| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1963 |
| Date | 1963-02-20 |
| Ementa | CRIA CARGO DE ALMOXARIFE. |
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Lei Nº. 1 de 20 de Fevereiro de 1963. Cria Cargo de Almoxarife A Câmara Municipal de Espera Feliz decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro do Pessoal da Prefeitura Municipal, o cargo de Almoxarife, com vencimentos anuais de CR$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil Cruzeiros); Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes com esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial necessário à sua execução; Art. 3º - Revogadas as disposiçãoes em contrário,entrará esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Espera Feliz , 20 de Fevereiro de 1963 Américo Cândido de Souza - Prefeito Municipal Antônio Justiniano Alves - Secretário