| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1966 |
| Date | 1966-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. |
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Lei nº 106 de 30 de novembro de 1966. (Aprova Código Tributário Muncipal). A Câmara Municipal de Espera Feliz decreta, e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Código Tributário Municipal tal como se acha impresso e transcrito nos livros dessa Prefeitura; Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 30 de Novembro de 1966. Américo Cândido de Souza – Prefeito Municipal Antônio Justiniano Alves – Secretário