e PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17/2025
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
QD! 06 | 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,
aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Denomina “Rua Pedro Dias Neto” o
logradouro público que especifica e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica denominado Rua Pedro Dias Neto o logradouro público compreendido
entre a Avenida João Sebastião de Amorim e a Rua Cira Rosa de Assis (antiga Rua
Almirante Barroso), situada no Município de Espera Feliz - MG.
% Art. 2º - O Poder Executivo Municipal providenciará a atualização dos registros
oficiais, cadastros e sinalização respectiva, com a nova denominação estabelecida
por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Comissões, 05 de maio de 2025.
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APROVADO
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Comissão de Legislação e Justiça
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ESPERA FELIZ - MG |
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JUSTIFICATIVA
Apresento à apreciação dos nobres vereadores este Projeto de Lei que tem
por finalidade atribuir a denominação de Rua Pedro Dias Neto ao logradouro
compreendido entre a Avenida João Sebastião de Amorim e a Rua Cira Rosa de
Assis (antiga Rua Almirante Barroso), neste Município de Espera Feliz — MG.
Ahomenagem proposta visa reconhecer publicamente a memória do senhor
Pedro Dias Neto, cidadão de conduta exemplar, cuja trajetória de vida foi marcada
pelo trabalho honesto, dedicação à família e respeito à comunidade. Trata-se de
regulamentação de nome popularmente instituído. SOLICITO URGÊNCIA ESPECIAL
em razão de regulamentação fundiária dos moradores da presente rua.
A denominação de logradouros públicos constitui não apenas um ato
administrativo, mas também um gesto simbólico de preservação da memória e
valorização da história local. Diante do exposto, e considerando o merecimento do
homenageado, solicito o apoio dos ilustres pares para a aprovação deste Projeto de
Lei.
Sala das Comissões, 05 de maio de 2025.
Res
Vereador Paulo Sérgio Felipe (Paulinho do Salão) - PP
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
PROJETO DE LEIN. 17/2025 DE 05 DE MAIO DE 2025
Assunto: envio às Comissões
Nos termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal, determino a distribuição
do Projeto de Lei n. 17/2025 de 05 de maio de 2025, à Comissão de Legislação, Justiça
(6) e Redação Final e Comissão de Obras e Serviços Públicos para análise e emissão dos
respectivos pareceres.
Câmara Municipal de Espera Feliz, 07 de maio de 2025.
Matuúsalém Marques de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Espera Feliz
APROVADO
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Comissão de Legislação e Justiça | |
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Secretaria da Câmara
PARECER TÉCNICO OPINATIVO — ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17/2025
RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Paulo Sérgio Felipe
(Paulinho do Salão), tem por objetivo atribuir oficialmente a denominação de
“Rua Pedro Dias Neto” ao logradouro situado entre a Avenida João Sebastião de
Amorim e a Rua Cira Rosa de Assis (antiga Rua Almirante Barroso), no Município
de Espera Feliz - MG. Conforme a justificativa anexa, trata-se de
regulamentação de denominação já utilizada de forma popular, com vistas a
permitir a regularização fundiária de imóveis da referida localidade.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A competência para denominação de bens públicos municipais, como
ruas e logradouros, está inserida no âmbito do interesse local, conforme prevê o
art. 30, inciso |, da Constituição Federal. Trata-se de matéria típica da função
legislativa do Município, não havendo vício de iniciativa quando apresentada por
parlamentar.
O projeto em análise não implica criação de despesa, nem interfere na
estrutura organizacional ou administrativa do Poder Executivo, estando,
portanto, de acordo com os limites legais e regimentais. Ademais, ao conferir
denominação já consolidada pelo uso popular, a norma proposta busca apenas
regularizar situação de fato, conferindo segurança jurídica e facilitando atos
administrativos, registros e serviços postais.
A urgência solicitada se justifica na medida em que a ausência de
denominação oficial tem dificultado a plena regularização fundiária dos
moradores da localidade, conforme destacado na justificativa.
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Diante do exposto, entende-se que o Projeto de Lei Ordinária nº 17/202
atende aos requisitos legais e regimentais, estando apto a tramitar regularmente.
Ressalta-se o mérito da proposta no reconhecimento da história local e na
facilitação da regularização fundiária da área. Assim, opina-se favoravelmente à
sua aprovação.
Espera Feliz - MG, 13 de maio de 2025
Igorde SóuzajRodrigues
Câmara Municipal de Espera Feliz — MG
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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no uso de suas
atribuições regimentais, analisou o Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria do
Vereador Paulo Sérgio Felipe (Paulinho do Salão), que tem por finalidade
atribuir oficialmente a denominação de “Rua Pedro Dias Neto” ao logradouro
situado entre a Avenida João Sebastião de Amorim e a Rua Cira Rosa de
Assis (antiga Rua Almirante Barroso), no Município de Espera Feliz — MG.
Constatou-se que a proposição visa regulamentar denominação já
consagrada pelo uso popular, contribuindo para a regularização fundiária e a
segurança jurídica dos moradores da localidade. PARECER favorável à
aprovação do Projeto de Lei.
Sala das Comissões, 12 de maio de 2025
Robson Lacerda (PSDB)
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Relator
9 Pelas conclusões
Alair JgSé da Silva (Avante)
Membro Titular
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Paulo SeérgioFelipe BPI
Membro Titular
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 17/2025
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
A medida visa regulamentar denominação já consagrada pelo uso
popular, atendendo à demanda dos moradores da localidade e
contribuindo para a regularização fundiária, o ordenamento urbano e a
facilitação dos serviços públicos, como registro de endereços, entrega
postal e cadastro de imóveis. Verificada a pertinência da proposta no
O ambito da infraestrutura urbana e serviços públicos, esta Comissão
manifesta-se favoravelmente à sua aprovação.
Sala das Comissões, 13 de maio de 2025
Fileto José dos Santos Lopes (Avante)
e Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos - Relator
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Membro Titular
Sérgio E Zi ira Silvestre (Republicanos)
Membro Titular
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DATA DE RESERIMENTO
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do Responsável
OFÍCIO Nº: 23/2025
ASSUNTO: Documentos (remete)
SERVIÇO: Gabinete da Presidência
DATA | :Em21 de maio de 2025
Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Encamiríliamos, na forma do disposto no art. 48 da Lei
Orgânica Municipal, os“documentos anexados; devidamente aprovados
por esta Casa de Leis, para devida áquiescência, requerendo seja enviado
para o Legislativoras devidas leis sancionadas e promulgada.
+
PROJETOS DE LEI de Ns.: 11/2025; 14/2025; 15/2025; 16/2025;
17/2025; 21/2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR de N.: 05/2025.
6 ú Respeitosamente, >
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Matusalém Marques de Oliveira
Presidente do Legislativo
Excelentíssimo Prefeito Municipal
Sr. Oziel Gomes da Silva
Espera Feliz - MG -
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Ex. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
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www.camaraefeliz.mg.gov.br