 'a categoria com um aumento
salarial de 6,27% (seis inteiros, vinte e-sete centésimos por
cento), atendendo, portanto, a Portaria Interministérial MF/MEC
nº. 13/2024, que atualiza as estimativas de custos per capita
do Fundo: de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de valorização dos Profissionais da Educação Crundeb), para o
ano de: 2025. É SAT É açÃo x
” - Excelentíssimo Senhor Presidente da' Câmara Municipal,
sabendo” do recesso parlamentar de janeiro, sabendo da,
impórtância: de “incorporar os novos vencimentos na folha de
pagamento do mês de janeiro do corrente ano, solicitamos a
convocação do Plenário para . estudo, debates e aprovação do
presente Projeto em Regime de Urgência Urgentíssima.,
Paço Municipal Prefeito Braz Grillo,13 de janeiro de 2025 »
da a E ,
”- OZIELGOMES DA Assinado de forma digital por OZKL GOMES OA
SILVA 9223051604
SILVA:92238513604 É a Dados: 20250113 15:39:10 0300"
OZIEL GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal -
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Scanned with
CamScanner:
Scanned with
5 CamScanner
Q
z
, SZoz 9P Cujouef op cl SP Szoz) il 19] 9p ojofard ojad opesany
— ,
Ss
Ss e
>
ea
” co
No p
eo
=) O6ZZ ELOLL ICPOLE JIZIOLZ 100702 SOON] SOL! S69901 4S2iBL SLOSLL — Z500LL — OZ8591 pStost OOBIST 1
5) EESILT IEVOLT JELOE 1000L SO006L G6Z26LT COGBL TiSzim, TereSr, zo6ort x Toro 0 vS'CoSL [O as
EZ6UZ LEVOLT 100/02 S90861 — 96Z26L —S6990L ZSZL8L BLOSLL -2S60LL 976591 i vSTOSL OO BIS [7 v
ã BSOZZ CPLLT 8290Z 211961 626261 OLELBL — PSBLOL — 1SS9LL — SIPIZI — gzpool 69'895'L Aí
+ À OPI9EZ 2926LL ZOL9LT B0660Z —1690% b9L16L — +OOZ6L LLPOBL — Z8600L — LZSZL PE 959 A
als COZYSZ 66192 "96% ZEGEL 9SOSCE BLZOLZ LOBCIZ 06990% "900" STev6L — ISI6BL €6Z8L | g 1A
CXOSLE 96BS0E 99696Z. B9BEIT COIOST 121697 — Liyibz epprEZ SLOZZZ 60Z EASIRA E8O] VIA
S|LBiege ori6ez s2v06z [EL COISST Tipos srcosT gezevz priotz ogzsrz goserz LI'e60oZ IN
elsaossE S99MPE SLOEE - tEI6Z ISoooT poizooz — ZOOLLE — 1Sip9z — Ec9P9SL LyZibz MA
Edmsise CLZISE 2roE VE IrocoE — oelbêz Lrocoz — G6Uiz zzc6oz | OSEL9L EXEIZA 0726€ 2 Xi
m|gêzoce jzzcore vizese "Ss SU ICliPE CEOIECiGciceoLoIiE reta Tor v66Z 6/206Z [EA "OZ Z 60099Z 0€8S'Z X
«[zzzosy sespb 190cEp EScOLy ELO GZISGE 16SPOE O6RELE piiszoe oS6ISE — pOLIDE — ZSLice 6 BO LZVE OE VX
«o | SEPOLP — PIZ9SP dr rs 150p — S96c6E LOPEME OSELLE — pESODE ECOOSE ER6CE Or66ZE OE EOZE. ve 1X
ajereyss esoEs 6965 67626p L6SELP Isso elLiSb G/6LEP zrescy reeciy — arooor ã OBLrE 9 € IX
Streso Secoco severo 99085 450/95 — 6ESOSS | EOSMES SEGOLS MZ6c0S” | Gri6ap — 66opLp * Z9019p — SE9ipp v [3
“[coseooL zZErL6 zo6sv6 6CveL6. 699LGB 211598 20508 | IZD9LB VS TT6L 82 169'Z SU 29'L vz OST L 206€0'Z SO VER 9 99 AX
E [cocero 0199S0L SESSZOL 956566 66096 TOLHC6 — IpPILG | vónroa Irisgo — B60bco — bOB608 — ZIZO0L BLECIL SEOLbL | OOSOLL AX
+ MA SrersEL SEOMLEL GCO0LTL EPVOCEL ErecOZi PECOGIL OSCCLL GLCIOLL PSLGIOL PIOSCOLT AGZLDOL GEPOLO 0E6OM6 j VEAX
M STEISEZ EZVERZL OLGILTL SVELSIZ OSO6HOL Z6LBLUL 1O1696L -ICEZL6L cEG0GRL GoScOBL | PSOOSZL] 190669 EOS6PIL ZPSLOOL 1AX
S[Ee1s6sz Izerioz 1660452 28! E PE STISGEZ 49 Er El seorscr tgoidiz OrOBciz ecosdoz zoesooz eSbireL - SEz068L S9OGE8L — OOZE8LL MAX
3 Er ha Da! Es NE: ns7 ot
OA3AI OINIWIAONA aa soBuva SOQ SOINaWIDNIA aÁ vias
(ad esodsa Wd ep sougjes e soBieo ep ouelg - £LOZ epolquiazap ep 2z ep 'CLILL N Jejuswajdwog [97 ep cg ue o S19j01 es onb e)
NOXaNV o ) y ) E
7,
H No |
' V:
' EE
' | |
hm : Fé)
RE
RW. .
o
Ay sS
w E
No -
Es
Q mo , '
OT e
[a : é t
X 4 ;
. a FA SToz SP osjuefopgy'epszoz] cu 19 9p ojofosd ojad opesauy
Qse
Pd ERA
mi
1 s 3Ee: i ETOIGE VEZO E Ez
« I9E | OSIOLE G9COSE ZO68PE ObI8CE PLBSZE E. 600" 00226 Z.
, Rá) YS99Lb GLSPOb ZEZGE | BOLIDE GOLE OLVOSE -IpESPE BLIBEE LUGSCE, TOLO!
E E0689Pp SbZssh SE6lbb CLIGCh PLOMb OBPhOv | 66SGE iSTISE SSIOLE SITOGE 6068 E | SyZBCE 6resTE — OOE6LE 00001 €
'S EO E i 00952 €
: ELVSSY ebizyy OLZ6P v8% LOPLSE 2620L€ Z0'S6S E SEO6PE Oeste — 00062€
â S9ZEEp 9b902b peEBOy 66 DOSE 15'6/8'€ BE LETE ESTO PB TES E VE Or E 29 OE E 06 EZz E 000 E
À PSS9p 1pSEp 0260P 09'980'% ISL96€ — 1OCS8E TO ELE 68'0€9€ Ses” Sp Tv E BrTLçE
D E) vO16Sb SLEMP SLEEP — POOL). LbbB0b SPSo6E — S66PDE 1SZELE S6BLI€ | SCELSE
e E SPSELP PSLOSP COEP ZoEcEd
El
[+
É. a k OAISI OLNIWIAOUd A SODAVI SOA SOLNINIONIA AQ VIaSVI “
é » À ' VENIIND A OVÍVINAA Ad TVAIDINNA VIYVIIHOAIS
(mn04 essdsa ep ou9)sIBeW Op soug|es 9 soBIed ep oueld - ELOZ SP OJquGZOp Op ZZ ep 'ZLO oN JeJusajduog jo7 ep 'zz 2 OL “sue so wolojau as enb e)
E ALOXINV.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
* Tel.: (32) 3746-1306
'
ANEXO II
(aque se referem os arts . 10 e 22, da Lel Complementar Nº 012 de 27 de dezembro 2013 -
Plano de Emnéê, Carreiras e Salários do Magistério de Espera Feliz )
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
[NÍVEL |
CMAIV | 4.178,00
CMAIII | 3.736,00
CMAI | 2.572,00
[E CMAI [72.155,00
Alterado pelo projeto de leinº? /2025 de 13 de janeiro de 2025 -
Scanned with
Tel.: (32) 3746-1306
ANEXO II
,
Scanned with
| 9 CamsScanner;
“Tel.: (32) 3746-1306
feio nº:. 13/5025
Ty
Assunto: | Encaminhamento - (faz) à
Serviço: Gabinete do Prefeito [09
Data: PAL RUSS '
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA -
AS 1a 12025 +
Senhor presidente,
N Vimos “encaminhar projeto de Lei, explicitado abaixo
Z8 para apreciação desta Egrégia Casa de Leis: .
projeto de Lei” — Concede Recomposi ção. Salarial, aos Servidores
do Rope e dá. Outras providências. 5
. Certos - de ' contarmos com -a atenção dos nobres
Vereadores, desta Egrégia Casa. de Leis, solicitamos apreciação
do presente projeto de lei em regime . de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA,
, antecipamos, agradecimentos
|
da - OZIEÍ-GOMÊS DA SILVA
EM É | Prefeito Municipal
, AO Exmº Sr. : , x
MATUSALÉM MARQUES DE OLIVEIRA E !
Presidente.da câmara Municipal de Vereadores
- ESPERA -FELIZ- - MG
Scanned with