norma nº 11/1963

Lei Nº 11 de 22 de maio de 1963. 
 
 
 
Dispõe sobre Revisão de Impostos e Taxas do Município. 
 
 
 
A Câmara Municipal de Espera Feliz decreta, e eu, Prefeito do Município sanciono a 
seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão tributária 
municipal, de acordo com o capítulo IV do Código Tributário, que trata 
da revisão qual dos tributos;
 
Art. 2º - A revisão terá por fim:
 a) Reajustar o valor dos imóveis rurais e urbanos;
 b) Corrigir erros e fraudes de lançamentos anteriores;
 c) Atualizar os impostos de Indústrias e Profissões, Taxa Rodoviária, 
Taxa de calçamento e demais taxas enquadradas nos tributos 
municipais;
Art. 3º - Para cumprimento dos dispositivos desta Lei, fica criada uma comissão 
composta de sete (7) membros, e constituída de elementos:
 I - dois (2) membros da Câmara Municipal de Vereadores, indicados pelo 
Presidente da casa. 
 II - dois (2) funcionários da Prefeitura, indicados pelo Prefeito 
Municipal.
 III - três (3) elementos da indústria, comércio e lavoura indicados pelos 
respectivos órgãos de classe.
 
 
Art. 4º - A Comissão reunir-se-à no edifício da Prefeitura Municipal,diariamente, 
e terá um Presidente um Secretário, eleitos na primeira reunião. 
 
Art. 5º - A revisão deverá ser feita no decorrer do exercício de mil novecentos e 
sessenta e três (1963) ,e as novas tabelas de tributação, deverão entrar 
em vigor em primeiro (1º) de janeiro de 1964;
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, na 
data de sua publicação. 
 
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 22 de maio de 1963.
Américo Cândido de Souza – Prefeito Municipal.
Antônio Justiniano Alves – Secretário.