norma nº 123/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP - 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVA AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte lei.
Art. 1º - Fica concedido aumento de vencimentos de 130% (cen-
to e trinta por cento), sobre os vencimentos de agosto de 1.992, a todo
pessoal da Prefeitura Municipal, efetivos, em comissão, contratados,
aposentados, pensionistas e pessoal do Ensino Municipal, a partir de Ol
de setembro de 1.992.
Art. 2º - Fica ainda, equiparado os vencimentos do Cargo de
Auxiliar de Fisc. de Tributos II ao Cargo de Auxiliar Administrativo II.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrá por
conta do Orçamento vigente nas suas respectivas unidades, podendo ainda
ser suplementada as dotações insuficientes, nos termos da lei Federal
4.320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 17 de
setembro de 1.992