materia nº 382/2009

qunicipa,
Ta erre AMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
[EAMARA MUNICIPRÉ | ESTADO DE MINAS GERAIS
| "SPERA FELIZ - MC
! ENTRADA
' QQ /04/ 22 | INDICAÇÃON. 352/2009
LAH =D
O Vereador que abaixo subscreve, após tramitação regimental,
solicita que seja encaminhada a seguinte Indicação ao Executivo
Municipal.
-Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente,
veja a viabilidade de elaborar um Projeto de Lei onde será prestado
auxílio financeiro em combustível para tratamento fora da sede do
município (TFD) aos usuários do SUS/Espera Feliz/MG.
Justificativa:
A importância da presente Indicação se concentra em conceder
auxílio financeiro em combustível somente aos usuários residentes e
domiciliados em Espera Feliz que necessitam fazer tratamento fora da
Sede do município.
Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde do município a
avaliação e laudo dos pacientes do TFD, devendo conter o motivo do
tratamento fora do município, só podendo ser encaminhado e solicitado
por médico credenciado pela Secretaria, nome do beneficiário “paciente”
e endereço do mesmo, cópia do DUT do veículo a ser utilizado, média
por KM rodado do veículo a ser utilizado, cópia da requisição de
abastecimento, contendo a quantidade de litros de combustível a ser
utilizado, bem como o tipo de combustível, devidamente assinada, com
identificação de quem abasteceu o veículo e endereço do mesmo.
Sugiro também que haja uma cláusula onde assegure que deverá
haver uma declaração da Secretaria Municipal de Saúde, justificando a
impossibilidade do não atendimento pela frota oficial da mesma.
Sala das Sessões,
29 4€ julho de 2009.
G
rr.