norma nº 113/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP - 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
07 DE HAIO DE 1.99
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AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECIFICA.
A Camara Municipal de Vereadores Ge lspera fe-
liz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu prefeito municipal, sanciono
a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Hunicipal de Espe
ra Feliz, Estado de Minas Gerais, autorizado a doar ao Sr, Samuel Luiz
de Oliveira, uma área de terrena urbano, pertencente ao Patrimônio Pu-
blico, situado à Rua Fioravante Padula s/nº, medindo 2,55 metros de -
frente, 4,45 metros nos fundos e 12,15 metros de profundidade.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, bG, aos
07 de maio de 1.992
GOMES DA SiLVA
feito Municipal
perLyZRoDRIGUES
Ofici Administrativo