norma nº 83/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.630 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 83/91, DE 19 DE SEI
EMBROD
APROVA PLANTA DO LOTEAMENTO BATISTA MARTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu prefeito municipal sanciono a se-
guinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado a Planta de acrescimo do Loteamento
"Batista Martins'!, de propriedade do Sr. João Batista Martins, com a
área total de 7.297,35 m2, referente a 04 quadras com 35 lotes e 1.491
m2, correspondente às Ruas do Loteamento.
Art. 2º - A área de Ruas passa a fazer parte do Patrimônio
Público Municipal.
Art, 3º - Fica ainda, aprovados os nomes de Ruas estabeleci-
dos na planta do loteamento, que passa a fazer parte integrante da pre
sente Lei.
Art. 4º — Nenhum lote poderá ser comercializado antes que se
ja colocado meio-fio em todo o loteamento.
Art, 5º —- Revogaadas as disposições em contrário, esta lei -
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 19
de setembro de 1.991
MAR GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
DERLY R9DRIGUES
Ofici Administrativo