norma nº 134/1993

& PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.9830-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL
Nº 134/93, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1.993
AUTORIZA PERMUTA DE VEÍCULO QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Es
tado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguin-
te Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Espera
Feliz, Estado de Minas Gerais, autorizado a permutar um Veículo Marca Vol
kswagen Santana CL 2.0 - Ano/Modelo 1.989, Chassis 9BWZZZ32ZKP016.112 ,
pertencente ao Patrimônio público Municipal por um Veículo zero Km que
atenda as necessidades do Gabinete do Prefeito, devendo ainda ser atendi-
do o disposto no Decreto-Lei nº 2300/86.
Art. 2º - Para fazer face às despesas estabelecidas nesta Lei,
será usado a Unidade Orçamentária 01 - Gabinete do Prefeito - 4.1.2.0 -
Equipamentos e Material Permanente, ficando desde já autorizado ao Chefe
do Poder Executivo a suplementar a referida dotação se insuficiente, nos
termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 11 de
JARDIR DA sm
Prefeito Municipal
fevereiro de 1.993
DERLY RODRIGUES
Oficial ministrativo