% a
Ê CAMARA MUNICIPAL DE ESPERA FEL
CÂMARA DE VEREADOR BE MINAS GERAIS
ORDINÁRIA Nº 02 DE 13 DE JANEIRO DE 2025
ESPERA FELIZ - MG |
ENTRADA
A3 O! 12025
A Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Concede Recomposição Salarial aos
servidores da Câmara Municipal e
1 dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada a efetuação de recomposição salarial na ordem de
7,5% (sete e meio por cento) nos vencimentos de todos os servidores da
Câmara Municipal, efetivos, comissionados e contratados, ficando como base
de cálculo do reajuste os vencimentos referentes ao mês de dezembro de
2024.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotações específicas constantes do orçamento vigente, podendo ser
suplementado se necessário, nos termos da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º - Fica alterada a Tabela Salarial Progressiva, Anexo da Lei Ordinária nº
1.474, de 23 de janeiro de 2024, passando a vigorar com a redação do ANEXO |
da presente lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Espera Feliz - MG, 13 de janeiro de 2025.
MATUSALEM MUSA MARQUES DE
E: MARQUES DE OLIVEIRA:74221582634
OINVEIRA:74221582634 (aaa 2025.01.13 15:59:09
A Ê o
Comissão de Legislação e JustiçãfAtusalém Marques de Oliveira
Para PARECER
ernanda Herique Estevão
Secretaria da) Câmara
= SE AUGUSTO Assinado de forma digital por
EV Fumar Ainá GOMES DA UVAS
SILVA:12006270672 Gso6 *-250!!3 155804
José Augusto Gomes da Silva
APROVADO
EM, 41 OL 908% SAIDA
— 45 104 12085
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: camarae felizQuol.com.br / camaraefelizQsicop.com.br
mana nanmnrnnfalia ma amihr
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
Scanned with
| 9 CamsScanner;
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA DE VEREADORES DE ESPERA FELIZ
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei, o qual apresentamos ao Plenário para apreciação e
votação, trata-se da concessão de recomposição salarial aos servidores desta
Casa de Leis, a partir de janeiro de 2025, na ordem de 7,50% (sete vírgula
cinco por centro). A recomposição corresponde ao INPC (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2024. A revisão geral
anual está prevista no art. 37 da Constituição da República Federativa do
Brasil. Segundo a doutrina, objetivo da revisão geral anual é atualizar os
valores de modo a "acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda”.
Sob esta justificativa, pedimos aos Nobres Edis sua aprovação em Regime de
Urgência
Câmara Municipal de Espera Feliz - MG, 13 de janeiro de 2025.
MATUSALEM Assinado de forma digital
MARQUESDE emas
OLIVEIRA:74221582 Dados: 202501.13 15:59:28
634 300
Matusalém Marques de Oliveira
Fernanda Henrique Estevão
Assinado de forma digital
JOSE AUGUSTO por s0sE AUGUSTO GOMES
GOMES DA DA SILVA:12006270672
SILVA:12006270672 Dados: 2025.01.13 15:58:34
-0300'
José Augusto Gomes da Silva
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: camarae felizQuol.com.br / camaraefelizOsicop.com.br
Scanned with
| 9 CamsScanner;
$ j 7
S
R$ 6.075,18] R$ E dE R$ 6.447,03] R$ 6.575,96) R$ 6.707,49] R 6.841,64] R$ e Ga R$ 7.260,40
TABELA COM RECOMPOSIÇÃO DO INPC 2022 5,93% (CINCO PONTO NOVENTA E TRÊS PONTOS PERCENTUAIS)
TER
B
D
c R F G H E)
2
E té [BE Demos) pó Eembso MT ósssso] nt = csosan G51953[ R$ G95G3[ R$ 705546] R$ 723737[ R$ 738212] R$ 752976
TABELA COM RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COM O INDICE DE 7,5% SETE PONTO CINQUENTA PONTOS PERCENTUAIS)
á GRAU
B
SN 1 [5 JIZO(R ZISE[N ZIS[A 220005 220M[R5 25205[05 2305[R 20100 25 R$ 25105]
É Rº 8 ê
9
c
E S $ Ê , .483,06] R .552, ; 9 .696,
[NS 452015[ R$ 481854] R$ 449882 R$ ASGSI9[ R$ AGHOST| RS ATIAIG[ R$ ASCOSB[ R$ AS6IOM| R$ SO6GAI] R$ 516773
[= yN[RS 470566/ R$ 284057] R$ 455740) R$ SO3GIM[ AS SISGSS[AS 525559) R$ 534439] R$ 545127] R$ 556030) R$ 567151]
R$ 6.773,11] R$ 6.908,57] R$ 7.046,74] R$ 7.187,68] R$ 7.331,42] R$ 7.478,06] R$ 7.627,62] R$ 7.780,17] R$ 7.935,78] R$ 8.094,49
Cx. Postal 12
q Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
mail: camarae feliz(Quol.com.br / camaraefelizQsicop.com.br
umny ramaraefaliz mn nnv hr
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000
[=
Scanned with
5)
(EB CamsScanner
LATIV.
om,
«
8
* CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FEL
ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
(Artigos 15 e16 - LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000
|- CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
Órgão responsável pela despesa: Câmara Municipal de Espera Feliz
Objeto da Despesa: Projeto de Lei Complementar xx/2025 que concede a reposição
inflacionaria E PROVIMENTOS DE Cargos vagos dos servidores do legislativo, e
adequa os vencimentos dos vereadores de acordo com a Resolução n.º 245/2024
de 13 de maio de 2024.
Valor estimado da despesa para o exercício financeiro de 2025: R$ 5.204.332,00
Fonte de Recursos: Próprios
Natureza da despesa: Obrigatória de Caráter continuado
Pope,
F—
Il- DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — Valores em reais (R$)
Despesa com prevista com vencimentos
dos vereadores e do presidente, e dos
servidores sobre o orçamento:
Previsão orçamento 2025:
R$ 5.204.332,00
Agentes Políticos 1.246.666,66
Pessoal Civil 1.049.970,05
Despesa com prevista com vencimentos
dos vereadores e presidente do legislativo
para o ano de 2024:
Orçamento anual 2024: 4.107.082,86
Agentes Políticos 833..984,50
Pessoal Civil
Desp. Contr. patronais 342.623,00 | Desp. Contr. patronais 780.856,27
Total 2.032.393,60 | Total 3.077.492,98
Orçamento Anual 4.107,082,86 | Orçamento Anual 5.204.332,00
Índice (DP/OA) x 100 59,13 % |
Il- DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — Valores em reais (R$)
Despesa com prevista com vencimentos Despesa com prevista com vencimentos
dos vereadores e presidente do legislativo dos vereadores e presidente do
acrescida 6% de previsão inflacionaria para legislativo acrescida 6% de previsão
o ano de 2026: inflacionaria para o ano de 2027:
Orçamento anual 2026: 5.516.591,92 Previsão orçamento 2027:
R$ 5.847.587,44
Agentes Políticos 1.321.466,66 | Agentes Políticos 1.400.754,60
[REssoai civil 1.112.968,25 | Pessoal civil 1.179.746,34
Desp. Cont. Patronais . Cont. Patronais 877.370,09
3.262.142,55 | Total 3.457.871,03
Orçamento Anual
5.516.591,92 | Orçamento Anual
Índice (DP/OA) x 100
59,13 % | Índice (DP/OA) x 100
5.847.587,44
59,13 %
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
: Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: camarae.felizQuol.com.br / camaraefelizQsicop.com.br
Scanned with
SLATI VE
GSStATIVO
“8 %
é,
A
z
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FEL
ESTADO DE MINAS GERAIS
METODOLOGIA: A metodologia de cálculo utilizada foi o valor efetivamente gasto com
pessoal no ano de 2024, acrescido do índice de 7,5% (sete e meio pontos percentuais), mais
os valores a se fixar dos novos subsídios dos vereadores para o ano de 2025. Já para os
nos anos subsequentes utilizamos uma previsão de recomposição inflacionária de 6% (seis
pontos percentuais).
DECLARAÇÃO
Declaramos, nos termos do $ 2º. Do art. 17, da Lei Complementar nº. 101, de 05
de maio de 2000, que a despesa ora criada e/ou aumentada não afetará as metas de
resultado fiscais, uma vez que seus efeitos financeiros serão compensados através do
aumento das receitas com redução das despesas de caráter não continuado.
Espera Feliz — MG, 10 de janeiro de 2025.
Assinado de forma digital por
MATUSALEM MARQUES E re ad OLIVIER JORGE ouvir one
OLIVEIRA:74221582634 Oda SUS OLA GG «030º BRAZ:60442956649 Dados: 2025.01.10 16:06:27 -03'00'
Matusalém Marques de Oliveira Olivier Jorge Braz
Presidente da Câmara Contador/CRC-MG 75.757-0
Ill - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaramos para fins de cumprimento ao disposto nos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, que a despesa supramencionada possui
dotação especifica e suficiente, podendo a mesma ser executada no orçamento do ano de
2023 conforme à Lei Orçamentária Anual e compatível com o Plano Plurianual e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
Espera Feliz — MG, 10 de janeiro de 2025.
MATUSALEM Assinado de forma digital por OLIVIER JORGE Assinado de forma digital por
MARQUES DE ana Ana De BRAZ:60442956649 Dados 20250110 i6064s os00
OLIVEIRA:74221582634 Dados:202501.10 1640:36-0300'
Matusalém Marques de Oliveira Olivier Jorge Braz
Presidente da Câmara Contador/CRC-MG 75.757-0
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: camarae..felizQuol.com.br / camaraefelizOsicop.com.br
Scanned with
| 9 CamsScanner;