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CÂMARA MUNICIPAL
DE ESPERA .FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DA CÂMARA
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Nº .31__; ~ ,de~/ _íE_/ 05 -----,
AUTORIA/V~re~dor(a): 6:x.u,uiJ:JIJl!:Y @~ - . o 1 -
ANDAMENTO
Data Encaminhamento Visto Observação
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELiz· . , ' ---
Praça D~. Jo.sé Augusto, 251 :. CEP 36830-000 - Espe;a Feliz-· MG • · •
, ' • - • _ - Tel._: (~~) ~746-1306 . --~ • -~'--· ~~'. ~~
- . - - . - - . • ~t -~ . v~l . -• . . -3 rf • , - - ~ i .. NV , • fi - . -PROJETO .DE LEI' N. 0 .- - -----/2025, 25 DE AGOSTp DE . 202-.-:,~; . &"";;~- .--..,,..------------, • . ,,___ Ap ;°!;_ •
·. CÂMARA MUNICIPÀL
, •. -: ES.PER.A F·E.Ll_z _:,MG_
,-,.. ---ENTRADA ·
Autoriza _a devoluçãó
de i~óvefs cédidos/dóados ao Mónitipio · de Espera · Feliz/MG, e : dá outras
providências. . .
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~ - _. <il6-/ GKI j,n,25 . '--9
o .POVC) do- muni_c:fpio ·de Esper~ 'Feliz/MG, por seus /
representantes ap_rova-, e·_ e'.u_ PJlt FEITO MUNICIPAL ·,- em seu·~'nome 1
sane~ çrno. a ~egu·i nt~ ~ei . ·,, í . • • - ' • ~- . . _
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• -· • Art:. ·1 :·ºFica o~P..oder Exeêútivo Mun,ciP,~_1 çtiJtorizado •.-v
a devolve~ ós ~· imóveis -cedidos/ doados - pélos ._:proprietários, .
9t:é!tU~ t~m~nte, -ao Muni çí pi o; , onde runci onar:am_. e~ç<? las mun:i ci P,ªi s,
localizadas na -·.- zona rural . ·. ·deste; :,mun1c1p10, atualmente
des~ti vàâas:, mediante · termo,, a :saber: • ·-. ;_ - • • _. . • - • .,. - i . .. • • i - • • •
ESCOLA MUNICIPA'L . ALTO SÃÓ -'óo'MINGOS--: -:- CÔMUt-ÜDADE DO BREJO • ·oevo l ução . condi,ci onaâa . à_ • cessão· • por:· parte í;Jos dqnatári os . ·_à
Associação dos :·~rodutores' do -_córrego· .s,anto -Antônio, insçrita noCNPJ sob o ·nº~6 ~0~Q~293/0001/95~ _ _ _ •
. • - . ÉSCOLA MUNICIPA[ U:NÂ GIANETTI· GRILLC>'. - ,COMÚNIDADE_ PEDRÁ NEGRA
• ' (Escola Municipàl '. Mária Alves.·Grillo); __ , · • ' , · ., • ., • - ~ . • : • 1 • ', ' • • • "' • • .' f ,, "' ~ • 1 \
- ES<::QL:A MUNICIPAL.: JÓSÉ NÕRONHA ' MACHAbO . - COMUNIDADE -E-SCURIDÃO; . _,, -- -•1_: ~:;.\ ... ,- _... - --~ ···- . . . . \ ✓ ' . - ·_ ·-: ,,, . • • • ••
, - - • ESCOL·A<'MUNICIPAL ERNESTO GRitLO - COMUNIDADE . CÓRREGO . GRANDE-; - , ...... -~ . . . • ... .. _ . ....,. ... :: .. ,--. : .. ' ... ··, • .... , _ ,,.r • - • - ........ ,~·. \ . •
. ·_e, - . . _· ESCOLA, ..... ~l!~IÇI PAL.:. ; ALTO SÃO ·_ DOMINGOS _- ·_· COMUNÍDÀÔE. ÀL TO. SÃO. - ·· • 'DOMINGOS· --- · - ·. ·· · ··. · •• • --· '·· . ' r'. ; ' ' . ... • • ,,. """: . • • '"·-:' ·.... "': - . • "-. • ... . '1 ~ • ....
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. - Art. 2.1
~· Fica; ~inda, facuitado· ao''Mun:fcipi"o a ):eti rad~
r-· . d~-. . .:._eve~n.tü~1 s···.' ben.fei-tor_i ?s: exi s:tente? sobre os . espaços, - -s_e .•
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PREFEITURA -MUNICIPAt DE· 'ÊSPEJU 'FELIZ :
Praça Dr. José-Augus~o, 251 ._ CEP 36830-000 - ~spera Feliz - MG
• Tel.: (32) 37.46-1306 -. '
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• 1 J·usti f:i cativa '-- .
. - ·_ ·. Ô \. ·pres'en.te . 'Prój eto • de Lei •. propõe a . autorização de .· • ,t;:errenos/prédi os escol ares, .cujas·. as unidades educacionais se
encontram desàtivados, · na 'zona rural do município de Espera Feliz
.:.. MG, ·?-o~ -proprietários· d.e origem, na época em que foram 'doados
ao "!un, e;, p1 o.- . . _ . '· • •
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.O-objetivo .de ' tal atose -dá em virtude -que tais imó.veis
encontram-se deter'; orando com o · tempo, éin vi ,sta a i nuti l_- j ~ação,
sem ., ·destinação há anos -- e :: con~equentemente sem previ sao-' .qe ·reativaçã9 ' • • · •• -... • • • ~ .., - .
• . .. •• ., ~x-pq~t~s .: ás ..:..razões . q·ue · - j ·!,J~tifica~- '_ esta . proposta - 1 eg1 sl at, va,· submetemos--: o.i presente·~Proj'eto ao exame dos Nobr.es· •
Vereador-~~' sçliê:i1;'ando SUél.' aproy.açào. ' ' /' "'~ . ·. .... :... ... • - . ·-. , . - - A tenJéi Ôsament~ . , .. • •. '- < . .,,, • . I :. ~ ... _ ;' • • .\ ". •• "\"- i
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·paço Muni cipal' prefeitÔ -Bráz1 Gr.ill 1 25 ._âe agosto ·de · 2025" ' _ _ .... _.., .... .. ' •. • .. .. ,: .. ..t • ... ,~.1~· • : - ,l ·, ,,· . .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ . . 1 .
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- Praça-D~. J~sé Augusto·, 751 - CEP 368,30-000 - Espera Feliz - MG
• Tel.: (32) 3746-1306
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• . 0f1c10 nº: 199/2025'
Encaminhamento ~ (faz)
Gabinete do Prefeito
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Assunto:
·.Serviço:
Data:· 1
• 25/08/202~_,
Senhor· Presidente,
Vimos encaminhar Projeto · de Lej, expiicitado abaixo
para apreciação desta Egrégia casa ·de ·Lei?: , . . ..
Proj.eto de : Lei _:AUTÓRIZA .. A D~VO~UÇÃO .DE IMÓVEIS ~EDIDOS/DOADOS ..
- AO MVNICÍPIO DE ESPERA fELIZ/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - . - . • . .. '
. . ·certos de coritàrmos - ·-com a atenção . dós nobres
Vereadores;·- ·destà Egrégia1·cas_a 'de Leis, so1iéitâmos .apreciação
do. prise_n_te _pr:-ojeto -~e -J _ej, J nt~cipamo,s agr-ad~cimentos ' . . - r • .,,. -
• I -· .
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:. , ·:·<~·-·f-._, <. _· _ .- ---- ✓ l _.:_ -,~ -
~-- ., .... \. ....... ~-~ . ': ,--.:.:~-,"~ •.- , ·_.:..-.. ,:,.-. ,i - ·,_ ~ -.
.,___ • ;. -. · . ·_ :: OZIEL • •. A SILVA
' • :-~ .·<:· P·ref~ito· M~n.icipal_ •,
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Ao· ~xmº Sr. ~ -
MATUSALÉM .MARQUES DE OLIVEIRA _. . . Pr.fsi dente da câm·ara • Mu_n_i ci pal- ,de .ve·readores
ESPERA. FELIZ~ MG
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PROJETO DE LEI Nº 37/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisou o Projeto de Lei
nº 37/2025, de iniciativa do Executivo Municipal, que autoriza a devolução de
imóveis cedidos ou doados ao Município de Espera Feliz. A matéria é de
competência da Câmara Municipal, conforme o art. 34, inciso IX, da Lei
Orgânica Municipal, que atribui ao Legislativo a prerrogativa de autorizar a
alienação de bens imóveis. Ressalto que alienação de bens é a transferência
da propriedade de um bem, que pode se dar por venda, doação, permuta,
devolução ou outros meios legalmente admitidos. Não se constatam vícios de
constitucionalidade, legalidade ou técnica legislativa. Assim, esta Comissão
manifesta-se favoravelmente, com emenda aditiva, à aprovação da
(1 proposição.
Sala das Comissões, 08 e setembro de 2025
Paulo
Membro Titular da Comissão de Leg
elipe (PP)
ão, Justiça e Redação Final - Relator
Pelas conclusões
(j(~
Robson de Souza Lacerda (PSDB)
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Alair ~Silva (AVANTE)
Membro Titular da Comi~~é d';3 Legislação, Justiça e Redação Final
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APÍ10VADO
êM,_Ji/~
Emenda ao Projeto de Lei n.37 de 25 DE AGOSTO DE 2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Autoriza a
de imóveis cedidos/doados
de Espera Feliz/MG,
providências.
devolução
ao Município
e dá outras
O Povo do município de Espera Feliz/MG, por seus
representantes aprova, e eu PREFEITO MUNICIPAL, em seu nome
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado
a devolver os imóveis cedidos/doados pelos proprietários,
gratuitamente, ao Município, onde funcionaram escolas
municipais, localizadas na zona rural deste município,
atualmente desativadas, mediante termo, a saber:
- ESCOLA MUNICIPAL ALTO SÃO DOMINGOS - COMUNIDADE DO BREJO -
Devolução condicionada à cessão por parte dos donatários à
Associação dos Produtores do Córrego Santo Antônio, inscrita no
CNPJ sob o nºSG.040.293/0001/95;
ESCOLA MUNICIPAL LINA GIANETTI GRILLO - COMUNIDADE PEDRA
NEGRA (Escola Municipal Maria Alves Grillo);
- ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ NORONHA MACHADO - COMUNIDADE ESCURIDÃO;
ESCOLA MUNICIPAL ERNESTO GRILLO - COMUNIDADE CÓRREGO GRANDE;
- ESCOLA MUNICIPAL ALTO SÃO DOMINGOS - COMUNIDADE ALTO SÃO
DOMINGOS;
- ESCOLA MUNICIPAL ALVARO DE SÁ BARBOSA - COMUNIDADE DA VARGEM
ALEGRE
Art. 2. º Fica, ainda, facultado ao Município a
retirada de eventuais benfeitorias existentes sobre os espaços,
se entender viável.
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Art. 3.ºEsta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação .
Sala das Comissões, Espera Feliz, 08 de setembro de 2025
Alair~ da Silv~
Paulo Sé~ io Felipe ~~~
Robson de Souza Lacerda
r cr~
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 37/2025
PARECER - COMISSÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS
As Comissões de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças,
reunidas para apreciar o Projeto de Lei nº 37/2025, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza a devolução de imóveis cedidos ou doados ao
Município de Espera Feliz, manifestam-se pela regularidade da matéria.
Ressalta-se que a alienação de bens imóveis, em suas diversas
modalidades, inclusive a devolução, constitui ato administrativo relevante,
sujeito à autorização legislativa, conforme determina a Lei Orgânica
Municipal. Assim, as Comissões se posicionam favoravelmente à
aprovação da proposição.
Sala das Comissões, 16 de setembro de 2025
José Dav~~~es (PP)
Membro Titular
Pelas conclusões
San Carvalho Coelho (PSDB)
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças - elatora
Paulo Sergio Felipe (PP) - Membro Titula
Fileto
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JosJ/
/,Jw
dos
e
Santos
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Lopes
if; ~ (Avante)
Membro Titular
Sergio
Membro Titular
·CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
\ttSAIDA ::i-S . ---=-)';(\__,___/ Q~ / :Ji) : - L-\.~.:.,__;_,,~ ~...,.~~::r...2..!I ·-"!!'~~,-.... - ···
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N.37 DE 25 DE AGOSTO DE 2025
REDAÇÃO FINAL
Autoriza a devolução
de imóveis cedidos/doados ao Município de
Espera Feliz/MG, e dá outras providências.
O Povo do município de Espera Feliz/MG, por seus
representantes aprova, e eu PREFEITO MUNICIPAL, em seu nome
sanciono· a seguinte Lei.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a devolver os
imóveis cedidos/doados pelos proprietários, gratuitamente, ao Município,
onde funcionaram escolas municipais, localizadas na zona rural deste
município, atualmente desativadas, mediante termo, a saber:
- ESCOLA MUNICIPAL ALTO SÃO DOMINGOS - COMUNIDADE DO
BREJO - Devolução condicionada à cessão por parte dos donatários à
Associação dos Produtores do Córrego Santo Antônio, inscrita no CNPJ
sob o n°56.040.293/0001/95;
- ESCOLA MUNICIPAL UNA GIANETTI GRILLO -COMUNIDADE PEDRA
NEGRA (Escola Municipal Maria Alves Grillo);
- ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ NORONHA MACHADO - COMUNIDADE
ESCURIDÃO;
- ESCOLA MUNICIPAL ERNESTO GRILLO - COMUNIDADE CÓRREGO
GRANDE;
- ESCOLA MUNICIPAL ALTO SÃO DOMINGOS - COMUNIDADE ALTO
SÃO DOMINGOS;
- ESCOLA MUNICIPAL ALVARO DE SÁ BARBOSA- COMUNIDADE DA
VARGEM ALEGRE
APROVADO
EM, \(o / C)~ / ~~
~
Art. 2.° Fica, ainda, facultado ao Município a retirada de eventuais
benfeitorias existentes sobre os espaços, se entender viável.
Art. 3.0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 16 de setembro de 2025
Robson ~ de Souza Lacerda
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Alair/,,~ Silva
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Paulo Sergio Fe/ip~
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
CAMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
/
OFÍCIO Nº: 40/2025
ASSUNTO: Documentos (remete)
SERVIÇO: Gabinete da Presidência
DATA : E,n 17 de setembro de 2025
Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Encaminha!)ios,'· nifroíma do disposto no art. 48
da Lei Orgânicaf~.,Municipal, os· doçumentos anexados,
devidamente ªP.~Õvádos por ~sta Casa de ; Leis, para devida
aquiescência, regúerendo seja enviado par-a o Legislativo as li
devidas leis sancionadas e promulgadas. • !, '
PROJETOSrJ;>,E LEI de Ns.: 40/2025.
REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE LEI DE Ns.: ·
37/2025 e 41/2025.
R~speitosam.eµte, ~....,_
MATU SALEM ~Asslnod~ d•formad,ç,t•I ,
MARQUÊS OE • ~~~s~u.t ~ \ Á OLIVEIRA:742Í)S. ~ 74221582634 ) /~ .
<J· _"-..., / 82634'.--j / 16'21~;':o~:" ;y' r''
Matusalém 'Marq~de Ohveira
~ esdlente-dO-Legisrativo " ,. ..,. , ; I _ __.
PREFEITl.J_RA MUNICIPAL DE
ESPERA Fl:UZ - MG t '2 /_
PROTOCOLO Nº-.__,__o ..... .;;::;__'"'/_
FOLHAS Nº
. • ~Tp-?-~=?~,,~r+--=E~NT="""OExcelentíssimo Prefeito Municipal {ki/4ç
Sr. Oziel Gomes da.Silva
Espera Feliz - MG
Aaelnatunl do Reaponaável
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
• Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: camarae.fellz@uol.com.br I camaraefellz@slcop.com.br
www.camaraefellz.mg.gov.br