materia nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FEL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Revoga a Lei nº 04 de 24 de fevereiro
de 1983, que autoriza a aquisição e
doação de imóvel urbano à Telemig e
concede isenção tributária, e dá outrasg 5 de
providências.
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal'ãprovou e eu'sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada, nó-todo, a Lei nº 04, de 24/de fevereiro de 1983, que
autoriza a aquisição e. doação de imóvel urbano à Telemig e concede isenção
tributária, e dá outras providências.
Art. 2º - Fica revogado o interesse público na destinação/utilização do imóvel para
telefonia, assim como para a concessão de isenção tributária no município de
Espera Feliz.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara dos Vereadores, Espera Feliz, 10 de fevereiro de 2025
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELI
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa revogar a Lei nº 04, de 24 de fevereiro de 1983, que
autoriza a aquisição e doação de imóvel urbano à Telemig, bem como concede
isenção tributária sobre o referido imóvel. A revogação desta Lei é necessária
devido à constatação de que o imóvel, atualmente pertencente à Claro, não
apresenta mais qualquer utilidade pública para o Município de Espera Feliz.
Atualmente, o imóvel encontra-se descuidado, subutilizado, com o segundo
andar sem uso, e, portanto, não atende mais.a função pública para a qual foi
inicialmente destinado - podendo"a Administração Pública rever o ato, conforme
necessário. A cidade não-se beneficia da sua utilização e 0. mesmo permanece sem
destinação eficaz, o que indica a falta de interesse público no seu uso conforme os
termos da Lei original.
Dessa forma, “Contamos com a compreensão dos nobres vereadores para
aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA deste projeto de revogação, que visa
proporcionar uma gestão mais eficaz e alinhada com os interesses da população.
Câmara dos Vereadores, Espera Feliz, 10 de fevereiro de 2025
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Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
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