| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 1992 |
| Date | 1992-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA EXTENSÃO DE SÉRIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EXTENSÃO DE 5ª A 8ª SÉRIE DO 1° GRAU ESCOLA MUNICIPAL ALFREDO BRANDÃO) |
| native_id | 1039 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CEP 36.930.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS L AUTORIZA EXTENSÃO DE SÉRIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, - Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefei to Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a extensão de 52 a 84 série do 1º Gral na Escola Municipal Alfredo Brandão. N Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrá por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra- rá em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 17 de dezembro de 1.992 GOMES DA SILVA refeito Municipal EL ss Oficial Administrativo