| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 1992 |
| Date | 1992-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA APOSENTADORIA DE PESSOAS QUE ESPECIFICA. (ALCEMAR NUNES E JOSÉ FRANCISCO CORREIA) |
| native_id | 1038 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ CEP 36.830.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS AUTORIZA APOSENTADORIA DE PESSOAS QUE ESPECIFICA, A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Pre feito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Espera Fe- liz, Estado de Minas Gerais, autorizado a aposentar os senhores: Alcemar Nunes e José Francisco Correia, pagando a cada um salário minímo regio- nal. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrá por con ta do orçamento vigente em suas respectivas unidades orçamentarias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 17 de dezembro de 1.992 GOMES DA SILVA refeito Municipal DERLYVRODRIGUES Oficial Administrativo