materia nº 80/2012

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CÂMARA MUNICIPEÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESPERA FADA MG | ESTADO DE MINAS GERAIS
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| 02/05 / coa) / 05 / 2042) INDICAÇÃO Nº. XO / 2012
O Vereador que abaixo subscreve, após tramitação regimental,
solicita que seja encaminhada a seguinte Indicação ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal.
- Que o Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, CRIE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCENTIVO ÀS INDÚSTRIAS CASEIRAS.
Justificativa:
A importância desta indicação se dá no sentido de apoiar a
iniciativa familiar na produção artesanal de bens de consumo
com apoio da iniciativa pública.
Considerando que a Lei Micro Gerais veio para possibilitar
acesso de pequenos empreendedores à formalidade com custos
baixos devidos à União, e acesso à contribuição previdenciária
que garante direitos aos empreendedores, o município também
precisa fazer a sua parte e promulgar leis que incentivem o
empreendedorismo; assim regulamentado na | instancia
municipal, poderá o empreendedor buscar também os incentivos
do Estado. f
Sala das o de abril de 2012.
Antônio Cláudio Valentim da Silva
ereador
APROVADO