materia nº 79/2012

— CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DE MINAS GERAIS
ESPERA FELIZ - MG
INDICAÇÃO Nº. 19) , 0012
ue abaixo subscreve, após tramitação regimental,
solicita que seja encaminhada a seguinte Indicação ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal.
- Que o Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, disponha sobre autorização à Administração
Municipal a prorrogar alvarás de licenças para
construir.
Justificativa:
Esta indicação visa disciplinar a autorização de prorrogação dos
alvarás de licença para construir no território do Município de
Espera Feliz.
É importante observar que o município de Espera Feliz tem hoje
inúmeras obras iniciadas e paradas, assim, é preciso que a
legislação municipal defina o prazo para início e término de uma
construção, considerando que a municipalidade tem muitos
prejuízos e que em decorrência de uma obra iniciada a sociedade
sofre com os impedimentos como poeira e o trânsito fica
prejudicado, bem como os serviços públicos úteis também são
afetados. Nesta indicação levei em consideração uma situação
real e recente, que se trata das obras realizadas pelo município
para abertura de rede de esgoto em certo trecho da Rua
Fioravante Padula, nas proximidades da Loja do Dujuca que
visa atender o prédio recentemente construído e que por meses o
trânsito e a passagem de pedestres estiveram prejudicados por
meses; e agora, diante da necessidade aumentada de serviço
saneamento a prefeitura arca com os custos, entretanto, se o
município já contasse com esta Lei, os custos poderiam ser
transferidos observada a lei ora apresentada.
Outra situação é a questão dos loteamentos novos que vão
aumentar o fluxo de água das chuvas nos bueiros da rede pluvial
e até mesmo com as construções Po as que exigem capacidade
maior de captação do esgoto. /
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Antônio Cláudio Valentim da Silva