materia nº 1/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
Fa ESPERA FELIZ
Gabinete do Vereador Cláudio Valentim
E INDICAÇÃO Nº. 01 /2009
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva, requer, após
tramitação regimental, seja encaminhado ao sr. Prefeito Municipal Aloísio
Barbosz, a seguinte indicação:
1 -A Reestruturação do Setor de Tributação da Prefeitura Municipal,
observando a Lei de Responsabilidade Fiscal e atendendo ao princípio da
profissionalização do setor para seu perfeito funcionamento, atendendo as seguintes
diretrizes: É
A — Urbanização dos loteamentos do município que ainda se encontram com
denominação de área rural.
B — Adequação do setor de tributação para transparência das ações, com baixa das
guias pagas num sistema a ser criado, que deverá se proceder diariamente.
C — Recadastramento de todos os imóveis do município e fiscalização constante para
evitar construções clandestinas.
D-— Treinamento dos funcionários por empresa qualificada.
JUSTIFICATIVA:
A área de atuação de maior importância do Governo Jadir é sem dúvida o setor
de tributação. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal o município não pode continuar
perdendo arrecadação. Desta forma, cabe à administração proceder com a sua
reestruturação para que o município comece uma nova forma de administração,
primando pela auto-suficiência financeira. Pois, não é mais aceitável que ocorram
tantas falhas num setor, sendo que este é o de maior importância para os cofres do
município.
A título de exemplo, não é concebível que continue a situação de um
contribuinte receber a guia de IPTU, pagá-la no banco e quando necessita de um
documento de inexistência de dívida no município, chega a ser surpreendido de que
ainda continua como devedor pela falta de baixa nas fichas cadastrais. Esse é apenas
um dos variados fatos que ocorrem neste setor.
Assim, cabe ao Legislativo, sugeri is mudanças para que o setor possa estar
realmente capacitado para atender população de forma eficiente e com
transparência nas suas atitudes.
SALA DAS SESSÕES) 06 de janeiro de 2
Antonio Cláudi alentim da Silva
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