norma nº 117/1992

CEP - 36.830
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
- ESTADO DE MINAS GERAIS
EE
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais,
guinte Lei.
1º —
do do a doar ao Clube ARCA - Amigos
Art. Fica o Chefe do
área de terreno urbano com 1.000m2,
Silva, esquina Rua das Hortências e
pera Feliz, MG,.
Art. 22º - O Terreno doado
aprovou e eu prefeito municipal,
sanciono a se
Poder Executivo Municipal autoriza
Reunidos Compartilha Amizade, uma
situado à Avenida Arthur Bina da
Rua dos Lírios, nesta cidade de Es
nos termos da presente sera desti-
nado única e esclusivamente as atividades sociais do Clube.
Art. 3º —
no doado nos termos desta Lei, sera
com suas
pio.
Art. 4º
trara em vigor na
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ,
de junho de 1.992
Caso o Clube ARCA encerre suas atividades o terre-
retornado ao Patrimônio Municipal
benfeitorias ali construída, sem qualquer onus para o Hunicí-
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
data de sua publicação.
MG, aos 04
GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal