norma nº 87/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 38.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 87/91, DE 19 DE SETEMBRO DE 1.991
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Espera
Feliz, Estado de Minas Gerais, autorizado a assinar Convênio com a Se-
cretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, para implantação do Siste-
ma Único de Saúde - SUS.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
trara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 19
de setembro de 1.991
GOMES DA SILVA
feito Municipal
men ÉS VES
Bficial Administrativo