norma nº 122/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP - 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori-
zado a doar à Companhia Energética de Minas Gerais S/A - CEMIG, uma
área de terreno urbano com 513,12m2 (quinhentos e treze metros e doze
centimetros quadrados), com 25,00 metros de frente para a Avenida Ar-
thur Bina da Silva, 20,00 metros para a Rua das Orquideas, 21,05 me-
tros para a Rua das Margaridas e 25,00 metros nos fundos, nesta cida-
de de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - O terreno doado nos termos da presente Lei será
destinado a construção do Escritório da CEMIG nesta cidade.
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo máximo de 06 (seis) me-
ses para que a CEMIG efetive a construção no terreno doado.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrarã em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 03 de
setembro de 1.992
Oficial Admânistrativo
seu AS Re