materia nº 381/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
RA MUNICIPAL ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº. 451 / 2009
O Vereador que abaixo subscreve, após tramitação regimental,
solicita que seja encaminhada a seguinte Indicação ao Executivo
Municipal.
-Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente,
veja a viabilidade de elaborar um Projeto de Lei onde disporá sobre
a concessão de combustível para Servidores que utilizam carros
particulares a serviço do município de Espera Feliz.
Justificativa:
A presente Indicação se concentra em conceder combustível para o
Servidor Público efetivo, comissionado ou contratado que se deslocar
para fora da sede do município, visando prestação de serviços para
atender as necessidades básicas da administração municipal, utilizando
veículo próprio e tendo direito à indenização das despesas com
combustível, reembolso com combustível.
O pedido de fornecimento de combustível ficará competido ao
Secretário Municipal de Administração, juntamente com o Prefeito
Municipal e o controlador interno, que irão deferir o pedido realizado
pelo Servidor Público.
Sugiro ainda que para fins de concessão do combustível seja
estabelecido o percentual de 10 km (dez quilômetros) rodados por litro
de combustível.
dé julho de 2009.
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Sala das Sessões,
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