20
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as CÂMARA MUNICIPAL
DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DA CÂMARA
PROJETO du dou Combinar
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Assunto / Ementa: JOunade pobre « GB vim eu loca “cla cangon
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AUTORIA! Vereador (a: Doces pavmicigpal
ANDAMENTO
Encaminhamento Observação
SEDE , a islação e Jus
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SPERA E je Dispõe sobre as vinculações de cargos. na
A estrutura organizacional, altera
enrRaDÃ dispositivos da Lei | Complementar. nº.
E - 10/2013, de 27 de dezembro de 2013 e dá
“outras providências.
O Povo do Município de Espera: Feliz por seus representante na
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, 'e eu, Prefeito Munagipal
-sanciono a seguinte Lei Complementar:
“Art. 1º. Altera o art. 16 da Lei Complementar nº 10/2013, de 27
-de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 16. (.. E
IV. - Secretaria Muni cipal: de Governo. e Gestão;
4.1 - serviço de Convênios e prestação de Contas,
4.2- “Di retoria, dé Apoio administrativo.
Vo - secretaria Municipal de administração, Fazenda e
Planejmento; | .
(9,
'5:8 - Diretoria de Licitação;
5.9'- Diretoria de Apoio administrativo;
5.10 - Diretoria de Controle de Frota.
VI - Secretaria Municipal de .Educação e Cultura;
6.6 - Diretoria Apoio Administrativo Educacional.
APROYADO/ | REA
ESPERA FELIZ - MG
SAIDA
tous | DBO 1a
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Peryds da
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - Espera Feliz - MG
: Tel.: (32) 3746-1306 ) E
VII - Secretaria Municipal de Saúde;
Fónio na
7.12 - Diretoria de Saúde;
7.13 - Diretoria de Apoio administrativo.
VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
6: k ; E
8:4 - Diretoria de Apoio Administrativo;
IX - Secretaria Municipal. de Esportes e Lazer; -
9.2 - Diretoria de. Apoio administrativo;
X — secretaria Municipal de Agricultura;
10.2 - Diretoria de apoio" Administrativo. ,
XI --Secretaria Municipal de Obras .e Infra-Estrutura;
RE)
11.3 - Diretoria de apoio Administrativo;
11.4 - Diretoria de serviços úrbanos e Limpeza Pública.
XII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
12.3 - Diretoria de Apoio Administrativo.
“XIII - secretaria Municipal de Turismo e Eventos;
Ei)
“13.2 - Diretoria d oio Administrativo.
N
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830- 000 - Espera Feliz - MG
Tel: a
Árt. 2º - Esta Lei entra em vigor na “data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário. ;
Paço Municipal Prefeito Braz Grill 30 de setembro de 2.025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - Espera Feliz - MG
Tel.: (32) 3746-1306
Justificativa
: Excelentíssimo Senhor. Presidente, Mesa Diretora, ”
Nobres vereadores, Vereadoras e Parlamentares “integrantes das
“Comissões permanentes desta Casa de Leis, as quais realizam
importantes manifestações quanto aos aspectos constitucionais sob
matérias legislativas, recebam meus cordiais cumprimentos...
1) Com aquiescência desta nobre Casa de Leis, encaminho
[o) Presente Projeto de Lei que altera -a Lei Complementar 10/2013
que trata dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a
estrutura administrativa do Município de Espera Feliz, o qual
passo a justificar. 4 .
as A vinculação -de cãrgos: já existentes faz- se
necessária em virtude da necessidade de atendimento a legislação,
bem como, de dar eficiência e efetividade às: ações inerentes às
políticas públicas municipais, que convoca-o Gestor a abrir uma
frente. de atendimento -que vá de encontro aos anseios: da
“municipalidade.
Boi Portanto, - diante do exposto, considerando a
importância-da matéria, solicito a tramitação do presente projeto
em RÉGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. Peço e espero a compreensão
de todos: os. parlamentares: e,: confiante na aprovação da presente
matéria, antecipo agradecimentos. : j
Paço Municipal Prefeito Br rillo, 30 de setembro de 2.025
oziel Gómes da silva,
Prefeito Municipal
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - Espera Feliz - MG
Tel.: (32) 3746-1306
: 234/2025
-Assunto: Encaminhamento - (faz)
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: a Sa/0(daa ;
Senhor Presidente, A
“Vimos encaminhar Projeto de - Lei - Complementar,
“explicitado abaixo para apreciação pesa Egrégia Casa de Leis:
Projeto de Lei Complementar - Dispõe sobre as vinculações de
cargos na estrutura organizacional, altera dispositivos da lei
complementar n 10/2013, de 27 de dezembro. de, 2013.e dá. outras
providências.
certos de contarmos -com a atenção - dos nobres |
: “vereadores, desta Egrégia Casa.de Leis, solicitamos apreciação
do presente projeto de lei Complementar em pegims de URGÊNCIA |
- URGENTÍSSIMA, antecipamos soradecimentos:
OZIELGÓMES. DA SILVA
Prefeito Municipal.
Ao Exmº Sr. q
MATUSALÉM MARQUES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
ESPERA FELIZ - MG
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA - CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 12/2025 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: envio às Comissões
Nos termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal, determino a distribuição
do Projeto de Lei Complementar n. 12/2025 nos termos do art. 215 do Regimento
Interno à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Educação,
Saúde e Assistência e Comissão de Finanças e Orçamento para análise e emissão do
respectivo parecer.
Câmara Municipal de Espera Feliz, 01 de outubro de 2025.
Matugalém Marques de Oliveira
Presidente dã Câmara Municipal de Espera Feliz
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 12/2025
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL; EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA; E ORÇAMENTO E
FINANÇAS
O Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, de autoria do Executivo
Municipal, tem por objeto ajustar a estrutura organizacional da
Administração, promovendo a devida vinculação de diretorias que,
até então, não estavam vinculadas a nenhuma Secretaria. A medida
corrige lacunas administrativas, proporcionando maior clareza
hierárquica, eficiência na gestão e integração funcional entre cargos
e pastas. Do ponto de vista jurídico, a proposta observa os princípios
da legalidade e da eficiência administrativa, tratando-se de
competência privativa do Executivo organizar a estrutura de cargos.
Sob o aspecto financeiro, não há impacto adicional relevante, pois
não se cria novos cargos, mas apenas se ajusta a vinculação dos já
existentes, atendendo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000).
Sala das Comissões, 03 de outubro de 2025
Robson Lacerda (PSDB)
Pelas conclusões
Alair José da Silya (Avante)
a)
José David anta Dares (PP)
Sandfa Donâdio de Carvalho Coelho (PSDB)
aa pre Se do
Fileto José dos Santos Lopes (Avante)
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
AEE
OFÍCIO Nº: 44/2025
ASSUNTO: Documentos (remete)
SERVIÇO: Gabinete da Presidência
DATA : Em 08 de outubro de 2025
Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Encaminhanios)na/forma do disposto no art. 48
da Lei Orgânica: “Municipal, os documentos anexados,
devidamente aprovados por esta Casa de Leis, para devida
aquiescência, réquerendo seja enviado para o Legislativo as
devidas leis sancionadas e promulgadas.
PROJETOS,DE LEI de Ns.: 36/2025 e 46/2025;
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI de N.: 42/2025;
REDAÇÃO FINAL' DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR de N.: 11/2025;
PROJETO Dir COMPLEMENTAR deN.: 12/2025.
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OLIVEIRA:74221582634 Dados: Cade: 20251000 1008162302 0300"
Matusalém Marques de Oliveira
Presidente do Legislativo
Excelentíssimo Prefeito Municipal
Sr. Oziel Gomes da Silva
Espera Feliz - MG
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
di Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mall: camarae feliz uol.com.br / camaraefelizQ)sicop.com.br
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