| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1992 |
| Date | 1992-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO QUE ESPECIFICA. (01 ARQUIVO DE AÇO COM 04 GAVETAS, 01 JOGO DE SOFÁ COM 02 PEÇAS E 01 MÁQUINA DE ESCREVER) |
| native_id | 1017 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ CEP - 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 106/92, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1.992 AUTORIZA DOAÇÃO QUE ESPECIFICA. A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Es tado de Minas Gerais, aprovou e eu prefeito municipal, sanciono a se- guinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar à Polícia Militar de Minas Gerais, os seguintes Móveis e Utensi- lios usados: 01 Arquivo de Aço com 04 gavetas 02 Jogo de Sofa com 02 peças 01 Máquina de Escrever Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ? NG, aos 20 de fevereiro de 1.992 MAR GOMES DA SILVA Prefeito Municipal pen á DHIGUES Oficial Ydministrativo