materia nº 265/2009

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MARA MUNICIPAL.
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
ESPERA FELIZ
abinete do Vereador Cláudio Valentim
INDICAÇÃO Nº JOS /2009
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva, requer, após
tramitação regimental, seja encaminhado ao sr. Prefeito Municipal Aloísio
Barbosa, a seguinte indicação:
1 —- O Programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida envolve uma série
de fatores necessários para acesso das famílias à Casa própria. Assim, indico ao
Prefeito Municipal que através da Secretaria competente, busque adquirir um terreno
e que se faça a infra-estrutura necessária para que possa ser utilizado nas construções
das casas, caso a Prefeitura venha aderir ao Projeto e assinar o convênio com a Caixa
Federal. Observando ainda, cadastramento de famílias interessadas pela casa própria e
a possibilidade de estímulos como Isenção de Impostos e doação de terrenos, isenção
do ITBI e do IPTU no período da construção, isenção do ISS.
JUSTIFICATIVA
Precisamos estar atentos a diversos fatores importantes para as famílias
interessadas em adquirir a Casa própria através do Programa do Governo Federal
Minha Casa Minha Vida, entretanto, o primordial é a aquisição de terreno por parte da
Prefeitura Municipal e a construção de toda infra-estrutura necessária como rede de
água, luz, esgoto, telefone, calçamento, etc. Isto, pois, não podemos iniciar um projeto
desta natureza sem oferecer a infra-estrutura para evitar-se problemas futuros como
tem ocorrido em diversos bairros da cidade. Assim, estaremos oferecendo à nossa
população as condições necessárias para terem acesso à casa própria, e quanto às
isenções sugeridas, o mesmo já vem ocorrendo em diversas cidades de Minas como é
o caso em Conselheiro Lafaiete, Itatiaiuçu, Oliveira, Contagem, etc.
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Para PARECER
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ESPERA FELIZ -
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Secretaria da Câmara
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Comissão de Legistação e Justiça
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