norma nº 121/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP - 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte Lei.
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza-
do a contratar um advogado para prestar serviços advocatícios na Defen-
soria Pública da Comarca de Espera Feliz até 31 de dezembro de 1,992.
Art. 2º - O valor a ser pago mensalmente será o corresponden-
te a 02 (dois) salários mínimos regional.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrá por
conta do orçamento vigente, na sua respectiva Unidade Orçamentária.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 20
de agosto de 1.992
AR GOMES DA SILVA
refeito Municipal