As - CÂMARA MUNICIPAL
DE ESPERA FELIZ
QU CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DA CÂMARA
PROJETO De QUO
nº JO 125 de 12 1051 25
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20/2025, DE 12 DE MAIO DE 20
DENOMINAA RODOVIA MUNICIPAL
QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO
DE ESPERA FELIZ AO DISTRITO
DE SÃO SEBASTIÃO DA BARRA
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA COMO “RODOVIA FRANCISCO
RODRIGUES” E DÁ OUTRAS
12.1 05] 2022 PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno, aprova e o
mB Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica denominada Rodovia Francisco Rodrigues a estrada asfaltada que
liga a sede do Município de Espera Feliz ao distrito de São Sebastião da Barra,
no mesmo município.
Art. 2º —- O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação de placas
indicativas com a nova denominação, bem como a atualização nos registros
oficiais e comunicação aos órgãos competentes.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Aevog SIA D O
disposições em contrário. EM, ; /
Câmara Municipal de Espera Feliz — MG, 12 de maio de 2025 EN NX
Alair Josá da Silva (Lair do Boiadeiro)
Vereador — Avante Abra
D
A :
Comissão de Legislação e Justiça
Para PARECER
Em. A0, OS «
CÂMARA MUNICIPAL E
ESPERA FELIZ - MG
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo homenagear o senhor
Francisco Rodrigues, figura emblemática da região, residente por décadas na
comunidade rural entre a sede municipal e o distrito de São Sebastião da Barra.
Agricultor dedicado e profundamente enraizado nas tradições da zona rural,
Francisco foi exemplo de integridade, trabalho e contribuição para o
desenvolvimento agropecuário local.
Sua trajetória se confunde com a história da própria estrada que agora se
propõe nomear, tendo sido um dos pioneiros no escoamento de produção
agrícola e apoio à organização comunitária. A denominação da via como Rodovia
Francisco Rodrigues representa um justo reconhecimento da sua memória e do
seu legado junto à população rural de Espera Feliz.
Contando com o apoio dos nobres colegas parlamentares, esperamos
aprovar esta justa homenagem, que eterniza a importância de um cidadão
comum cuja vida digna inspira as gerações atuais.
Câmara Municipal de Espera Feliz — MG, 12 de maio de 2025
Alair EE (Lair do Boiadeiro)
Vereador — Avante
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
PROJETO DE LEI. 20/2025 DE 12 DE MAIO DE 2025
Assunto: envio às Comissões
Nos termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal, determino a distribuição
do Projeto de Lei n. 20/2025 de 12 de maio de 2025, à Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final e Comissão de Obras e Serviços Públicos para análise e emissão dos
respectivos pareceres.
Câmara Municipal de Espera Feliz, 12 de maio de 2025.
Matusal arques de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Espera Feliz
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº: 01/2025
ASSUNTO: Solicitação (informação)
SERVIÇO: Sala do Vereador Alair José da Silva
DATA: 13 de maio de 2025
Excelentíssimo Prefeito,
Com cordiais cumprimentos, venho, por meio deste, solicitar, junto ao setor
competente, a gentileza de informar qual a classificação oficial (estrada, rodovia, etc.)
do trecho que liga a área urbana do Município de Espera Feliz/MG ao Distrito de São
Sebastião da Barra, localizado na zona rural: do mesmo município. Observe-se que o
referido trecho encontra-se, atualmente, em processo de asfaltamento.
A presente solicitação tem por finalidade subsidiar a adequada redação de
matéria legislativa em tramitação nesta Casa de Leis, a qual trata da nomeação do
referido trecho.
Na oportunidade, reitero votos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Assinado de forma
ALAIR JOSE DA gn por auost
SILVAO353744 A assentos
3609 TEspraaroo
Alair José da Silva
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESPERA FELIZ - MG
PROTOCOLO Nº
FOLHAS Nº
Ao DATA TA DE REC MENTO
Excelentíssimo Prefeito Municipal SIA E
Sr. Oziel Gomes da Silva AD E
Espera Feliz/MG Assinatura do Responsável
Praça Dr. José Augusto, nº 240, 2º Piso, Centro
Espera Feliz/MG — CEP: 36830-000 — Caixa Postal 12
Telefones: (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244
E-mail: camaraQesperafeliz.mg.leg.br
Site: esperafeliz.mg.leg.br
Praça DE. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
Ofício nº: 112/2025
Assunto: solicitação - (presta)
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 19/05/2025 -
CAMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
> Senhor presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, em atenção ao
ofício nº 001/2025, do vereador ALAIR JOSE DA SILVA, vimos
informar .o-que se segue:
- Atualmente o trecho que liga a área urbana do
Município de Espera Feliz ao Distrito de são Sebastião da
Barra localizado; na zona rural do mesmo município é
classificado como estrada vicinal.
- Acrescento ainda que o referido trecho se
encontra em processo de asfaltamento e a partir do momento
em que este processo for concluído será classificado como
“rodovia municipal.
E Limitado ao exposto, reiteramos votos de estima
e distinta consideração.
cipsamente,
« ate
Ao Exmº Sr, . . ,
, MATUSALEM MARQUES DE OLIVEIRA '
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
ESPERA FELIZ - MG :
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
OFÍCIO Nº: 04/2025 FELIZ -M
ASSUNTO: Informação (solicita) a A ZA A
“SERVIÇO: Sala das Comissões DATA DEREG
DATA: Em 11 de agosto de 2025 2 1 PO EEMENTO sono — ENT
Excelentíssimo Prefeito Municipal
Sr. Oziel Gomes da Silva Ass
do Responsável
Com cordiais cumpri PRO pgto, Justiça e Redação Final
da Câmara Municipal dera era Feliz/MG, com relaçã Cébpoieio de Lei Nº 20/2025 —
Do Vereador Alair dôsé da Silva — De gina a Rodovi Municipal que liga a sede
do município de Espera Feliz ao Dis f São Sebastião dá Barra como “Rodovia
Francisco Rodrigues” e dá outr cias (cópia an solicita que seja
informado se háfprévisão para a conclusão « “Obras de asfaltamerig do referido trecho
e, em caso afinfátivo, qual ara sua FEnAção. a
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
PAULO SERGIO Aeodadetornsdotat
FELIPE:722800/Vetremomses
69687, uisieoro
Paulo Sergio Felipe
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Praça Dr. José Augusto, nº 240, 2º Piso, Centro
Espera Feliz/MG — CEP: 36830-000 — Caixa Postal 12
Telefones: (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244
E-mail: camaraQDesperafeliz.mg.leg.br
Site: esperafeliz.mg.leg.br
00/2625; Rs
SOUEIcaçda = (presta)!
Gabinete. do. PRETA
26/05/2025 .
: PE FEL E NG
TIVAS
Prefeito. Mugácipal
MATUSALÉMO MARQUES: DE ;Q VEIRA
presidente da Câmara Mun
MG
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 20/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A Comissão de Justiça analisou o Projeto de Lei nº 20/2025 sob os aspectos
constitucional, legal e regimental, não encontrando impedimentos à sua tramitação.
A proposta observa os princípios da competência legislativa municipal e da técnica
legislativa adequada. Trata-se de homenagem de caráter público e compatível com
o interesse social. Assim, esta Comissão manifesta-se favorável à aprovação do
projeto.
(o)
Sala das Comissões, 03 de novembro de 2025
RAE E e ———
Robson Lacerda (PSDB)
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Relator
Pelas conclusões
sessbhe
0) o: Gio Felipe (P
Membro Titular
(ca
Alair sofa (Avante)
Membro Titular
)
O)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 20/2025
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
A Comissão de Obras e Serviços Públicos analisou o Projeto de Lei nº
20/2025, que denomina a rodovia municipal que liga a sede de Espera
Feliz ao Distrito de São Sebastião da Barra como “Rodovia Francisco
Rodrigues”. Verificou-se que a proposta não apresenta impedimentos
de ordem técnica ou urbanística e atende ao interesse público ao
identificar oficialmente uma via de relevante utilização comunitária.
Assim, esta Comissão manifesta-se favorável à aprovação do projeto.
Sala das Comissões, 04 de novembro de 2025
Fileto José dos Santos Lopes (Avante)
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos - Relator
Pelas Conclusões
FRESCA NE
Membro Titular
Sérgio Murilo Ea Silvestre (Republicanos)
Membro Titular
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº: 51/2025
ASSUNTO: Documentos (remete)
SERVIÇO: Gabinete da Presidência
DATA :Em19denovembro de 2025
Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Encaminhainos; na forma do disposto no art. 48
da Lei Orgânica Municipal, o documento anexado, devidamente
aprovado por esta-Casa de Leis, para devida aquiescência,
requerendo seja enviado para o Legislativo a devida lei
sancionada e promulgada.
PROJETO DE LEI de N.: 20/2025;
E, ainda:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR de N.: 13/2025 —
Executivo Municipal - RETIRADO DE PAUTA PELO
AUTOR E APÓS ARQUIVADO. q
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Ss -Respeitosaméte,
do de fe
MATUSALEM MARQUES USE
/“OLIVEIRA:74221582634
OLIVEIRA 422 sezesa Dados 20251149 143209
Matusalém Marques de Oliveira
Presidente do LegislativerEFEITURA MUNICIPAL DE |
ESPERA FELIZ -
PROTOCOLO Nº
FOLHAS Nº 4a
DATA DE RECEBIMENTO
LC M NL
Assinatura do Responsável
Excelentíssimo Prefeito Municipal
Sr. Oziel Gomes da Silva
Espera Feliz - MG
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mall: camarae.felizQuol.com.br / camaraefelizQ)sicop.com.br
www.camaraefeliz.mg.gov.br