materia nº 52/2011

“CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ ” A |
ESTADO DE MINAS GERAIS o. 5)
ou - e SA Í
Li 00 ROM | INDICAÇÃO Nº. 52 /2010
O Vereador que abaixo subscreve, após tramitação regimental,
solicita que seja encaminhada a seguinte Indicação ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal.
- Que o Executivo Municipal, faça uma mobilização
imediata pela Criação da Lei Geral da Micro e Pequena
Empresa
Justificativa:
A lei citada acima regulariza e amplia, em boa parte dos casos,
as vantagens da maioria das micro e pequenas empresas
(MPEs), que representam mais de 90% das empresas existentes
no País. Ela cria uma série de facilidades tributárias e de
negócios, como o tratamento diferenciado em licitações
públicas.
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2011.
Luiz a os Lee
Vereador
APROVADO
204
Em, OB /08