norma nº 136/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.930-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PSY
LEI MUNICIPAL Nº 196/09, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1.098
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Es
tado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguin-
te Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Espera Fe-
liz, Estado de Minas Gerais, autorizado a adquirir do Sr. NILTON DE OLI-
VEIRA MIRANDA, uma área de terreno rural, com 6.34.00 ha. no imóvel deno-
minado "Córrego do Barnabé", neste Município de Espera Feliz, para explo-
ração de saibró, pelo valor de Cr$50.000.000,00 (cinquenta milhões de cru
zeiros).
Art. 2º - A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta
do Orçamento vigente na Unidade: 06 - Departamento de Obras - 168534.15 -
Construção de Pontes e Estradas Vicinais - 4,2.1.0 - Aquisição de Imóveis
Ficando desde já ao Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suple
mentar a citada dotação se insuficiente, até o valor estabelecido no arti
go 1º desta lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 19 de
AM
JARDIR flo VIDAL
Prefeito Municipal
fevereiro de 1.993
Oficial ministrativo
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