materia nº 204/2009

ARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CAMARA MUNICIPAL ESTADO DE MINAS GERAIS
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
o / 09
INDICAÇÃO Nº. 204 / 2009
O Vereador que abaixo subscreve, após tramitação regimental,
solicita que seja encaminhada a seguinte Indicação ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal.
-Que o Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria
competente, viabilize a criação do Fundo Estadual ou Municipal de
Habitação de Interesse Social — FHIS e a instituição do Conselho Gestor
do FHIS.
APROVADO
“ GA S)
Justificativa: EM, 3 70 2000)
VN NA RES.
NAO VR
A Criação do Fundo Estadual ou Municipal tem como objetivo
centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas
destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à
população de menor renda, com a construção de casas populares, de
acordo com a necessidade do município e a instituição do Conselho
Gestor do FHIS será para estabelecer diretrizes, fixar critérios para a
priorização de linhas de ação, alocação de recursos e atendimento dos
beneficiários, etc.
Segue anexo uma cópia de um projeto de lei trazida do Ministério das
Cidades de Brasília, referente a criação do Fundo e instituição do
Conselho, contando que se houver interesse do Executivo Municipal em
elaborar o projeto, esta Casa de Leis tem mais informações com
material detalhado a respeito do assunto.
Sala das Sessões, a de 2009.
r “omissão de Legislação e Justiça -
É ara PARECER. CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
SAÍDA
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