| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1992 |
| Date | 1992-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA DESPESAS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1023 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ CEP - 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 112/92, DE 1 6 DE ABRIL DE 1.992 AUTORIZA DESPESAS QUE ESPECIFICA, A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu prefeito municipal, sanciono a se guinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza do a conceder uma ajuda financeira até a importância de Cr$1.500.000, 00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), para a realização da festa do trabalho na Comunidade do Paraíso, Município de Espera Feliz, NG,. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrá -— por conta do orçamento vigente na Unidade 04 - Departamento de Ensino, Cultura, Esporte e Turismo, 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en trará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 16 de abril de 1.992 GOMES DA SILVA efeito Municipal pERIÉ RODRIGUES oficial Aaninistrativo