norma nº 133/1993

; PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.890-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DE
APROVA 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE
O EMG/SES/SUS-MG E A PREFEITURA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Es
tado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguin-
te Lei;
Art. 1º - Fica aprovado o segundo Termo Aditivo ao Convênio en-
tre o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado da
Saúde, gestora do Sistema Único de Saúde - SUS/MG e a Prefeitura Munici-
pal de Espera Feliz, assinado em 30 de dezembro de 1.992.
Parágrafo Único - O presente Termo Aditivo tem por objeto pror-
rogar a vigência até 31 de dezembro de 1.993 o Convênio de transferência
de recursos financeiros provenientes do Ministério da Saúde/INAMPS refe-
rentes ao resíduo dos Recursos para Cobertura Ambulatorial (RCA), assina-
do em 29-09-92 e publicado em 03-10-92.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 11 de
JARDIR Mb
Prefeito Municipal
ny, Agents
Oficial Agministrativo
fevereiro de 1.993