- CEP: 36830-000 - MG:
46-1306
Nag SR EM, 5!
CAMARA MUNICIPAL Rea Entas
ESPERA FELIZ- MG
carreiras e Salários, “Leis
ENTRADA K Complementares a 11/2013 e
: ; 1 Á 12/2013 e á “outras
a A EA 2
RA 3
o: "Povos Ho: municipio? dé Espera” Feliz por seus
representante na Câmara Municipal de vereadores aprovou, e eu,
SPrefeito municipal, sanciono: a-seguinte- Lei | Complementar:
;
Art. 1º. Fica o Chefe do: Poder Executivo Municipal AUTO Ri Zado ;
a reestruturar o Plano-de Cargos, Carreiras e Salários dos
Servidores do Município; de Espera. Feliz, Lei Complementar
011/2013, de 27 de dezembro “de 2013; na forma. contida no :
parágrafo subsequente: , va
g 1º - rica o chefe do: Poder Executivo Municipal âutorizado a
“ criar. no/anexo-III, 05 (cinco) vagas de. Nutricionista, com
jornada- de” trabalho-de 30 (trinta) horas semanais;'nível XII,
vencimento de: R$ 3. 668, oo Ctrês nt] e seiscentos e sessenta e
oito” reais :
G.2% Fica. o) chefe; o; oder Executivo. Municipal Adtaizada a
aumentar no anexo” “IIE, 01: (uma) vaga de” Fonoaudiólogo, com
jornada de trabalho de' 20 (vinte) horas semanais, nível VII,
“vencimento de R$2- 037, 00 (dois mil e trinta e sete reais;
“8 39, Fica Siterádo para Nível IX, no Quadro Geral dos Cargos
de Provimento em Comissão, anexo I do- Plano de: Cargos .e
carreiras dos servidores: Públicos da Prefeitura Municipal: de
Espera Feliz, dé que trata a Lei Complementar. nº 11/2013, de
27-de dezembro de 2013; o nível do cargo de Procurador Adjunto,
vencimento E R$ 6. 358, 00 “(seis mil. trezentos e cinquenta e
-oito.reais)7 :
Artio 20: = art. 1º. Fica O “enáre do Poder ExBtutivo municipal
autorizado a reestruturar o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS - E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO-MAGISTÉRIO DA .PREFEITURA MUNICIPAL
DE ESPERA FELIZ - MG, Lei Complementar 012/2013, de 27 de
* dezembro de 2013, na forma contida no parágrafo su bsequente: So
ra [CÂMARA MUNICIPAL|
ESPERA FELIZ - MG |
S Al DA
É a
Cas
E
a
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NE h,2025, 09 de aa (6) vAD. ED) ê
altera. os Pinos de Cargos, ES
Jyralo
Ce
-a contar da data“de publ;
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: *36830-000 - MG
- Tel.: (32) 3746-1306
Parágrafo Único - Fica o Chefe do Poder «Executivo: Municipal,
autorizado a aumentar no anexo III, “15 - (quinze) -vagas de
Assistente Educacional," com jornada de trabalho de '25 (vinte
e cinco) horas semanais, nível MAE - A, classe PAP, vencimento
de R$ 2. AD, 00 (dois mil e quasrocentos e quarenta e oito
reais; j
ARE... 3º -="AS despesas da presente Lei correrão por conta “de
dotação Orçamentária própria do orçamento vigente, podendo ser
suplementada, caso seja necessário, nos termos da Lei Federal,
nº 4.320/2024.
Art..4º - o Poder. -Exécut;
caçã a íntegra das Leis,
Complementares ., onivzos SUA (as APtRraÇÕeS,
resultantes destá Leis
fi
Art. “5º — Esta/ Lei “entra em “vigor “na. data “de sua publicação.
, - ed x
Paço Municipal Prefeito Braz Grillo, aos 09 de abril de-2025
pa b, pra Es
- OZIEL GOMES DA” | dxirice sao ditaipor
- E ads SILVA: 9223851 3604' Dede 025 04/09 1551; 19.030
ns Oziel “Gomes. da silva
Oy ARA Prefeito. Municipal
- PREFEI TURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ.
-PREFEI TURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
* Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
-Tel.: (32) 3746-1306
“Justificativa
Excelentíssimo Senhor Presidente, - Mesa
Diretora; Nobres. E Vereadores, Vereadoras e
Parlamentares integrantes das” Comissões. Permanentes
desta Casa de. Leis, as quais. realizam importantes
manifestações quanto, aos aspectos constitucionais: sob
matérias legislativas, recebam meus * cordiais
- cumprimentos. | ;
o
Com aquiescência desta nobre Casa de Leis,
, -encaminho. o. presente projeto de Lei que. altera as
Leis Complementares 11/2013 e 12/2013 que tratam
“sobre, os/Planôs de cargos, carreiras e Salários dos
servidores, Públicos: e do: Magistério do Município de -
Espera” Feliz, o. qual, passo a. justificar.
, v A EaÇÃO de novo cargo; o aumento de vagas
ea: alteração de nível faz-se necessário em virtude
, da demanda por novos «atendimentos “nos. diversos,
setores da Prefeitura e o compromisso.com a eficiência
e efetividade “das políticas públicas municipais, que
convoca o Gestor a abrir uma frente de atendimento .
que vá.-de encontro Ros cansados da municipalidade.
f
segue em anexo estimativa de “impacto
“: ôrçamentários financeiro, nos termos do (Artigo 16,
Inciso ro Lei enpSnCh ar ida - LRF).
-PREFEI TURA M UNICIPAL DE “ESPERA FELIZ
* Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - Me
Tel.: (32) 3746-1306
Portanto, diante do exposto, considerando
a importância da matéria, solicito a tramitação do
presente projeto em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Peço e espero a compreensão: de todos os parlamentares.
e, confiante na aprovação da presente matéria,
antecipo agradecimentos.
Paço municipal Prefeito Bi Braz: Grillo, 09 de abril
dé 25025 DINA AT st
Assinadote forma digital por
—-sr O NrAEo OZIELGOMES DA | Anadia fóm Eee es
SILVA: 9223851 3604 as aos oa iss1á :ás-g300 é
ae EE Epa dj Oziel Gomes da Silva - E k
* Prefeito Municipal : a
“PREFEI TURA M UNICIPAL' DE ESPERA. FELIZ
Reis E “000 - MG —
- Lel Nº 011 de 27 de dezembro E 2013 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários
20 Horas Semanais
RÃS Assistente Social - NASF CPE |. NS | 1 Concurso Público 40 Horas Semanais
Farmacêutico - NASF xui [CPE | Ns 1 Concurso Público 40 Horas Semanais
puiicoriea NASF “|CPE Ns 1 Concurso Público 40 Horas Semanais
CPE | NS 4|t” > Con Público “40 Horas Semanais N
CPE| NS | 1] “Concurso Público
2 Concurso.
Engenheiro Civil Concurso Público 40 Horas Semanais
Fiscal de Tributos Concurso Público | 40 Horas Semanais
Fiscal Municipal (**) 1 Concurso Público 40 Horas Semanais
Médico Clínico Geral ' : 6 Concurso Público 20 Horas Semanais .
- |Médico Ginecologista rabo Concurso Público 20 Horas Semanais
, Médico Pediatra E RO Concurso Público 20 Horas Semanais
Médico Psiquiatra E 2] Concurso Público 20 Horas Semanais,
Médico Cardiologista 1H Concurso Público -|-- 20 Horas Semanais
Técnico Contábil 2. Concurso Público ” 40 Horas Semanais
[Técnico Informática =0.s Concurso Público | |) 40 Horas Semanais
Engenheiro Agrônomo bica hd Concurso Público 40 Horas Semanais es
Oficial Administrativo 3 | TI Concurso Público
: õ 8
Processo Seletivo Simpi
Processo Seletivo Simplificado | 40 Horas Semanais
Agente Comunitário de Endemias
Bioquímico/Farmacêutico 6 Concurso Público 20 Horas Semanais”
Enfermeiro Eh ps Concurso Público 20 Horas Semanais
Odontólogo 10 Concurso Público ã 08 Horas Semanais
8; Assistente Social “ Concurso Público 20 Horas Semanais
Nutricionista = k 5 Concurso Publico - 30 Horas Semanais
E Fisioterapeuta 2 Concurso Público 20 Horas Semariais
Médico Veterinário - . 2 Concurso Público 20 Horas Semanais
f Nutricionista 3 Concurso Público 20 Horas Semanais
[Terapeuta Ocupacional 4: | Concurso Pú Z É
Pedagogo Azi Concurso Público 1720 Horas Semanais -
Auxiliar Administrativo - DÁ* 1 Concurso Público . 40 Horas Semanais
ás [Técnico em Administração 3 Concurso Público 40 Horas Semanais
Ê Técnico Agrícola', +; 1 Concurso Público 40 Horas Semanais
Fiscal Ambiental 7. fa Via 1 - Concurso Público. -|/ 40 Horas Semanais
) Fiscal de ObrasiPostura, = E 3 Concurso Público 40.Horas Semanais
Fiscal Sanitário: 7 Concurso Público 40 Horas Semanais.
“ Fonoaudiólogo = * 3 Concurso Público - 20 Horas Semanais
É 9
Escriturário “Concurso Público = 40 Horas Semanais
Soldador - Concurso Público 40 Horas Semanais
, Eletricista “Concurso Público 40 Horas Semanais
Calceteiro e Concurso Público 40 Horas Semanais
Pedreiro Concurso Público 40 Horas Semanais >
Carpinteiro Concurso Público “40 Horas Semanais a
- |Mecânico = Concurso Público 40 Horas Semanais
, Orientador Social Concurso Público 40 Horas Semanais
25 Horas Semanais
Concurso Público
Secretário Escolar
úd
Enfermagem
[Técnico em Saúde Bucal
Concurso Público
Concurso Público
40 Horas Semanais
agoBincansgo-nHB
Auxiliar Administrativo” - Concurso Público 40 Horas Semanais
E Auxiliar de Enfermagem * é Concurso Público -40 Horas Semanais
Auxiliar de Saúde 20 Concurso Público 40 Horas Semanais
Auxiliar de Serviços Gerais e 65 ” Concurso Público E] 40 Horas Semanais-. ”
a Coveiro - |, . 2 Concurso Público | 40 Horas Semanais |, I
+ Gan -50 Concurso Público 40 Horas Semanais É
Jardineiro 2 Concurso Público 40 Horas Semanais
é Magarefe 6 Concurso Público 40 Horas Semanais
Operário 58 . Concurso Público 40 Horas Semanais
Recepcionista 14]y Concurso Público . 40 Horas Semanais
Servente Escolar 120 Concurso Público - 40 Horas Semanais
, | Vigia Rondante 5 Concurso Público 40 Horas Semanais 3
Servente de Obras e Serviços 20 Concurso Público 40 Horas Semanais,
4 Facilitador de Oficinas 5 Concurso Público 25'Horas Semanais
SIGLAS: ND - Nível Doutorado - NMT - Nível Mestrado - Nível de Pós-graduação - NS - Nivel Superior
N NM Nível Médio; NF - Nível Fundamental; NE - Nível Elementar
CPE - Cargo de Provimento Efetivo ,
PAP - Profissional-de Apolo Pedagógico , A
PEB - Professor de Educação Básica
Observação: * Cargos a “serem extintos com a vacância à
Alterado pela LC 91/2025 de 15/01/2025 x - é: 7 r
«CLASSE DE CARGOS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NES :
[77]
ANEXO'
Lei Complementar Nº 11/13, de 27 de dezembro de 2013 - Plano de Cargos e Salários ; E
6” PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG . SE
Co PREEITURAMUNICIPRE DRESPERNPÉLIZ
. ““ QUADRO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
! R
POSTA] RECRUTAMENT:
ecretário Municipal E Ê Especial [CPC
Procurador Municipal Especial |CPC
Coordernador da Atenção Primária à Saúde
|U
“— [Coordenador de Vigilância em Saúde
Ss
Gestor de Desenvolvimento Social Pa is
Coordenador de Atividades Físicas Aa A
Coordenador Técnico de Farmácias RE
Coordenador de Saúde Bucal Z
Coordenador de Projetos de Engenharia +
Coordernador de Saúde Mental
Assêssor Especial Il A PEN |
Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil
Controlador Municipal. 3
+ |Procuradoria- Adjunto E CPC
ecretário Adjunto 4
Assessor de Comunicação Social 1
Assessor Especial s
Coordenador de Recursos Humanos ; 1
Motorista de Gabinete * Ci
Coordenador de Apoio Administrativo E H
Coordenador de Serviço |” a
Coordenador de Serviço Il: 7. !
TOTAL CARGOS COMISSIONADOS, SESI RE EERE
tico; NS - Nível Superior; NM - Nível Médio; NF - Nível Fundamental; NE.- Nível Elementar 3
SIGLAS: AP - Agente Polí
CPC -Cargo de Provimento em Comissão
Lons | 6 7] campos |
[Cens |No4o | Amp” |
[nm fra o | o Ampo +]
Ns fear 4 47) Amplo : - -|40 horas semanais
e
1
ER Eq
20 horas semanais
40 horas semanais
40 horas semanais
40 horas semanais
=
Amplo 40 horas semanais
2"
Amplo -
40 horas semanais
- Amplo 40 horas semanais
Amplo 40 horas semanais
40 horas semanais |.
40 horas semanais
Amplo Ne
Amplo”
[51820 po pg [oyTeT
ANEXO Il
“PREFEI TURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
, Praça Dr. José Augusto; 254 - CEP: 36839-000 - MG
PREFEITURA MUNICIPAL bas PERAPELIZ
Re
(A que se refere o art.7º, da Lei Complementar nº 012, de 27 de dezembro de 2013 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários do
Magistério de Espera Feliz)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
. QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
TMAI-D/ CPE
MAIII-D
« MAIII-C
MAI-E., CPE ..
Concurso Público
Concurso Público
Concurso Público
Concurso Público
Concurso Público
Concurso Público
Concurso Público
-“MAI-C—-CPE NP 2 [45 Concurso Público
MA I-B' CPE + ins” 56 / Concurso Público
MAI-A “CPE NM. — 142 Concurso Público --
SIGLAS: NDT Nível Doutorado - RT = Aval Mestrado = Nível de Pós-graduação - NS < Nível Superior
NM- Nível Médio; NF - Nível Fundamental; NE - Nível Elementar —
CPE - Cargo de Provimento Efetivo
PAP - Profissional de Apolo Pedagógico
PEB - Professor de Educação Básica
24 Horas Semanais
24 Horas Semanais
24 Horas Semanais
24H Horas Semanais |
25 Horas Semanais
24 Horas Semanais
24 Horas Semanais
24 Horas Semanais”
24 Horas Semanais
24 Horas Semanais
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2025, de abril de 2025
Altera os Planos de Cargos, Carreiras e Salários, Leis
Complementares nº 11/2013 e 12/2013 e dá outras providências.
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Em atendimento ao disposto no inciso | do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, apresentamos
a esta Egrégia Casa Legislativa, a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro para o exercício de
2025 e os dois exercícios subsequentes, referente ao objeto proposto no Projeto de Lei acima
mencionado.
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
PROJEÇÕES PARA FINS DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
7 DEMONSTRATIVO DE GASTOS COM PESSOAL - SITUAÇÃO ATUAL
CEEE 2027
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ESTIMADA 103.034.301,85] 108.855.739,90] 113.754.248,20
TOTAL DE GASTOS COM PESSOAL 48.984.197,61] 51.751.804,77] 54.080.635,99
PERCENTUAL DE APLICAÇÃO 47,54% 47,54% 47,54%
MONTANTE APURADO COM O OBJETO PROPOSTO NO PROJETO DE LEI APRESENTADO
EEE ERES E E
978.019,19
IMPACTO APURADO (%)
CO DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM PESSOAL APÓS ALTERAÇÕES
[EERCICIOLZES E fi 2025800) 2026 2027
PERCENTUAL DE APLICAÇÃO 48,26%
O art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece como limite para gastos com o pessoal do Poder
Executivo o montante de 54% (cinquenta e quatro por cento) sobre a Receita Corrente Líquida. Os percentuais
apurados e apresentados no quadro acima, demonstram que no exercício de 2025 e nos dois exercícios
subsequentes, o município apresenta estimativa gastos com pessoal inferior ao limite legal.
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
Cálculo da Receita Corrente Líquida:
Receita Corrente Líquida estimada para 2025: Foi considerada a Receita Corrente
Líquida apurada até o mês 02/2025 (últimos doze meses);
Receita Corrente Líquida estimada para 2026: Foi considerada a Receita Corrente
Líquida estimada para o exercício de 2025, aplicando-se a correção pelo índice de
inflação projetado para o referido exercício, isto é, 5,65%;
Receita Corrente Líquida estimada para 2027: Foi considerada a Receita Corrente
Líquida estimada para o exercício de 2026, aplicando-se a correção pelo índice de
inflação projetado para o referido exercício, isto é, 4,50%;
Cálculo para despesa com a Folha de Pagamento:
Exercício 2025: Foi utilizado como base de cálculo o gasto com pessoal até o mês 02/2025
(últimos doze meses), e acrescido a este valor, o montante previsto em decorrência da
implementação das alterações propostas nos termos do Projeto de Lei;
Exercício 2026: Foi utilizado como base de cálculo o gasto com pessoal projetado para 2025, e
aplicado como fator de correção o índice de inflação projetado para o respectivo exercício, que
é de 5,65%;
Fonte: Boletim Focus - Relatório de Mercado, publicado pelo Banco Central do Brasil em
04/04/2025, disponível em: Focus - Relatório de Mercado (bcb.gov.br);
Exercício 2027: Foi utilizado como base de cálculo o gasto com pessoal projetado para 2026, e
aplicado como fator de correção o índice de inflação projetado para o respectivo exercício, que
é de 4,50%.
Fonte: Boletim Focus - Relatório de Mercado, publicado pelo Banco Central do Brasil em
04/04/2025, disponível em: Focus - Relatório de Mercado (bcb.gov.br);
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 09 de abril de 2025.
Assinado de forma digital por OZIEL
EFErSOMESDA GOMES DA SILVA:92238513604
SILVA:92238513604 Dados: 2025.04.09 15:58:34 -0300'
Oziel Gomes da Silva
Prefeito Municipal
Adão Fernandes Ferreira
Contador CRC/MG
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG '
; - “ Tel.: (32) 3746-1306 : -
q
ofício nº: 76/2025 Etr
Assunto: -.. Encaminhamento - (faz)
Serviço: « Gabinete do Prefeito
Data: 09/04/2025
- - Senhor Presidente,
Vimos, encaminhar -iprojeto. de Lei . Complementar,
explicitado abaixopara apreciação -desta Egrégia Casa de Leis:
Projeto. de Lei / Complementar = -Altera/.os “Planos de Cargos,
e dá outras providências: :
g :
Carreiras e Salários, Leis-Complementares nº. 11/2013 e 12/2013.
7 E f
=: certos - de: contarmos ; com | a atenção * dos ' nobres
vereadores, desta Egrégia Casa de Leis, solicitamos apreciação
do- presente projeto: de: lei Complementar em regime de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, antecipamos agradecimentos , e
Ns
Fira E Em EN
atenciosamente, . (sí)
-""OZ|EL GOMES DA | -Assinado de forma digital por OzigL—--
» “GOMES DA SILVA:92238513604'
Za SILVA:922385 1 3604 Dados: 2025.04.09 15:44:05 -03/00'
OZIEL GOMES DA SILVA E RE 1
Prefeito Municipal
Ao Exmº sr; 4
MATUSALÉM MARQUES DE OLIVEIRA! À )
presidente da Câmara Municipal de Vereadores
ESPERA FELIZ - MG | np A
? *. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ -