, “Praça Dr. José Augustó, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
.
PROJETO DE LEI Nº2,8/2025, de 26 DE MAIO DE 2025
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FÉLIZ - MG.
ENTRADA
ROS! s009.
Autoriza aquisição de lote de terras pa E Os
construção de .creche no Distrito de 'SãoV:
Sebastião da Barra de Espera Feliz e dá
outras providências. r
Ur cmi E wo E
[ZA ; o POVO DO MUNICIPIO DE ESPERÁ FELIZ por seus representantes aprova, e
euprefeito municipal em, seu u nome sanciono. a seguinte Lei a alia
Artigo 1º - O Poder. AA era fica “utorizado: a l adquirir lote de terras abaixo
relaciônado com o seu'respectivo valor, como segue: ] EN s : ,
UM LOTE DE TERRENO URBANO = situado no perímetro urbano do povoado de São Sebastião
“da Barra, município de Espera Feliz— MG, com as seguintes medidas; 35,00 m de frente para a
rua; 14,40m, de EELEÇEIS lateral direita; 14, 40 m de fundos pela-lateral esquerda e 35, 00m É]
í de fundos, totalizando uma área.de 504,00 m2, sendo tal área total desmembrada da área total E
Sra -de 10. -000, 00m? à (dez mil metros quadrados) pertencente ao /senhor Carlos alberto Brinco e sua
mulher Eliane Angelo; “Brinco, situado-no perímetro. urbano do povoado de São; Sebastião da. -
- : 6 E Barra, município “d pera. Feliz— MG, registrado soba mat, 1494, ficha o do livro de Registro
” Geral — Livro nº.2, do Cartório” do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Espera Feliz — Es
MG, no valor de R$ 100.000,00 (cento mil reais), para a construção de uma creche na sede do
distrito de São Sebastião da Barra de Espera Feliz. E:
Parágrafo Primeiro — O valor da área de terra constante no Artigo 1º está fundamentado no
Láudo de Avaliação de Imóvel efetuada por firma idônea localizada neste município (em anexo).
x
- Parágrafo Segundo -0 pagamento do imóvel de que trata a presente Lei, será efetivado após
instrumentalização de Escritura Pública de Compra e Venda, em parcela única.
Parágrafo Terceiro — A aquisição tem como finalidade a construção de, de uma CRECHE nasederdo— q
APROVADO. sys 4CÂMARA MUNICIPAL) -.
— EM, 05/06 Geo [és ESPERA FELIZ -MG| |
RS usa! SAIDA sed A
— > ruaana ur = ==
Distrito de São Sebastião da Barra de Espera Feliz, cujo projeto será elaborado pelo setor de
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
: Tel.: (32) 3746-1306
engenharia do município e recursos oriundos da conta de dotação orçamentária “Secretaria
Municipal - de Educação e “ Cultura = FUNDEB/VAATT30
00002007.1005.449060000.15420000000-1399, podendo ser suplementada nos termos da lei.
Y
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
=
N
contrário. ..
de maio de 2025.
/ Vis
Paço Municipal Prefeito Braz Grillg
Paço Municipal Prefeito Braz Grillgs”
“Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306 S (gsm
JUSTIFICATIVA Cs
| Excelêntisimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Vereadoras,
recebam meus cordiais cumprimentos.
Com aquiescência desta'nobre Casa de Leis, encaminhamos o Projeto de
AS NAS r— Ego
Lei que dispõe sobre dtulhição de um lote de terras para construção de creché no Distrito
de São Sebastião da Barra de Espera Feliz e
ras pronidicias,
Tal aquisição tem por fi fi nalidade proporcionar aos munícipes residentes -
Rede distrito maior conforto, visto que o prédio que atualmente funciona a creche,,
além. de ser. alugado, não, oferece às crianças usuárias de tal serviço, bem como aos
protssionsis lotados em tal instituição: um ambiente adequado.para o desenvolvimento
de suas atividades + fia rdias i Ê
* Segue em-anexo, Laudo Técnico de Determinação do Valor do Terreno e
- Certidão do: Registro de Imóvel. : - Uy x
ES Portanto, peso e espero a compreensão de todos os Eatoiêntares e,
confi ante n na aprovação da presente matéria, em caráter de URGÊNCIA URGENTISSIMA,
antecipo ágradecimentos; tj ps: a SED 1
6 de maio de 2025;
1 RE)
AGA
“7 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA ELIZO
- Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG OBA 2)
Ê Tel.: (32) 3746-1306 GO: >
jo nº: 120/2025 :
Assunto: Encaminhamento - - (faz)
Serviço: Gabinete do Prefeito ai
Data: - 26/05/2025 E :
'
Senhor Presidente,
; his Vimos encaminhar Projeto, de Lei, explicitado abaixo
o para apreciação desta Esrígia asa de; Leis: fts
/ fem
Ecs ta Projeto - de Lei = Anytórizalaqui sição de adte de terras para
: construção “de creche-no Distrito. de São Sebastião da Barra de
Espera Feliz e dá, outras providências.
ZN
fo
y k -
- - Certos do contarmos - com a atenção - dos: nobres.
Ee “Vereadores, desta Egrégia Casa de Leis, solicitamos apreciação |.
do” presente projeto de lei em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA,
antecipamos agendecinenTos ATE k
Ao Exmº Sr.
MATUSALÉM MARQUES DE-OLIVEIRA
es Presidente da Câmara Munici pal de vereadores : NA
ESPERA EREES --MG : : : =
É Spas “de
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TAIRONE REZENDE CORRETOR E AVALIADOR DE IMÓVEIS fe “a É)
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WOIS
LAUDO TÉCNICO DE
DETERMINAÇÃO DO
VALOR DE
TERRENO
"MÓVEL: URBANO
Nº DA MATRÍCULA: 1494, FLS 1494 LIVRO 02
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ESPERA
FELIZ, MINAS GERAIS
emma ornsiamae
Tairone sanada da fora e por
Rezende emivoneezendegyahoo co
Robadel nas ISOs 06194306 au
TAIRONE REZENDE CORRETOR E AVALIADOR DE IMÓVEIS
SUMÁRIO
ds. INTRODUÇÃO saias ana RIA 3
213, OBJETIVO sisisrcancano meios nepertosos nnocoonsas!ammre nã OSS Ria ESSAS DURE LA 3
3. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL.....sccrusecreseeeereeeerseremeseeresermesento pncasEagecçano 3
4. PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL... Bon oagaa ana (TRnogaa End caio FREAR CD 3
O 5. SITUAÇÃO LEGAL DO IMÓVEL ....cscesssessesenseensernseasonseensernsensensensenseensenseenso 4
6. VISTORIA DO IMÓVEL...
7. ASPECTOS DO IMÓVEL NO CONTEXTO URBANO ....seermssermeseeserenssermseseemss 8
8. ANÁLISE MERCADOLÓGICA......ssseeessersersseenseersseensennss aenmencasatelescaneçra 10
9. AVALIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. sssscesssnssaisaneasascanssatenos 16
10. CONCLUSÃO ......scceseeseenseeseesseeasrensensess ermesensseas espa o onen apo onbraos Mogpss masa El actãs 17
11. ENCERRAMENTO ....
12. ANEXOS ...cceemeeecereenseceerereererereresnernsrererarnens ereooasonereosnesnesa eosessesersesnesnenesas 18
(BD 13. BIBLIOGRAFIA
14. FONTES DE PESQUISA ...cscssseseeeseseesacenesersnereesanersnersnesno eesessesesessessmesnesassass 19
15. CURRICULO AVALIADOR ...... ee
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Rua Fioravante Padula, nº 200 loja 02, centro-Espera Feliz-MG
Telefone: (32) 3746-2481 ou (32) 98442-3771
TAIRONE REZENDE CORRETOR E AVALIADOR DE IMÓVEIS
Visa o presente Laudo, atendendo à solicitação da Prefeitura Municipal
de Espera Feliz, inscrita sob o CNPJ n£18.114,264/0001-31, situada a Praça Dr. José Augusto,
251, Centro, da cidade de Espera Feliz-MG. para determinar o valor de mercado
atualizado do imóvel objeto deste Laudo.
Este Laudo de avaliação atende a todos os requisitos da Lei nº. 6.530/78,
que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, e a Resolução nº 1.066/2.007 do
COFECI— Conselho Federal dos Corretores de Imóveis. A avaliação obedece aos critérios
mercadológicos da Norma Brasileira da ABNT — NBR 14.653 — 3 — Avaliação de Imóveis
Rurais.
O Laudo obedece aos critérios de ética e regulamentos do COFECI —
CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS, e do IBAPE — INSTITUTO
BRASILEIRO DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA.
2. OBJETIVO
O objetivo do laudo é a determinação técnica do valor de mercado do
imóvel. LITIGIO PROCESSUAL — FINS DE GARANTIAS — VALOR PATRIMONIAL — VALOR
DE MERCADO — DESAPROPRIAÇÃO - CONTESTAÇÃO DE ITCMD — ETC.
3. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
ÁREA URBANA
IMÓVEL: “UM LOTE DE TERRENO URBANO” Situado no perímetro Urbano do
Povoado de São Sebastião da Barra, Município de Espera Feliz-MG, com as seguintes
medidas; 35,00m de frente para Rua; 14,40m de fundos pela lateral direita; 14,40m
de fundos pela lateral esquerda e 35,00m de fundos, totalizando uma área de
504,00m? (quinhentos e quatro metros quadrados), divisando com o sitio do Sr.
Carlos Roberto Brinco.
4. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
CARLOS ROBERTO BRINCO, brasileiro, proprietário, portador do respectivo CPF nº
621 HR 49 e cédula de identidade nº MG S SsP/MG, casado com ELIANE
ANGELO BRINCO, fimo dominio da cédula de identidade nº MG-[E o
e do respectivo CPF nº 824 7, ambos residentes e domiciliados no Povoado de
São Sebastião de Barra município da cidade de Espera Feliz-MG.
5. SITUAÇÃO LEGAL DO IMÓVEL
Na matrícula do imóvel atualizada em 06 de maio de 2025 não constam
gravames, ações reais pessoais ou reipersecutórias. Tairone Rezende jstisesritis”
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TAIRONE REZENDE CORRETOR E AVALIADOR DE IMÓVEIS FÉ
6. VISTORIA DO IMÓVEL
A vistoria do imóvel foi realizada no dia 29 de abril do ano de 2025, as
14:30hs.
7. ASPECTOS DO IMÓVEL NO CONTEXTO URBANO
Espera Feliz é um município brasileiro do estado de Minas Gerais. Sua população
estimada em julho de 2020 era de 25 122 habitantes.l Encontra-se a 378 km de Belo
Horizonte, a capital do estado.
Geografia
É boa a classificação da infraestrutura do município. A quase mil metros acima do nível
do mar, na Zona da Mata, está em pleno maciço do Caparaó. Caulim já foi importante
na economia local, juntamente com mica, que hoje já não são mais explorados.
Atualmente, a cidade sobrevive do cultivo do café e do comércio, despontando o
turismo como uma nova oportunidade econômica. Os principais pontos turísticos do
município são a Cachoeira do Chiador, a Igreja Matriz de São Sebastião e o Parque
Nacional do Caparaó !Zl
Aspectos físicos
Gráfico climático para Espera Feliz
J FM AMI JASONÕÇGD
206 129 180 96 51 25 30 38 81 124 141 271
28 30 28 26242221232526 26 27
20 20 19 18151110111517 18 19
“Temperaturas em ºC * Precipitações em mm
“Fonte: ;
https://pt.weatherspark.com/y/30780/Clima- |
caracter%C3%ADstico-em-Espera-Feliz-Brasil- ;
durante-o-ano WeatherSpark] |
fo) “município “está situado na mesorregião da Zona da Mata Mineira. Com área de
325 km, limita-se ao norte pelos municípios de Alto Caparaó e Caparaó, ao sul pelos de
Carangola e Caiana, a leste pelo de Dores do Rio Preto, no Espírito Santo, e a oeste pelo
de Divino. É parte integrante do maciço do Caparaó, com altitudes variando entre 900 e
dois mil metros. A sede municipal está a 748 metros de altitude, tem sua posição
geográfica determinada pelo paralelo 20º 39' 00" de latitude sul em sua interseção com
ora cigial por
Cf Talrone Rezende emita
email -uronm asendegyihoacomb
Robadel Conta
Sodoma memaro o
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ao E)
TAIRONE REZENDE CORRETOR E AVALIADOR DE IMÓVEI d éd 8
o meridiano de 41º 54' 26” de longitude oeste. O clima é Cwa (tropical de altitude), co! (e nt $
verão ameno e inverno frio, variando entre as médias de máxima 25,3º e média das Éo-s vz
mínimas 12,82. A precipitação pluviométrica anual é em médias de 1.400 mm. o
O censo demográfico de Espera Feliz no ano de 2010 cadastrou 22.856 habitantes, e a
População estimada em 2013 foi de 24.098.!8l A densidade demográfica é de 71,96
habitantes por km2, O município é servido pelas seguintes estradas de rodagem: BR-482
(Carangola — Espera Feliz - Guaçuí — ES), MG-111 — Rod. Padre Julio Maria (Espera Feliz
— Manhumirim), MG-020 — Rod. Padre João Gehlen (Espera Feliz — Caiana) e por mais 69
estradas municipais.
Até a década de 1970, o município também se localizava em uma área de
entroncamento ferroviário entre a Linha do Manhuaçu e o Ramal Sul do Espírito Santo,
que cortavam a região e pertenciam à Estrada de Ferro Leopoldina. Ambas as linhas
férreas realizavam todo o escoamento de café das lavouras das fazendas locais, além do
transporte de passageiros aos municípios mineiros, fluminenses e capixabas próximos.
[o
A Estação Ferroviária de Espera Feliz, inaugurada em 1911, apesar de pequena e por ser
um ponto de baldeação, recebia constantemente composições vindas do Rio de Janeiro,
o que lhe conferia uma movimentação intensa de passageiros na época, sendo de
grande importância para a região. Com a desativação de ambas as ferrovias, a estação
encerrou suas atividades em 1975. Os trilhos de ambas foram retirados do município e
desde então, o prédio da antiga estação ferroviária abriga o atual Terminal Rodoviário
Alfredo Brandão. Lol
Localização de Espera Feliz em Minas Gerais
E Assinada de toma euipor
Talrone Rezende a anda,
Robadel mich
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TAIRONE REZENDE CORRETOR E AVALIADOR DE IMÓVEIS
8. ANÁLISE MERCADOLÓGICA
O mercado imobiliário brasileiro de 2008 a 2012 apresentou um
desenvolvimento expressivo em virtude de um conjunto de fatores tais como:
- Incentivos governamentais como juros subsidiados e taxas de juros
atrativas. '
- Financiamentos com prazos de até 35 anos.
- Captação de recursos pelas construtoras do eixo Rio — São Paulo — BH
na bolsa de valores, e migração para as 5 regiões brasileiras, realizando aquisições e
fusões com as construtoras e incorporadoras locais para a construções de diversos
empreendimentos imobiliários.
- Projetos de baixa renda como Minha Casa Minha Vida, Associativos e
PRODECAR.
- Existência de uma demanda reprimida de imóveis em virtude da falta de
incentivos governamentais e políticas habitacionais.
- Situação do país de crescimento, inserção social, exclusão da extrema
pobreza e aumento do poder de compra e de endividamento da população.
A valorização dos imóveis nos anos de 2008/2012, segundo a revista
Exame, foi de 125 %, e representou um dos melhores investimentos em ativos neste
período.
A partir de 2013 até 2015 o mercado imobiliário entrou em processo de
estabilização dos valores dos imóveis e readequação dos produtos imobiliários lançados.
Estamos voltando a normalização dos valores dos imóveis, o “boom” acabou. Não
significa que os valores dos imóveis não vão aumentar, significa que os imóveis terão
reajustes em função do INCC — Índice Nacional do Custo de Construção do Mercado, e
não mais aumentos de 20 a 30% mensais.
No ano de 2016 o mercado imobiliário apresentou uma estabilização nos
valores dos imóveis, diminuição da velocidade de venda e uma reestruturação das
Construtoras, Incorporadoras em busca de resultados positivos em detrimento de
volume de lançamentos. O setor da construção civil entrou em uma crise significativa
que afetou todos os processos do mercado imobiliário.
As manchetes dos sites e jornais refletem estas dificuldades que as
Construtoras, Incorporadoras, Imobiliárias e Corretores de Imóveis juntamente com os
investidores imobiliários enfrentaram durante o ano de 2015 a 2016.
Arevista EXAME anualmente apresenta o GUIA DE IMÓVEIS onde faz uma
ampla pesquisa dos valores de imóveis nas principais cidades do Brasil. Este ano o GUIA
apresentou o valor dos imóveis em 203 cidades do Brasil, classificando os valores de
“. Tairone qro
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tá
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TAIRONE REZENDE CORRETOR E AVALIADOR DE PRE K
imóveis novos e imóveis usados, classificando os valores por bairros em função do valor
do metro quadrado.
O cenário otimista para o mercado imobiliário em 2024
Setor deve continuar aquecido e será beneficiado pela continuidade da queda da taxa
de juros
Leia mais em: https://veja.abril.com.br/coluna/real-estate/o-cenario-otimista-para-o-
mercado-imobiliario-em-2024
Embora 2024 mal tenha ainda começado, já é possível observar algumas tendências
da área imobiliária para o restante do ano. Uma delas é que o mercado no Brasil vai
seguir com valores mais altos, dando continuidade ao ciclo de aumento dos preços dos
imóveis. Os valores subiram mais de 5% em 2023 em relação ao ano anterior,
conforme o Índice Fipe/ZAP publicado no último dia 9.
Mesmo com um custo mais alto dos imóveis, o mercado deve se manter aquecido. Isso
porque não é apenas o preço o fator decisivo para a compra de um imóvel. Outros
fatores contribuem significantemente na hora da tomada dessa decisão, seja para uso
próprio ou investimento.
Um desses fatores é a gradativa queda das taxas de juros do crédito imobiliário.
Mesmo com reduções tímidas, o movimento indica um breve futuro de facilidade para
adquirir o imóvel, já que financiar o pagamento por meio do aporte financeiro do
banco é, muitas vezes, a única possibilidade de realizar o sonho da casa própria de
muitos brasileiros.
ESTABILIDADE ECONÔMICA
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Tairone Rezende ieiemetasiaro
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Dados 20250506 194556-ro 11
Rua Fioravante Padula, n£ 200 loja 02, centro-Espera Feliz-MG
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Corr,
SEmes
TAIRONE REZENDE CORRETOR E AVALIADOR DE IMÓVEIS“:
Outro fator que contribui para a continuidade do aquecimento do mercado imobiliário
é a confiança no governo. Ainda que muitos mantenham críticas às políticas
econômicas, a passagem do marco de um ano do novo governo estabiliza os ânimos
do mercado. Passados os primeiros doze meses, a margem para sustos se estreita.
Nesse período, os agentes Já se adaptaram às novas diretrizes do Lula 3. Isso transmite
ao ambiente financelro uma sensação de mais segurança, dando espaço para que os
Investimentos possam acontecer. Os Insumos da construção civil tiveram um aumento
significativo e esse custo acaba entrando na conta dos novos empreendimentos que
estão sendo planejados, pesando no preço final para os consumidores que buscam
construir suas casas ou comprar unidades na planta.
Por fim, o alto déficit habitacional brasileiro (segundo a Fundação Getúlio Vargas, ele
é de 5.8 milhões de famílias) mantém uma constante demanda por Imóveis e,
seguindo a regra básica do capitalismo, toda vez que existe uma demanda por um
produto, este tende a se valorizar. O governo reservou 13.7 bilhões na proposta de
orçamento deste ano para o programa habitacional Minha Casa Minha Vida. O valor
representa uma alta de 41.1% em relação ao ano passado. Todo esse Investimento
público, a busca por moradia e também os novos regramentos urbanos dos municípios
contribuem para o crescimento de oferta residenciais.
Seguindo a previsão da astrologia chinesa, 2024 é o ano do dragão, o que significa um
período de prosperidade e sucesso. Parece que está bem alinhado com as notícias do
aquecimento do mercado imobiliário, juros mais baixos e segurança econômica.
Mercado imob
desafios
Após um ano conturbado, o mercado Imobiliário em Minas Gerais aponta para novas
perspectivas de crescimento. Confira o que esperar do cenário.
rio em MG tem oportunidades e
Omercado imobiliário em Minas Gerais tem sido, desde a análise dos primeiros índices
do setor, um dos mais importantes do Brasil. Isso porque, de acordo com os dados
apurados pela Câmara do Mercado Imobiliário e Sindicato das Empresas do Mercado
Imobliltário de Minas Gerais (CMI/SECOVI-MG), o crescimento em 2022 fol semelhante
à média nacional, que atinglu o melhor índice desde 2014, com cerca de 15% de
Talrone Rezende imatistemem
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TAIRONE REZENDE CORRETOR E AVALIADOR DE IMÓVEIS E
Para o presidente do SECOVI-MG, Ariano Cavalcanti de Paula, "tanto a taxa de juros Ná
quanto o atual clima político do país também fazem parte dos maiores desafios que o
setor [imobiliário] enfrentará durante este período."
Perspectivas são favoráveis para o mercado Imobiliário pós-pandemia
Primeiramente, é importante considerar que o mercado imobiliário em Minas Gerais,
assim como o de todo o Brasil, teve um último ano conturbado e cheio de situações
externas que impactaram nos números. Afinal, eventos como o cenário de pandemia,
a guerra da Ucrânia e até mesmo as eleições presidenciais geraram insegurança para
investidores do segmento.
Por isso, a expectativa para 2023 é que o clima de incerteza se dissipe, assim que as
primeiras medidas econômicas do Governo Federal comecem a ser colocadas em
prática. Por exemplo, a taxa de Juros Selic, que pode ter sua primeira redução em 2023
até a metade do ano, na reunião do Comitê de Políticas Monetárias (COPOM).
De modo geral, o Banco Central aguarda que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad,
anuncie as primeiras medidas para contenção de gastos públicos. Isso deve acontecer,
de acordo com o governo federal, nas próximas semanas.
De acordo com o CEO da Match Imob, Mayron Pereira, “a pandemia potencializou
questões que já eram comuns no mercado imobiliário de Minas Gerais. Logo, espera-
se agora que haja uma força-tarefa do setor para se tornar inovador e criativo, a partir
do que os consumidores esperam ao comprar um imóvel".
3 Oportunidades no mercado imobiliário de Minas Gerais para 2023
Na análise de Mayron Pereira, a partir da retomada de crescimento do mercado, o
setor imobiliário mineiro pode ser um dos principais a alavancar o boom na compra e
venda de imóveis no Brasil. Afinal, Minas Gerais reúne algumas características únicas
quando o assunto são lotes, terrenos ou a aquisição de casas, chácaras e
apartamentos.
Publicidade
Cidades menores, empreendimentos mais bem localizados
Primeiro, por ser um estado com poucas cidades de grande porte. Ou seja, essa
condição possibilita que loteamentos ou residenciais construídos em áreas
estratégicas, possam oferecer proximidade dos centros urbanos sem ser necessário
que as pessoas morem em locais com trânsito rulm ou de difícil acesso.
Mercado imobiliário em Minas Gerais com foco em alto padrão
n Assino deforma dial pos aroma
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Semanas 43
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TAIRONE REZENDE CORRETOR E AVALIADOR DE IMÓVEIS |: >
Outro ponto diz respeito ao mercado imobiliário de Minas Gerais voltado aos imóveis Ni 1
de luxo. Após a pandemia, os empreendimentos deste padrão avançaram quase 70% < id
em relação aos imóveis tradicionais.
De acordo com o CEO da Somattos construtora, que tem foco nesta modalidade de
negócios, Minas Gerais desponta como referência de um grande polo de
empreendimentos de alto padrão, ao lado do Paraná e de São Paulo. Isso porque o
estado ainda conta com uma busca por casas e apartamentos de luxo próximas a
cidades históricas, como Ouro Preto, Mariana e Tiradentes, por exemplo.
Centralidade independente de grandes centros urbanos
Por último, merece atenção dentre as oportunidades do mercado imobiliário em
Minas Gerais, o fato das cidades mineiras de pequeno e médio porte conseguirem
oferecer centralidade mesmo em áreas mais distantes do centro.
Por exemplo, na região metropolitana de BH, é possível adquirir uma casa, lote ou
apartamento no Vetor Norte, há cerca de 30 km do hipercentro da capital. Dessa
forma, o proprietário não fica refém do acesso à capital para obter serviços essenciais
como transporte, educação, saúde e lazer.
Principais desafios do ramo imobiliário em Minas Gerais
Na análise de Mayron Pereira, após um ano de 2022 bastante turbulento, alguns
desafios continuam na pauta do mercado Imobiliário de Minas Gerais. Principalmente
ER no que se refere às negociações de imóveis na capital mineira. Afinal, Belo Horizonte
) teve uma queda de 21,03% no último ano.
Em comparação ao ano de 2020 - quando os imóveis residenciais atingiram uma alta
de 4,4% - os índices apontam algumas questões que aguardam atenção para uma
mudança significativa do cenário. Como por exemplo, o aumento no valor do metro
quadrado em Minas
Segundo o índice FipeZap, o metro quadrado nas principais cidades do Brasil
aumentou 6,16% se considerar o acumulado de 2022. Em resumo, significa que o preço
médio de venda dos imóveis residenciais ficou mais alto. Por isso, torna-se importante
uma pesquisa cada vez mais cuidadosa dos compradores.
Por sua vez, desde a reunião de setembro do ano passado do COPOM, a taxa Selic
chegou a 13,75% e manteve o índice de lá até aqui. Por isso, o reajuste nos
financiamentos residenciais continua causando impacto negativo no mercado
imobiliário de Minas Gerals e do país.
Na prática, funciona da seguinte forma: sempre que a Selic sobe, o custo na prestação
dos imóveis acompanha a alta. Com ela, a tendência é que os encargos de
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financiamento reduzem os números de venda. Por fim, se a oferta não acompanhar o
mesmo movimento, os bens se valorizam e ficam mais caros.
Por último, a regularização fundiária de responsabilidade do estado de Minas,
promete 30 mil propriedades regularizadas até 2026. Com ela, a expectativa é que
toda a tramitação jurídica de posse do terreno, medição e análises estrutural de uma
propriedade possa ser concluída.
A relação deste procedimento é simples: qualquer área com padrão construtivo que
possua, em suas proximidades, espaços oriundos de invasão ou terrenos sem
regulamentação, dificilmente terá infraestrutura adequada do poder público. Por
exemplo, a disponibilidade de transporte público, construção de hospitais, escolas e
demais serviços essenciais.
Resultados do mercado imobiliário de Minas Gerais
O mercado imobiliário de Minas Gerais vendeu 17.706 apartamentos novos e lançou
18.116 unidades ao longo de 2023 até setembro. Esses volumes correspondem,
respectivamente, a um Valor Global de Vendas (VGV) de R$ 8,922 bilhões e um Valor
Global Lançado (VGL) de R$ 9,876 bilhões. O balanço foi apresentado nessa terça-feira
pelo Sinduscon-MG e faz parte de um levantamento realizado pela Brain Consultoria
para a entidade, incluindo dados de 30 cidades.
O Brasil, devido a sua grande dimensão territorial, apresenta
peculiaridades em cada uma de suas regiões, que incluem diferentes condições
econômicas e características de oferta e demanda por imóveis.
A compra de imóveis, além da valorização, há a rentabilidade que ele
representa, através de uma locação segura.
O país está passando por uma fase em que, nos próximos 20 anos,
haverá valorização do mercado como um todo. Isso, sem dúvida, irá fazer com que o
imóvel se valorize, porque a demanda irá crescer. No médio e longo prazo, as
perspectivas do mercado imobiliário são altamente positivas. “Desde que o mundo é
mundo, em questão de investimento duradouro nada supera o imóvel”. Seja em
rentabilidade quanto em segurança. É patrimônio da pessoa, da empresa,
juridicamente mais seguro.
O momento atual do mercado imobiliário é favorável para quem deseja
adquirir um imóvel, pois os valores atingiram o patamar mais baixo dos últimos três
anos, há uma grande oferta de negociações, facilidade de negociações, redução das
taxas de juros e diminuição da inflação.
Os indicativos econômicos brasileiros estabilizaram e apresentam uma
melhora, apesar de modesta, significativa para as futuras previsões dos setores da
economia brasileira.
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9. AVALIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL
= METODOLOGIA AVALIATÓRIA: O(A) Perito(a) Avaliador(a) entende que devido as
características do imóvel, a determinação do valor de mercado do imóvel deverá ser por
meio do MÉTODO EVOLUTIVO.
VALOR DO IMÓVEL = VALOR DO TERRENO
VALOR DO TERRENO = MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO
A-VALOR DO TERRENO
MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO da Norma
Avaliatória da ABNT - Assoclação Brasileira de Norma Técnicas — NBR — 14.653-
3 — Avaliação de Bens — Parte 3, Determina-se o do valor de mercado do imóvel
avaliando a partir de comparações com imóveis similares, semelhantes ao
imóvel avaliando.
O Método Comparativo Direto de Dados De Mercado define o valor através
da comparação com dados de mercados assemelhados quanto às características
intrínsecas e extrínsecas ao imóvel avaliando.
A pesquisa de imóveis concentrou-se em imóveis com características
similares ao imóvel avaliando em relação a:
- REGIÃO
- DIMENSÕES
- CLASSIFICAÇÃO DAS TERRA
- TOPOGRAFIA
- VEGETAÇÃO
- ATIVIDADE EXERCIDA NO IMÓVEL
TODOS OS IMÓVEIS PESQUISADOS POSSUEM SEMELHANÇA COM O
IMÓVEL AVALIANDO, NO QUE DIZ RESPEITO À SITUAÇÃO, À DESTINAÇÃO, E Às
CARACTERÍSTICAS FÍSICAS (ITEM 8.2.1.4.2 — LETRA “d” da NBR 14.653-2)
A AVALIAÇÃO ENQUADRA-SE NO GRAU Il DA NBR 14.653-2 —
AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DA ABNT — ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS
TÉCNICAS
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10. CONCLUSÃO
CONCLUSÃO:
É DO ENTENDER DO PERITO AVALIADOR QUE O VALOR
MERCADOLÓGICO DO IMÓVEL É:
R$ 100.000.000
(CEM MIL REAIS)
LIMITE INFERIOR: R$ 95.000.000
LIMITE SUPERIOR: R$ 105.000.000
- VALORES DE MERCADO, SEM GRAVAMES, DÍVIDAS, ENCARGOS E NAS CONDIÇÕES
EM QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA NA DATA DA AVALIAÇÃO
- VALORES SEM INTERMEDIAÇÕES IMOBILIÁRIAS
11 ENCERRAMENTO
O presente parecer de avaliação é composto de 19 páginas, todas de um
tado só, rubricadas pelo avaliador, que subscreve esta última.
Espera Feliz/MG, 06 de maio do ano de 2025.
Assinado de forma digital por Tairone
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TAIRONE REZENDE ROBADEL
CRECI MG/21384
CNAI 29487
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= MATRÍCULA DO IMÓVEL
= BIBLIOGRAFIA
= FONTES DE PESQUISA
= DADOS DO AVALIADOR
= RELAÇÃO DOS PRINCIPAIS CLIENTES
13 BIBLIOGRAFIA
ABNT, avaliação de bens — NBR 14.653> abril de 2001.
AYRES, Antônio. Como Avaliar Imóveis... Sem mistérios. Ed. Imobiliária.
DANTAS, Rubens Alves; Cordeiro, Gauss Moutinho. Caderno Brasileiro de Avaliações
e Perícias. Porto Alegre, IBAPE, nº 26. p49, agosto de 1991.
DANTAS, Rubens Alves, Engenharia de Avaliações - Uma introdução a Metodologia
Científica.
HAMMITT, W.E & COLE, D.N. Wildland recreation — ecology and management. Golden;
North American Press. 1990
HEENDEE, J.C & DAWSON, C.P. Wilderness Management — stewardships and
protection od resources and values. Ogden: Fulcrum Publishing, 2002. 3º Ed.
HOLLANDA, Aurélio Buarque de, Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 2.
edição revisada e ampliada. São Paulo: Nova Fronteira. 1986. 1,838 p.
MAIA NETO, Francisco. Caderno Brasileiro de Avaliações e Perícias. Porto Alegre,
IBAPE, nº 114, p 187, dezembro de 1998.
MARCELLO, João Diniz, Avaliação Mercadológica de Imóveis — WDL — Porto Alegre —
2012
MEYER, Rivadavia Maciel Correa — Avaliação de Imóveis. Lumem Juris -
2003
SALDANHA, Marcelo Soarez. Caderno Brasileiro de Avaliações e Perícias. Porto Alegre,
IBAPE, nº 111, p 79 e 83, setembro de 1998.
: 14 FONTES DE PESQUISA
Assinado da forma cipal poe Tarona
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- ZAP IMÓVEIS
WWW.ZAPIMOVEIS.COM.BR
- HABITAR IMOBILIARIA
HTTPS://WWW.VIVAREAL.COM.BR
- ESSENCIAL IMOBILIARIA
HTTPS://WWW .IMOBILIARIAESSENCIAL.COM/VENDA
- CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO :
WWW.PLANALTO.GOV.BR/CCIVIL 03/ ATO2011-2014/2012/LEl/L12651.HTM
15 CURRÍCULO DO AVALIADOR
NOME DO PERITO
EMAIL E TELEFONES
Tairone Rezende Robadel
Tel. (32) 3746-2481 ou (32) 98442-3771
E-mail: toironerezende(Dyahoo.com.br
Creci MGF/0021384
CNAI Nº 29487
* Corretor de Imóveis
= Perito Avaliador Judicial
* Perito Assistente Técnico
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Bi Assinado de forma digital por
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Robadel bc oaA
Dados:2025.05,06 19:4909-0300 19
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Telefone: (32) 3746-2481 ou (32) 98442-3771
PARECER JURÍDICO Ka 8
Projeto de Lei Complementar nº 28/2025
Assunto: Autorização para aquisição de imóvel destinado à construção de
creche pública no distrito de São Sebastião da Barra de Espera Feliz/MG.
RELATÓRIO
Trata-se de proposta legislativa de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, por meio da qual se busca autorização da Câmara Municipal para a
aquisição de um lote de terreno urbano, com área de 504,00 mº, localizado no
distrito de São Sebastião da Barra, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), com a finalidade de construção de uma unidade de creche pública.
O imóvel encontra-se devidamente descrito e registrado, conforme
matrícula nº 1494 do Cartório de Registro de Imóveis de Espera Feliz/MG,
estando o valor fundamentado em laudo de avaliação anexo.
A proposta orçamentária informa a dotação vinculada à Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, com uso de recursos oriundos do
FUNDEB/VAAT30, conforme códigos informados no corpo da lei.
ANÁLISE JURÍDICA
Nos termos do art. 30, inciso |, da Constituição Federal, compete aos
municípios legislar sobre assuntos de interesse local. A autorização legislativa
para alienação ou aquisição de bens imóveis públicos é matéria reservada ao
Legislativo, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, no art. 34, inciso X.
Além disso, o artigo art. 98 da Lei Orgânica também dispõe que a aquisição de
bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e
autorização legislativa.
A iniciativa do projeto é legítima, pois trata de matéria orçamentária e
patrimonial vinculada ao Poder Executivo, estando em conformidade com o
princípio da separação dos poderes e com as normas locais.
Justificativa e Interesse Público
A finalidade pública é clara e relevante: construção de uma creche
pública, política essencial no campo da educação infantil. O projeto atende a
um interesse social específico e urgente, notadamente em área distrital com
menor oferta de equipamentos públicos.
Regularidade Formal e Técnica
O projeto apresenta:
e Identificação precisa do imóvel;
e Indicação de valor com base em laudo de avaliação;
e Previsão orçamentária com recursos identificáveis;
e Destinação pública especificada (educação infantil);
e Lauto técnico de avaliação;
e Condicionamento do pagamento à lavratura da escritura pública.
Tais elementos atendem aos princípios da legalidade, transparência e eficiência
da administração pública.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opina-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei
nº 28/2025, por atender aos requisitos legais e apresentar finalidade pública
clara, viabilidade técnica e amparo orçamentário.
Câmara de Vereadores, Espera Feliz/MG, 02 de junho
Igor de da Rodrigues
/
Assessor Jurídico
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E :
REDAÇÃO FINAL E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA
PROJETO DE LEI Nº 28/2025
O Projeto de Lei nº 28/2025 atende aos requisitos legais e constitucionais,
observando a competência municipal e a exigência de autorização legislativa
para aquisição de imóvel, público. A finalidade pública é legítima e o
procedimento está instruído com avaliação técnica e previsão orçamentária.
Assim, esta Comissão opina pela constitucionalidade, legalidade e aprovação
do projeto.
Sala das Comissões, 02 de junho de 2025
REL
Robson de Souza Lacerda (PSDB)
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- Relator
Pelas conclusões
Paulo Sérgi ipe (PP)
Membro Titular da Comissão de LeyiSlação, Justiça e Redação Final
A
sob (AVANTE)
Membro Titular da Comissão dé Legislação, Justiça e Redação Final e da
Comissão de Educação, Saúde e Assistência
Sandra Do
Membro Titular da C:
Carvalho Coelho (PSDB)
issão de Educação, Saúde e Assistência
dem Reis (PP)
Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 28/2025 N o
Fo
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS a
Diante da legalidade da iniciativa, da regularidade da tramitação e da existência
de dotação orçamentária com fonte de recurso específica, esta Comissão de
Orçamento e Finanças emite parecer favorável à aprovação do Projeto de
Lei nº 28/2025, por entender que a proposta atende aos requisitos legais,
orçamentários e de interesse público.
Sala das Comissões, 03 de junho de 2025
Q
arvalho Coelho (PSDB)
Sandra Donfdio de
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças - Relatora
Pelas conclusões
PD Lados da
Fileto ado Santos Lopes (Avante)
Membro Titular
José David Coimbra Dares (PP)
Membro Titular
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FE 5
- ESTADO DE MINAS GERAIS É Ps
PREFEIT MUNICIP; DE
ESPERA FELIZ - MG
OFÍCIO Nº: 25/2025
ASSUNTO: Documentos (remete)
SERVIÇO: Gabinete da Presidência
DATA |: Em 04 de junho de 2025
Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Encarpinfishiidara na à fora do disposto no art. 48 da Lei
Orgânica Municipal, 0s“documentos anexados, devidamente aprovados
por esta Casa de Leis, para devida aquiescência, requerendo seja enviado
para o Legislativo;as devidas leis sancionadas e promulgadas.
PROJETOS DE LEI de Ns.: 19/2025 ; 22/2025 e 28/2025.
Respeitosamente,
MATUSALEM interno
MARQUES DE JmarauesDe o
OLIVEIRA:74221 VuVEIBAT4azASs26a4 .
7 “Dados: 2025.0605
582634 asaaz 0309
É, e atusalém Marques de Oltvéira
Presidente do Legislativo
Excelentíssimo Prefeito Municipal
Sr. Oziel Gomes da Silva
Espera Feliz - MG
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
R Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerals - Brasil
E-mail: camaras felizQuol.com.br / camaraefelizOsicop.com.br
www.camaraefeliz.mg.gov.br