materia nº 56/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
ESPERA FELIZ
Gabinete do Vereador Cláudio Valentim
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
Da / A / 09
br Antonio Cláudio Valentim da Silva, requer, após
tramitação regimental, seja encaminhado ao sr. Prefeito Municipal Aloísio
Barbosa, a seguinte indicação:
INDICAÇÃO Nº 56 /2009
1 — Que o Executivo Municipal através da Secretaria competente faça os
estudos necessários e providencie em caráter de urgência a LEGALIZAÇÃO DO BAIRRO
SANTA CECÍLIA e fornecimento de Escrituras para regularização dos contribuintes e
suas propriedades.
JUSTIFICATIVA
Não é possível que continuemos brincando com os moradores do bairro Santa
Cecília continuem apenas como donos de suas propriedades sem a devida
documentação. Como se trata de um loteamento em que os lotes foram doados pela
municipalidade na época do governo do Ex-Prefeito Osmar Gomes, hoje aqui nosso
companheiro de Vereança, precisamos estudar os mecanismos legais para que o
bairro seja regularizado e que os proprietários seja tratados com respeito como
contribuintes da municipalidade.
SALA DAS SESSÕES, 06 dg iro de 2009
Antonio Cláudio Mále tim da Silva
ereador
de Legistação e Justiça
ECER