norma nº 90/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA DOAÇÃO QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo de Espera Feliz, Es
tado de Minas Gerais, autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais uma
área de terreno urbano com 219,50 m2 e um Prédio residencial com 02 re-
sidências, com área construída de 120,00 m2“cada, situado à Rua Fiora-
vante Padula nº 03, em Espera Feliz.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 26
de novembro de 1.991
GOMES DA SILVA
efeito Municipal
DEÁLY as
istrativo
Ofic Adm