materia nº 70/2012

seno
5542 CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ ,
ESTADO DE MINAS GERAIS EA
Gabinete do Vice-Presidente Vereador Cláudio Valentim ,
INDICAÇÃO Nº JO /2012
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação
regimental, seja viabilizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Espera
Feliz, vereador Oziel Gomes da Silva, a seguinte indicação:
1 - Que o Presidente desta Casa viabilize estudo para as seguintes indicações com as
respectivas justificativas:
a) CONTRATAÇÃO DE MAIS UM ASSESSOR JURÍDICO COM ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA
PÚBLICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AOS VEREADORES COM LOTAÇÃO E
EXERCÍCIO NA CÂMARA MUNICIPAL ;
Profissional necessário para dar suporte ao Assessor Jurídico desta Casa para
acompanhamento dos atos dos vereadores com pareceres e notificações nas
orientações aos trabalhos diário dos vereadores como elaboração de projetos
e acompanhamento nas fiscalizações dos edis nas ações do Poder Executivo,
observando de que o nosso trabalho é o de criar projetos e fiscalizar, então, o
DEPARTAMENTO JURÍDICO PRECISA SER O MAIS FORTE nesta Casa, pois, a
nossa função é apenas esta de elaborar leis e realizar fiscalizações com base
legal. Como exemplo, nas nossas análises da LDO e Plano Plurianual e demais
atos, tenho observado que muitas vezes as respostas aos requerimentos têm
sido de forma vaga e evasiva, pois, em muitos casos o Executivo tem colocado
documentações à disposição dos Vereadores, mas que sem este profissional
técnico nós vereadores não temos a menor condição de interpretação, e
observando que nossa função é fiscalizar, este profissional será imparcial para
parecer conclusivo e verdadeiro.
Outra necessidade é o acompanhamento às mudanças na Legislação para
- adequação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa.
b) CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL EM CIÊNCIA CONTÁBIL PÚBLICA COM LOTAÇÃO
E EXERCÍCIO NESTA CÂMARA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO DE
ESCRITURAÇÃO DESTA CASA DE LEIS E TAMBÉM, ACOMPANHAMENTO CONTÁBIL
DA PREFEITURA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DOS VEREADORES;
Observando que nem todos os vereadores têm o conhecimento sobre a contabilidade
legal pública, a contratação do presente profissional se faz necessária para dar suporte
aos vereadores no exercício da função de acompanhar tanto a escrituração desta Casa
de Leis, quanto na fiscalização dos atos do Poder Executivo, observando ainda que
muitas vezes o nosso trabalho é enfraquecido diante da falta deste suporte exclusivo
para a pretensão desta solicitação. Como exemplo, nas nossas análises da LDO e Plano
Plurianual e demais atos, tenho observado que muitas vezes as respostas aos
requerimentos têm sido de forma vaga e evasiva, pois, em muitos casos o Executivo
tem colocado documentações à disposição dos Vereadores, mas que sem este
profissional técnico nós vereadores não temos a menor condição de
interpretação, e observando que nossa função é fiscalizar, este profissional será
imparcial para parecer conclusivo e verdadeiro.
Outro exemplo, é quanto à análise da Folha de Pagamento da Prefeitura, licitações,
gastos das Secretarias, acompanhamento das contas bancárias da Prefeitura, etc.
» [1 |Prapa Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP: 36830-000 - Cx. Postal 12
'Fohe: (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax: (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: camaras felizQQuol.com.br / Site: www.camaraefeliz.mg.gov.br
ou,
POosp
+
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d)
e)
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
VIABILIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL TÉCNICO EM INFORMÁTICA
COM LOTAÇÃO E EXERCÍCIO NESTA CASA DE LEIS.
Diante da realidade da inclusão digital e também, desta técnica que
movimenta a sociedade neste novo milênio e novo Século, é preciso observar que
esta Casa de Leis precisa deste profissional para que os trabalhos e
assessoramento aos vereadores e a esta Casa seja o melhor possível, com inserção
na internet e acompanhamento dos avanços tecnológicos e elaboração e melhoria
de programas de uso desta Casa.
VIABILIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE
TODOS OS CARGOS CONTRATADOS NESTA CASA;
Com a realização do Concurso Público os vereadores estarão demonstrando
transparência no Exercício do Mandato, por estar efetivando contratações através
de uma forma legal e democrática com oportunidades em mesmos níveis de
igualdades dentro das características e atribuições de cada cargo, observada a
competência de cada cidadão candidato àquela especialidade.
OBSERVAR O IMPACTO E VIABILIZAR O ESTUDO PARA INCLUSÃO NA LDO E NO
PLANO PLURIANUAL.
Considerando que temos um orçamento relativo, este estudo precisa levar em
conta a realidade orçamentária com base na necessidade dos vereadores que
tem somente a função de elaborar leis e fiscalizar seus próprios atos como
também do Poder Executivo. Assim, os profissionais acima descritos são
necessários para o bom desempenho da função de cada vereador. Desta
forma, os custos com as contratações devem ser encaradas como necessidade,
e não gastos e sim, investimêntos na melhoria da qualidade dos serviços
prestados pelos vereadores deste município.
láudio Valentim da Silva
Vereador
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP: 36830-000 - Cx. Postal 12
Fone: (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax: (32) 3746-1562
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