materia nº 281/2009

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E)
CÂMARA MUN
ESPERA FELIZ - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
os. 09 INDICAÇÃO Nº. 9,81/2008
O Vereador que abaixo subscreve, após tramitação regimental,
solicita que seja encaminhada a seguinte Indicação ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal.
-Que o Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, veja a viabilidade de criar o Conselho
Municipal de Direitos da Mulher — CMDM.
Justificativa:
A criação do CMDM é de extrema
importância para as mulheres, pois será um espaço que discutirá e
reivindicará ações à execução de políticas públicas para as mulheres de
Espera Feliz, principalmente nas áreas de saúde, educação, trabalho e na
luta pela violência doméstica e familiar*.
O fortalecimento do diálogo vem garantir de forma plena a democracia.
Das autoridades é exigida a ação, da sociedade e dos movimentos
sociais, a permanente vigilância, cobrança e participação. 'O Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher vai possibilitar esse diálogo e
promover políticas para garantir estes direitos,
Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher promover
políticas públicas em todos os níveis visando à erradicação de qualquer
discriminação que atingem as mulheres, promover, apoiar e estimular
estudos e debates sobre assuntos referentes à qualidade de vida da
mulher, seus direitos, fiscalizar o cumprimento da legislação que
assegura os direitos, participar de programas de governo voltados à
saúde, educação e assistência, entre outras ações.
Sala das Sessões, 04 de maio de 2009.
ICIPAL
A
Comissão de Legislação e Justiça
Para FºRECER
em DO0/05 £O00O.
SAÍDA
-05/ — OG
MiltokW$sE come
Vereador
APROVADO
EM, LO /05/09
——— 4
Secretaria ca Câmara