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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr. José Augusto, 240, Centro, Espera Feliz/MG. CEP: 36.830-000 — Cx. Postal 12
Contato: E-mail: camaraDesperafeliz mg.leg.br
Site: www.esperafeliz.mg.leg.br
Projeto de Resolução nº.04/2025, de 23 de junho de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
OF dogs
A Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, usando de suas
prerrogativas institucionais aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Fixa Dotações Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2026 da Câmara Municipal de Espera
Feliz e Contém Outras Providências.
Art. 1º - Ficam fixadas as dotações orçamentárias do Legislativo Municipal
de Espera Feliz para o Exercício Financeiro de 2026 na importância de R$ 5.968.635,24
(cinco milhões novecentos e sessenta e oito mil seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e
quatro centavos), conforme anexo I.
Art. 2º - Para atender as despesas do artigo 1º desta Resolução será prevista
as Transferências do Município de Espera Feliz, observado os limites conforme art. 29-A,
da Constituição Federal, conforme anexo II, observado as instruções do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a suplementar
em até 30 % (trinta por cento) as dotações fixadas no artigo 1º desta Resolução.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Art. 5º - Fica revogada a Resolução 247/2024, de 03 de julho de 2024.
Câmara Municipal de Espera Feliz/MG, 23 de junho de 2025.
MATUSALEM MARQUES MrussEMa MARQUES DE
DE OLIVEIRA:74221582634 OUVERA7AzISB2SSA
Dados: 2025.07.01 12:35:16 -03/00' o)
Matusalém Marques de Oliveira A PR O V A D O
Presidente do Legislativo EM /
,
Assinado de forma digital por
FERNANDA HENRIQUE : FeRNANDA HENRIQUE
TEVAO: 100016;
ESTEVAO: 1000167569 (2250701 1236086300
Fernanda Henrique Estevão
Vice-Presidente
Assinado de forma el por JOSE
JOSE AUGUSTO GOMES aucusto GoMEs 0;
SILV) 2
DA SILVA:12006270672 o 0300
José Augusto Gomes da Silva (CÂMARA MUNICIPAL |
ESPERA e MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr. José Augusto, 240, Centro, Espera Feliz/MG. CEP: 36.830-000 — Cx. Postal 12
Contato: E-mail: camaraQDesperafeliz.mg.leg.br
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ANEXO I
ORÇAMENTO PROGRAMA 2026
DESPESA FIXADA
CÂMARA MUN. DE ESPERA FELIZ | 5.968.635,24
sao! Gabinete e Secretaria da Câmara 5.968.635,24
Ei Legislativa ]
pioai Ação Legislativa
o 01.031.001 NDA x
0 ELI CAMARA MUN. DE E. 5.968.635,24
CONSTR. E AMPLIAÇÃO SEDE
01.031.001.1001 CÂMARA 828.000,00
a ,
449051-00 1 | Obras e Instalações E 828.000,00
TAQUISIÇ. VEÍC. E MAT.
01.031.001.1002 PERMANENTE 272.850,00
e k)
449052-00 2 Equipamentos e Material Permanente 272.850,00
al MANUT. DAS ATIVIDADES DA
01.031.001.2001 CAMARA 1.906.740,00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Civil 1.257.250,00
319011-03 Pessoal Cargo Efetivo (Vinculado ao RPPS) 219.350,00
319011-05 3 Pessoal de Cargo Comissionado 513.600,00
a 319011-99 “| Outros el 524.300,00
0) 319013 Obrigações Patronais 649.490,00
31901302 | 4 Contribuição Patronal para o INSS 436.560,00
Obrigações Patronais Do RPPS
319113-03 5 [Contribuição Patronal Para o RPPS 31.030,00
339197 f 6 Alíquota complementar Para Cobertura do 90.950,00
Déficit Atuarial do RPPS
339046 7 | Auxilio alimentação 90.950,00
MANUTENÇÃO DO CORPO
01.031.001.2003 LEGISLATIVO 1.734.112,62
319011-06 Subsídio de Vercador 1.576.466,31
8
319011-10 | Subsídio de Presidente da Câmara 157.646,31
ESTADO DE MINAS GERAIS
Contato: E-mail:
camara(QDesperafeliz.mg.leg.br
Site: www.esperafeliz.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELI J
Praça Dr. José Augusto, 240, Centro, Espera Feliz/MG. CEP: 36.830-000 — Cx. Postal 12
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN.
)
N
01.031.001.2004 GERAIS 845.201,56
339014 9 | Diárias 187,250,00
339030 10 Material de Consumo 255.497,81
339033 11 Passagens e Despesas com Locomoção 23.285,34
339035 12 Serviço de Consultoria 29.106,14
339036 13 Outros Serviços Terceiros — P. Física 43.276,15
339039 14 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 306.786,12
01.031.053 Ú
| CM SERVIDOR PÚBLICO 60.639,04
) REALIZAÇÃO DE CONCURSO
01.031.053.2136 PÚBLICO 60.639,04
339039 15 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 60.639,04
01.031.054 CÂMARA CIDADÃ, SOLIDÁRIA E 109.5
PARTICIPATIVA FERRO)
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE al 38.520,00
01.031.054.2137 ACESSO A INTERNET
339030 E 16 Material de Consumo 13.910,00
339039 17 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 7.490,00
449052 18 Equipamentos e Material Permanente 17.120,00
MANUTENÇÃO DAS SECRETARIAS DO
T
LEGISLATIVO 71.048,00
339030 19 Material de Consumo 13.910,00
339039 20 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 34.240,00
449052 21 Equipamentos e Material Permanente 22.898,00
N GESTÃO INSTITUCIONAL
O |oro310sc a LEGISLATIVA | 123.098,15
RENOVAÇÃO E AQUISIÇÃO DE
01.031.056.1042 BENS PATRIMONIAIS 123.098,15
449052-00 [| 2 Equipamentos e Material Permanente 123.098,15
MANUT. DA CONSERVAÇÃO DAS
01.031.056.2142 INSTALAÇÕES DO PRÉDIO DO
LEGISLATIVO 20.919,57
339039 23 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 6.973,19
449052-00 24 | Equipamentos e Material Permanente 13.946,38
MANUTENÇÃO DE HOMENAGEM
01.031.056.2146 ESPERAFELICENSE AUSENTE 9.844,00
339030 25 Material de Consumo I 4.226,50
339039 26 | Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 5.617,50
SS 4,
il * CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELI
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr. José Augusto, 240, Centro, Espera Feliz/MG. CEP: 36.830-000 — Cx. Postal 12
Contato: E-mail: camaraDesperafeliz.mg.leg.br
Site: www.esperafeliz.mg.leg.br
HOMENAGEM COMEMORAÇÃO
CÓDIGO FICHA
1700.00.00
TEA EMANCIPAÇÃO DE ESPERA FELIZ 57.662,30
339030 27 | Material de Consumo 4.173,00
339039 28 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 53.489,30
TOTAL DA DESPESA FIXADA | 5.968.635,24
E) ANEXO IH
ORÇAMENTO PROGRAMA 2026
RECEITA ESTIMADA
DENOMINAÇÃO DA RECEITA RECEITA
PREVISTA
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
5.968.635,24
1720.00.00
TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS
5.968.635,24
1723.00.00
Transferências do Município
5.968.635,24
1723.01.00 1
Transferências do Município
TOTAL GERAL DA RECEITA 5.968.635,24
5.968.635,24
EO,
* CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr. José Augusto, 240, Centro, Espera Feliz/MG. CEP: 36.830-000 — Cx. Postal 12
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JUSTIFICATIVA
O princípio da separação e da harmonia entre as funções
estatais remete à autonomia dos respectivos poderes, que requer,
dentre outras condições, recursos financeiros suficientes para o
desenvolvimento das suas atividades. Em nível municipal esta relação
ocorre entre o Executivo e o Legislativo, o primeiro com a obrigação
constitucional de fazer os repasses mensais necessários para o
funcionamento da Câmara Municipal, observando-se os limites
oriundos dos art. 29, VI, VII, 29A da Constituição e art. 28 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Esse repasse mensal de valores do Executivo ao
Legislativo deve observar a nova redação do art. 168 da Constituição
Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/2004 e os parágrafos do
art. 29A. Isso porque o texto constitucional passou a consignar a
expressão "duodécimos", conduzindo a uma fração proporcional e
constante a ser repassada mensalmente à Câmara Municipal, até o dia
20 de cada mês, o que tem sido repetido nas Leis Orgânicas
Municipais, até mesmo em observância à simetria constitucional. Além
disso, o não repasse até o dia 20 de cada mês ou o repasse inferior à
proporção oriunda da proposta orçamentária tipificará o cometimento
de crime de responsabilidade pelo Prefeito Municipal.
Com relação às receitas tributárias e transferências
mencionadas no art. 29-A, sobre as quais incide o percentual
estipulado, analisamos minuciosamente cada uma.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153, 8
5º, 158 e 159, menciona as seguintes receitas e transferências
pertencentes ao Município:
1. O imposto sobre operações de crédito,
câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores
mobiliários incidente sobre o ouro, no percentual de
1%, sendo deste, 70% pertencente ao Município de
origem.
Ao,
* CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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2. O Imposto de Renda e proventos de
qualquer natureza, incidentes na fonte, IRRF, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município,
suas autarquias e fundações.
3. Cinquenta por cento do Imposto
Territorial Rural - ITR, relativamente aos imóveis nele
situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção
a que se refere o art. 153, 8 4º, inciso III.
4. Cinquenta por cento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,
licenciados em seus territórios.
5. Vinte e cinco por cento do Imposto sobre
a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
- ICMS, sendo três quartos, no mínimo, na proporção
do valor adicionado nas operações relativas à
circulação de mercadorias e nas prestações de
serviços, realizadas em seus territórios, e até um
quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou,
no caso dos Territórios, lei federal.
6. O Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, inclusive aquele entregue no primeiro decêndio
do mês de dezembro de cada ano.
7. Parte do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, recebido pelo Estado.
Assim sendo, todas as receitas acima
referenciadas incorporam a base de cálculo dos repasses feitos
pelo Executivo ao Legislativo, com exceção da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, conforme
demonstramos com a Consulta nº 804.593 do TCE/MG:
“Os duodécimos devem ser calculados com base na
receita efetivamente arrecadada no exercício anterior,
excluindo-se, no entanto, as verbas referentes a recursos com
destinações específicas, os quais, portanto, devem ser
totalmente aplicados na execução do objeto de sua
especificidade”. Seguindo esta doutrina, o cálculo do presente
orçamento, se fez, proporcionalmente, baseando-se nas
receitas arrecadadas no primeiro semestre do exercício
financeiro em vigor.
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr. José Augusto, 240, Centro, Espera Feliz/MG. CEP: 36.830-000 — Cx. Postal 12
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O valor orçado de R$ 5.968.635,24 (cinco milhões novecentos
e sessenta e oito mil seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e
quatro centavos) previsto para o ano de 2026 representa um
percentual aproximado de 5,89 (cinco ponto oitenta nove pontos
percentuais) do orçamento de executivo municipal no valor de
R$ 101.262.279,87 (cento e um milhões duzentos e sessenta e
dois mil duzentos e setenta e nove reais e oitenta e sete
centavos) obedecendo assim os preceitos constitucionais.
Com essas justificativas, remetemos ao plenário,
para análise e votação, a previsão orçamentária da Câmara
Municipal para o exercício financeiro de 2026. Pedimos e
esperamos aprovação da presente matéria.
Mesa Diretora, 23 de junho de 2025.
Assinado de forma digital por
MATUSALEM MARQUES DE
MATUSALEM MARQUES DE OLIVEIRA:74221582634
OLIVEIRA:74221582634 Dados: 2025.07.01 123539
-0300'
Matusalém Marques de Oliveira
Presidente do Legislativo
FERNANDA HENRIQUE Assinado de forma digital por
FERNANDA HENRIQUE
ESTEVAO:1000167569 Estevaonooonersts
9 Dados: 2025.07.01 12:36:34 -03'00'
Fernanda Henrique Estevão
Vice-Presidente
Assinado de forma digital por JOSE
JOSE AUGUSTO GOMES augusto Gomes DA
o SILVA:12006270672
DA SILVA:1 2006270672 Dados: 2025.07.01 12:37:33 -0300'
José Augusto Gomes da Silva
Secretário
PACHO DA PRESIDÊNCIA - CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 01/2025 DE 23 DE JUNHO DE 2025
Assunto: envio às Comissões
Nos termos ,do Regimento Interno desta Câmara Municipal, determino a
distribuição do Projeto de Resolução N. 01/2025 de 23 de junho de 2025 à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e Comissão de Finanças e
Orçamento para análise e emissão do respectivo parecer.
Câmara Municipal de Espera Feliz, 15 de julho de 2025
/
Matus e usegiá de Oliveira
Presidente dafCâmara Municipal de Espera Feliz
DESPACHO
Projeto de Resolução nº 01/2025, de 23 de julho de 2025
Venho através deste, encaminhar a solicitação ao Plenário desta Casa de Leis
para que aprecie: o pedido de urgência especial ao Projeto de Resolução
01/2025, que fixa dotações orçamentárias para o exercício financeiro de 2026
da Câmara Municipal de Espera Feliz e contém outras providências tendo em
vista a necessidade de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo
Poder Executivo.
Sala das Comissões, 15 de julho de 2025
Presidente
(O)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº01 DE 23 DE JUNHO DE 2025
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Após análise técnica do Projeto de Lei Orçamentária Anual da Câmara
Municipal de Espera Feliz para o exercício de 2026, esta Comissão
manifesta-se favoravelmente à sua aprovação. A proposta está em
conformidade com a Lei:de Diretrizes Orçamentárias, respeita os limites
constitucionais e atende aos princípios da legalidade, equilíbrio fiscal e
transparência, além de atender os critérios objetivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal. RECOMENDO APROVAÇÃO
Sala das Comissões, 29 de julho de 2025
a
«
Coimbra Dares (PP)
de Orçamento e Finanças - Relator
José Da!
Membro Titular da Comis
pelas conclusões:
Sandra /Donad alho Coelho (PSDB)
Presidentê da Comissão de Orçamento e Finanças
Fileto Jos&dos Santos Lopes (Avante)
Membro Titular da Comissão de Orçamento e Finanças
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº01 DE 23 DE JUNHO DE 2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Após análise técnica do Projeto de Resolução 01, esta Comissão manifesta-se
favoravelmente à sua aprovação. A proposta encontra-se em conformidade
com a legislação vigente, respeita os limites constitucionais e observa os
princípios da legalidade, eficiência e interesse público. Ademais, está alinhada
às diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 05 de agosto de 2025
eaPÃES
Robson de Souza Lacerda (PSDB)
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- Relator
Pelas conclusões
NY,
A
li
Paulo Sarah
Ned lação, Justiça e Redação Final
Membro Titular da Comissão da
EX
Alair Jogé da Silva (AVANTE)
Membro Titular da Comissão de Legislação, Justiça
CAMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº: 31/2025
ASSUNTO: Documentos (remete)
SERVIÇO: Gabinete da Presidência '
DATA * Em 06 de agosto de 2025
Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Encaminhamos, na forma do disposto no art. 48 da Lei
Orgânica Municipal, o documento-anexado, devidamente aprovado por
esta Casa de Leis, para-devida aquiescência, requerendo seja enviado
para o Legislativo a'devida lei sancionada e promulgada. :
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI 13/2025;
PROJETOS DE LEIDE Ns.: 23/2025; 26/2025;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR de N.: 06/2025 e 07/2025;
Encaminhamos ainda,
RESOLUÇÃO de N.: 250/2025 — Do Legislativo Municipal - Fixa
Dotações Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026 da
Câmara Municip: AL de FABER Feliz, é Contém Quisas Providências.:
« o Rep q | x A
respeitosamente,
MATUSALEM MARQUES Assinado de forma digital por
/ MATUSALEM MARQUES DE
'OLIVEIRA:74221582634
OLIVEIRA:74221 582634 “Dados: 20250807 164720 0300
Matusalém Marques de Oliveira
Presidente do Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESPERA FELIZ - MG/
PROTOCOLO Nº Z0/!
FOLHAS Nº
DE RECEBIMENTO;
1 OB rob:
rd
Assinatura
Excelentíssimo Prefeito Municipal
Sr. Oziel Gomes da Silva
Esp a Feliz MG, José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx.
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746; 1562
Espera Feliz - Minas Gerals - Brasil
E-mail: camarae. folizQuol com.br / camaraefelizQsicop.com.br
www.camaraefeliz.mg.gov.br
Responsável