| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2012 |
| Date | 2012-02-08 |
| Ementa | QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL EM ATENÇÃO ESPECIAL A FATOS QUE OCORREM TAMBÉM NA PREFEITURA E QUE PODEMOS EVITAR ESSES PROBLEMAS TANTO PARA MUNICIPALIDADE QUANTO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL ESTADO DE MINAS SOBRE INELEGIBILIDADE E MULTA DE R$ 142.521,20, PARA O EX-PREFEITO CHICO FERRAMENTA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES. A PRESENTE INDICAÇÃO VEM ALERTAR O PREFEITO MUNICIPAL PARA A QUESTÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PARA O PROBLEMA DE MANTER FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS ALÉM DO PERMITIDO EM LEI. ASSIM, INDICO AO PREFEITO QUE EM CARÁTER DE URGÊNCIA, OBSERVE A VIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA ADEQUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO À CONFORMIDADE DA LEI, E PARA CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. |
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Pode, sstAtivo E %, NS E CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Vice-Presidente Vereador Cláudio Valentim INDICAÇÃO Nº 003/2012 O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação regimental, seja encaminhado ao senhor Prefeito Municipal de Espera Feliz, Aloísio Barbosa, a seguinte indicação: 1 - Que o Executivo Municipal em atenção especial a fatos que ocorrem também na Prefeitura Municipal e que podemos evitar problemas futuros tanto para a municipalidade quanto para o próprio Chefe do Poder Executivo. Pois bem, vamos ao fato: “Matéria publicada no Jornal Estado de Minas, de quarta-feira, 11 de janeiro do corrente ano, página 7, caderno Política traz uma matéria sobre inelegibilidade e multa de R$ 142.521,20 para o ex-Prefeito Chico Ferramenta do Partido dos Trabalhadores (PT) pelo seguinte, O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TIMG) determinou que o ex- prefeito de Ipatinga,no Vale do Aço, Francisco Delfino (PT), conhecido como Chico Ferramenta (PT), fique inelegível por três anos e pague muita correspondente a dez vezes o valor do salário do chefe do Executivo municipal, por ter mantido servidores municipais temporários por até oito anos. De acordo com gastos públicos disponíveis no site da prefeitura, o subsídio recebido em dezembro de 2011 pelo prefeito foi de R$14.252,12. Ferramenta vai entrar com recurso à decisão no Superior Tribunal de Justiça.” Desta forma, a presente indicação trata de ALERTAR O PREFEITO MUNICIPAL para a questão de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e para o problema de manter funcionários temporários além do permitido em lei. Assim, indico ao Prefeito que em caráter de urgência, observe a viabilidade de realização de concurso público para adequação da administração à conformidade da Lei, e para cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta. Sala das Sessões, janeiro de 2012 Rua Governador Bias Fortes, 75 — Espera Feliz - MG CEP: 36.830-000 Telefax (32)3746-1446 vergédorclaudiovalentim(bol.com.br blog; claudiovalentim.zip.net | APROVADO | nu E O 2D13, emana ci matam i Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP: ade Cx. Postal 12 Fone: (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax: (32) 3746-1562 Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil E-mail: camarae felizQuol.com.br / Site: www.camaraefeliz.mg.gov.br