materia nº 439/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Gabinete do Vereador Cláudio Valentim
INDICAÇÃO Nº ) a Pa /2009
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após
tramitação regimental, que seja analisado o documento abaixo citado pela
Mesa Diretora desta Casa de Leis e pela Comissão de Constituição, Justiça
e Redação e Comissão de Finanças com parecer da Assessoria Jurídica que
mediante a existência de um Projeto de Resolução da Mesa Diretora
instituindo e regulamentando o pagamento de diárias realizadas pelos
vereadores e funcionários da Câmara Municipal se torna oportuno que
este estudo seja feito para amparo legal desta resolução.
O documento consta de consultas de Câmaras de Vereadores sobre
pagamento e recebimento de diárias com pareceres de diversos órgãos e
de Conselheiros do Tribunal de Contas e Jurisprudência de Tribunais de
Justiça.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação é uma contribuição deste vereador com a
Mesa Diretora desta Casa de Leis nesta etapa de apreciação do Projeto de
Resolução que institui e normatiza as diárias dos Vereadores e
funcionários do Poder Legislativo em suas atividades fora do município.
Visando cumprir com o dever de legislador e fiscalizador não só dos
atos Executivos mas, também, com as obrigações nossas de vereadores,
assim, em visita à Coordenação de Relações Públicas e Cerimonial do
Centro de Apoio às Câmaras (CEAC), busquei informações úteis que
podem nos auxiliar neste serviço de transparência dos atos constantes
neste documento com 29 laudas de consultas e pareceres de conselheiros
do Tribunal de Contas e Jurisprudências de Tribunais de Justiça.
Desta forma, coopero o Legislatiyo neste processo de organização
do sistema.
SALA DAS SESSÕES, 22 d
fa”, ( Avarsço
etémbro de 2009 meto
áudio Valentim da Silva
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
23/08/2009
MUNICIPAL
FELIZ - MG