norma nº 110/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP - 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA DESPESAS COM AS FESTIVIDADES DE INSTALA
ÇÃO DA COMARCA DE ESPERA FELIZ.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu prefeito municipal sanciono a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Espera
Feliz, Estado de Minas Gerais, autorizado a realizar despesas com as
festividades de Instalação da Comarca de Espera Feliz, até a Importân-
cia de Cr$7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrá por
conta do Orçamento vigente, na Unidade 04 - Departamento de Ensino, Cul
tura, Desporto e Turismo - 1165363-36 -— Realização e apoio a festivida-
des públicas - 3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, HG, aos 02
de abril de 1.992
d
S DA SILVA
efeito Municipal
DERLY RODRIGUES
Oficial Agministrativo