x Praça Dr. José Augusto, 254 - .CEP: 36830-000 - MG.
Tel.: (32) 3746-1306 :
ENTRADA
08/05] 2025
rei de 2024, e “dá outras Esto?
providências. .
3 : O POVO-DO. MUNICIP E- ESPERA FELIZ por seus 1 representantes aprova,
eu prefeito municipal em seu. nome: fazsa sanciono.a” Seguinte Lei Complementar.
$ [ e iene a
“Art. 1º. ALei Complementar Di nº “8717 2024, de 03 de Julho de 2024,
passa a vigorar comia seguinte redação: :
N
81º-Oart. 1º passa ater a sepinte redação:
N
Art. 1º. , Fica instiniiad o Incentivo do. COMPONENTE de QUALIDADE
aos profissionais integrantes da Atenção” Primária à Saúde através
da Estratégia'de Saúde da Família (ESF), Equipe Saúde Bucal (ESB)
e: Equipe Multiprofissional' “(e MULTI) “de: acordo | “com; cada
modalidade existente no município, ' com recursos; ad jos do
“Componente « de Qualidade da Portaria GM/MS! Nº 3493 d de
) Pre Ses dES 2024, (ou “outro instrumento “legal “emitid
ce Federal; visando estimular o alcance” dos indicadores pactuados
tripartite;; Com O objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da.
qualidade dos serviços ofertados na Atenção Primária à Saúde (APS),
buscando-induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em
ã saúde;
82º - O art. 3º passa a ter a seguinte redação: S
“Art. 3º.:0 valor por equipe do: recurso financeiro referente ao
“Componente, de Qualidade” repassado mensalmente ao município :
de Espera Feliz - MG pelo Ministério da Saúde, será «destinado 100%
é (cem por cento) para manutenção das equipes. de Saúde da Família
PN - eSF e: dasi equipes de Afenção Primária - eAP e recurso de. .
Comissão de Legislação: Justiça CÂMARA: MUNICIPAL
Para PARECE EsSpÉ RA| FELIZ - MG
se | P88%ags
Em, ND a,
ELO
a
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
? qmiblantação pará esF, eAP; equipes dé Saúde Bucal - eSB e equipes
Multiprofissionais - eMulti , exceto a última parcela anual em que
se dará:o rateio deste incentivo e repassado aos profissionais das
Equipes - Saúde “da Família, Equipe" Saúde Bucal, e Multi, e ú
coordenações.
s
83º - Fica revogado o 5 2º do art.:8º. |
E qa Es
Art. 20: Esta Lei: -Múnsicipalo entra em, vigor n na” data de sua ua publicação,
Tevogadas as disposições e em
, Paço Municipal Prefeito Braz Grillo, 08 de maio de 2025.
: foziEL GOMES DA A E e «cet outspa
-SIIvA 2238513604 2 5 Dao RS aSOR 3202 300
-| Oziel Gomes da Silval
! Prefeito Municipal | |
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ Ay
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG.
Tel.: (32) 3746-1306
JUSTIFICATIVA. - NAO
E ; CDE Excelentíssimo Senhor Prado Nobres Vereadores, Vereadoras,
: recebam meus cordiais cumprimentos:
Com aquiescência desta. pobre Casa de Leis, encaminhamos (o) Projeto de
TAS “Lei Complementar que dispõe sobre” pequenas adequações na Lei Complementar
:- Municipal nº 87/2024, de og de maio de-2. 024, es dá outras providências. -
o ter- por-base o- abieiies de adequar-se o previsto na
Portaria GM/MS nº 3. 493/2024, de 10 de abril de 2. 024.. .
-- Portanto, peço e espero a compreensão dé aos: os parlamentares e,
Eanfidhte na aprovação da presente puatére, em caráter de URGÊNCIA URGENTISSIMA,
antecipo agradecimentos.
»"OzielGomes da Silva
Prefeito Municipal Ft
' 1 é
TZ
Praça Dr. José Augusto, 254 « CEP: 36830-000 - MG.
Tel.: (32) 3746-1306
ofício nº: 98/2025: fa “a
Assunto: - Encaminhamento - (faz) [= D Ea
“Serviço: -Gabinete do Prefeito” s ka
Data: -, 08/05/2025 S OS ag
senhor Presidente, - : e
vimos encaminhar / “Projeto “de -Lei “Complementar,
explicitado aba Qêga apreciação Ap uer) Egrégia casa de Leis:
Projeto dé Lei Got ementar - “altera aí dei Conplemen ts Municipal nº
87/2024, de 03 de qulho de 2024; dá outras providências. .
- certos ; de, contarmos” com Va atenção . dos nobres
Vereadores, desta Egrégia Casa de Leis, solicitamos apreciação
do presente projeto de Tei Complementar em regime de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, entecjpanos agradecimentos ;
,
/
/ ]
Atenciosamente; RES
| OZIEL GOMES DA”: > "Assinado de forma digital porozEL
E GOMES DA SILVA92238513604 -
Pu cs “SILVA: 92238513604 — Dados: 2025.05.08 16:32:23-0300"--
'OZIEL GOMES DA SILVA E
Prefeito Municipal
P : x g v
Ao Exmº Sr. É; By
MATUSALÉM MARQUES DE OLIVEIRA É
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores ;
ESPERA FELIZ - MG Ê
"a lã
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURAS ARA MUNICIPAL DE
AFEL
PROTOCOLO Te 1446
FOLHAS Nº
ATA DE RECEBIMENTO
Va 79) ia 4
TS h
Com cordiais cumprimentos, a Comissão de Educação, Saúde e Assistência da Câmara
Municipal de Espera Feliz/MG, com relação ao Projeto de Lei Complementar Nº 05/2025 — Do
[1] Executivo Municipal — Altera a Lei Complementar Municipal Nº, 87/2024, de 03 de julho
de 2024 e dá outras providências, solicita que seja informado quantos profissionais que
compõem a Atenção Primária à Saúde, através da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Equipe
de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional (e MULTD, irão receber o incentivo
mencionado na matéria.
OFÍCIO Nº: 02/2025
ASSUNTO: Informação (solicita)
SERVIÇO: Sala das Comissões
DATA: Em 13 de maio de 2025
Excelentíssimo Prefeito Municipal
Sr. Oziel Gomes da Silva
Ressaltamos que a informação solicitada é necessária para que a comissão prossiga com
" os estudos referentes à proposição.
Na oportunidade, reiteramos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
GILMAR | Arado de fia
REIS: 98306; essas en no
111672,/ Ce ass
Gilmar Reis
| Q | Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência
ALAIR JOSE (, Assinado de forma
Y digital por ALAIR
DA JOSE DA
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! SILVA:035374 javAçass74a3eo
; . 43609 ZA 14:30:29 -03/00'
| : , É Alair José da Silva
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- Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência
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SANDRA [| fssrudo dele
DONA o iamss
" CARVALHO; .87-—
1216786607 Ep
É | Sandra Donadio de Carvalho Coelho
| ” Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência
|
|
osé Augusto, 251 - Centro - CEP: 36830-000 - Cx. Postal 12
Fone: (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244
Fanera Feliz - Minas Gerais - Rrasil
Praça Dr. J
O
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 05/2025 DE 08 DE MAIO DE 2025
Assunto: envio às Comissões
Nos termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal, determino a distribuição
do Projeto de Lei Complementar n. 05/2025, de 08 de maio de 2025, à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Educação, Saúde e Assistência e
Comissão de Finanças e Orçamento para análise e emissão dos respectivos pareceres.
Câmara Municipal de Espera Feliz, 09 de maio de 2025.
MatySalém Marques de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Espera Feliz
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2025
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, tem como objetivo adequar e atualizar dispositivos da Lei
Complementar nº 87/2024. A proposta visa regulamentar a forma de repasse
do incentivo denominado "Componente de Qualidade", destinado aos
profissionais das equipes de Saúde da Familia, Saúde Bucal e equipes
Multiprofissionais (e-Multi), conforme diretrizes federais.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
A proposição está amparada na competência municipal prevista no art.
30, inciso |, da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre
assuntos de interesse local. Além disso, a matéria versa sobre regime de
incentivos e distribuição de recursos recebidos da União, não implicando
aumento de despesa com pessoal nem alteração de estrutura administrativa,
respeitando, portanto, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000).
A redação proposta preserva os princípios da legalidade,
impessoalidade, eficiência e economicidade, direcionando integralmente os
recursos ao fortalecimento da atenção primária à saúde, conforme preconizado
pelo SUS e pela Portaria GM/MS nº 3493/2024.
CONCLUSÃO:
Diante da regularidade formal e material da proposta, esta Assessoria
Jurídica se manifesta favoravelmente ao Projeto de Lei Complementar nº
05/2025, estando o mesmo apto à tramitação e aprovação legislativa.
Espera Feliz - MG, 12 de maio de 2025
Igor de Sóuza Rodrigues
Assessor Jurídico
Câmara Municipal de Espera Feliz — MG
To>
( Cr le
“
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 05/2025 E
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL >
Ve mus
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final examinou o Projeto de Lei
Complementar nº 05/2025 e se manifestou favoravelmente à sua aprovação. A
proposta encontra respaldo na legislação vigente, respeita os princípios
constitucionais e está redigida conforme as normas técnico-legislativas.
Trata-se de matéria de competência municipal, que visa aperfeiçoar o uso de
recursos federais destinados à saúde básica. Diante disso, opinamos pela regular
(Qramitação e aprovação do projeto.
Sala das Comissões, 12 de maio de 2025
' AN
NES TARSO pe
Membro Titular - Relator
Pelas conclusões
Robson Lacerda (PSDB)
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Alair sobe Silva (Avante)
Membro Titular
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 05/2025 & Ms
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA :2"
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social analisou o Projeto de Lei
Complementar nº 05/2025 e emitiu parecer favorável à sua aprovação. A proposta
fortalece as políticas de atenção primária à saúde, incentivando boas práticas no
serviço público.
Sala das Comissões, 12 de maio de 2025
Sandra/Donadio de Carvalho Coelho (PSDB)
Membro Titular - Relator
Pelas conclusões
Ed
dono: Reis (PP)
Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência
o Alair Ro qo (Avante)
Membro Titular
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 05/2025 E do *
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Ge Ns
A Comissão de Orçamento e Finanças avaliou o Projeto de Lei Complementar nº
05/2025 e deliberou favoravelmente à sua aprovação. O projeto apresenta
compatibilidade com a legislação orçamentária e fiscal. A proposta garante
transparência na alocação de recursos e reforça a boa gestão dos incentivos
federais. Parecer pela aprovação.
() Sala das Comissões, 13 de maio de 2025
do
José David Coimbra Dares (PP)
Membro Titular - Relator
Pelas conclusões
ol,
Sandra Dopadil de Carvalho Coelho (PSDB)
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
o. Rd
Fileto José/dos Santos Lopes (Avante)
Membro Titular
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - "MG y 7)
* Tel: (32) 3746-1306 É
ofício nº: 117/2025
Assunto: Resposta - (faz)
Serviço: Gabinete do Prefeito ”
Data: 26/05/2025
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG |
senhores Membros da Comissão,
ENTRADA
RI OS! 2025
Com nossos cordiais cumprimentos, e. em atenção ao
e ofício nº. 02/2025, “de 13 de maio do. corrente ano, vimos
eg encaminhar resposta do setor competente.
. Limitado ao exposto, reiteramos votos de estima e
á distinta consideração.
Atenciosamente, : R >
A a
? Comissão de Legislação, distiça e Redação Final —
Câmara Municipal
ESPERA FELIZ - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS É si dep “a
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ofício nº 024/2025
Assunto: Resposta
Espera Feliz, 19 de maio de 2025.
Com cordiais cumprimentos, venho por mcio deste informar que são 132 profissionais
da saúde, através da Estratégia Saúde da Família (ESF), Equipe de Saúde Bucal (ESB) Equipe
Multiprofissional (e Multi) que recebem o incentivo mencionado na matéria. Sendo:
08 Médicos;
10 Enfermeiros;
55 ACS's,
20 Técnicos de enfermagem:
06 Recepcionista;
02 Coordenador;
03 Motorista;
07 Auxiliar de serviços gerais;
07 Dentista;
07 Técnico de saúde bucal;
01 Nutricionista:
01 Assistente social;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
) CEP 36830-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RE” pa
Merda Q
e 0] Psicólogo; (É : to
ei as »
e 02 Fisioterapeuta; E
“ tg
e 0] Educador físico;
e 0] Farmacêutico.
Dr. Rogério Mendes Ferreira
< > Secretário de Saúde
; 4 CPF: 998.117 n78.0º
Ao Ferreira
Fa fetário de Saúde
Á Comissão de Educação, Saúde e Assistência da Câmara Municipal de Vereadores
Espera Feliz - MG